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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2566/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2566 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaAltera a Remuneração do Controlador Geral do Município e do Consultor Jurídico e dá outras providências.
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E Estado do Rio de Janeiro
ams Prefeitura o!de Miguel Pereira
 
 
LEIN 26 DE/2 ada DE2010.
Altera a remuneração do Controlador-Geral do
Município e do Consultor HuIRdIGO e dá outras |
providenciais.
OA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterada a remuneração do Controlador-Geral do Município — símbolo DAS￾1 e Consultor Jurídico — símbolo DAS — 1, a partir de 1º de janeiro de 2011, passando a
receber a mesma remuneração do Secretário Municipal, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, PeuONO, prêmio, verba de representação ou outra espécie.
remuneratória. |
8 1º — Em cumprimento ao princípio da isonomia, o Controlador-Geral do Município eo
' Consultor Jurídico, não farão jus a 13º salário ou férias, salvo se essas remunerações
forem atribuídas aos spcieiatos Nun |
82º — A vedação de acréscimo contido no caput deste artigo não se aplica ao adamento:
de vantagens pessoais quando o Controlador-Geral do Município ou Consultor Jurídico for
acupante de cargo efetivo no Município
$ 3º — A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre oiene
- do Fargo efetivo do titular da Controladoria-Geral do Municipal ou Consultoria Jurídica.
“84º — As remunerações de que se trata o caput deste artigo, poderão ser revistos
anualmente na mesmadata e com o mesmoíndice dosservidores públicos municipais. .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, revogando-seas disposições
“em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
 EmÁS de daspualae de DOOU!
 
 Roberto Daniel Campos Almeida de
“ - Prefeito Municipal - |

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