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norma nº 2567/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2567 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.880,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINH/ 6 | DE)? DE Cpope 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET.
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.880,00 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 337.880,00 ,
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família- PSF ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.01.01
|
Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00 31.90.13.03.01
|
 
 
Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 16.000,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.13.01.01
|
Obrigações Patronais - FGTS R$ 6.000,00 31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 185.000,00 31.90.11.02.01
|
Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 53.000,00 31.90.13.02.01
|
Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 16.000,00 31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 14.000,00 31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 35.90.39.99.01
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.1 1.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) | R$ 2.3 80,00
|
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PP] ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.01.01
|
Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.500,00 31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 3.000,00 31.90.16.00.01
|
 
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 16.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
CEP: 26.900-000 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1|- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2009) 2- Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2009)
Total
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2010) 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2010)
R$ 15.826.507,25
R$ 8.097.332,85
R$ 23.923.840,10
R$ 17.339.898,29
R$ 24.384.689,89
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 =R$ 17.339.898,29 x 100 = 109,56% 1º período de X1 R$ 15.826.507,25
A = 109,56 % - 100,00 = 9,56 %
2- Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 8.097.332,85 x 9,56% = R$ 774.105,02
R$ 774.105,02 + R$ 8.097.332,85 = R$ 8.87] 437,87
3- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2010.
B) Arrecadação (C + D)
C) Do dia 1º/ 01/2010 à 31/08/2010
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/10, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período.
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A)
Crédito aberto (-)
Saldo
Este crédito (-)
Saldo disponível
R$ 24.384.689,89
R$ 26.211.336,16
R$ 17.339.898,29
R$ 8.871.437,87
R$ 1.826.646,27
R$ 810.000,00
R$ 1.016.646,27
R$ 337.880,00
R$ 678.766,27
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
- O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DmA
na
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Art. 5 “)— À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 4 S AM q DADO 4 Inda.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munici
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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