| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.880,00. |
| native_id | 1688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINH/ 6 | DE)? DE Cpope 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET. Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.880,00 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 337.880,00 , FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família- PSF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 16.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 6.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 185.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 53.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 16.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 14.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 35.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.1 1.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) | R$ 2.3 80,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PP] ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 3.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 16.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! CEP: 26.900-000 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1|- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2009) 2- Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2009) Total 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2010) 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2010) R$ 15.826.507,25 R$ 8.097.332,85 R$ 23.923.840,10 R$ 17.339.898,29 R$ 24.384.689,89 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 =R$ 17.339.898,29 x 100 = 109,56% 1º período de X1 R$ 15.826.507,25 A = 109,56 % - 100,00 = 9,56 % 2- Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 8.097.332,85 x 9,56% = R$ 774.105,02 R$ 774.105,02 + R$ 8.097.332,85 = R$ 8.87] 437,87 3- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2010. B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/ 01/2010 à 31/08/2010 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/10, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) Crédito aberto (-) Saldo Este crédito (-) Saldo disponível R$ 24.384.689,89 R$ 26.211.336,16 R$ 17.339.898,29 R$ 8.871.437,87 R$ 1.826.646,27 R$ 810.000,00 R$ 1.016.646,27 R$ 337.880,00 R$ 678.766,27 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DmA na Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 5 “)— À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 4 S AM q DADO 4 Inda. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!