| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | Altera a Remuneração do Controlador Geral do Município e do Consultor Jurídico e dá outras providências. |
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E Estado do Rio de Janeiro ams Prefeitura o!de Miguel Pereira LEIN 26 DE/2 ada DE2010. Altera a remuneração do Controlador-Geral do Município e do Consultor HuIRdIGO e dá outras | providenciais. OA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica alterada a remuneração do Controlador-Geral do Município — símbolo DAS1 e Consultor Jurídico — símbolo DAS — 1, a partir de 1º de janeiro de 2011, passando a receber a mesma remuneração do Secretário Municipal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, PeuONO, prêmio, verba de representação ou outra espécie. remuneratória. | 8 1º — Em cumprimento ao princípio da isonomia, o Controlador-Geral do Município eo ' Consultor Jurídico, não farão jus a 13º salário ou férias, salvo se essas remunerações forem atribuídas aos spcieiatos Nun | 82º — A vedação de acréscimo contido no caput deste artigo não se aplica ao adamento: de vantagens pessoais quando o Controlador-Geral do Município ou Consultor Jurídico for acupante de cargo efetivo no Município $ 3º — A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre oiene - do Fargo efetivo do titular da Controladoria-Geral do Municipal ou Consultoria Jurídica. “84º — As remunerações de que se trata o caput deste artigo, poderão ser revistos anualmente na mesmadata e com o mesmoíndice dosservidores públicos municipais. . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, revogando-seas disposições “em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. EmÁS de daspualae de DOOU! Roberto Daniel Campos Almeida de “ - Prefeito Municipal - |