| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 666.700,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN?)? DE|?, DE legsveloDE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 666.700,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e setecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 666.700,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 31.90.11.02.01: Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) | R$ 26.000,00 | | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 1.000,00 | ASSESSORIA DE PLANEJAMENTOECOORDENAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - APC ELEMENTO DA DESPESA; [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos R$ 250,00 | de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 4.050,00 | SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo [R$ 61.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 64.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 51.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 45.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 [Pasep [R$ 30.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.1 1.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist Superior (DAS) | R$ 1 1.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo | R$ 34.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo 31.90.11.02.01 Remuneração R$ 20.000,00 31.90.16.00.01 de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO ' 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo 31.90.11.02.01 R$ 170.000,00 [31.90.16.00.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101] — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo 31.90.11.02.01 R$ 16.000,00 31.90.16.00.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo | R$ 10.000,00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 .| Vencimentos de Cargos Efetivo 31.90.13.02.01 R$ 10.200,00 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200,00 Recursos Próprios, Art. 2º) — conforme O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos detalhamento abaixo: |- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2009) R$ 15.826.507,25 2- Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2009) R$ 8.097.332,85 Total R$ 23.923.840,10 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2010) R$ 17.339.898,29 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2010) R$ 24.384.689,89 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1 -A= 1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 17.339.898,29 x 100 = 109,56% 1º período de X1 R$ 15.826.507,25 A = 109,56 % - 100,00 = 9,56 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 8.097.332,85 x 9,56 % = R$ 774.105,02 R$ 774.105,02 + R$ 8.097.332,85 = R$ 8.871.437,87 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2010. R$ 24.384.689,89 B) Arrecadação (C + D) R$ 26.211.336,16 C) Do dia 1º/ 01/2010 à 31/08/2010 R$ 17.339.898,29 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/10, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 8.871.437,87 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.826.646,27 Crédito aberto (-) R$ 810.000,00 Saldo | R$ 1.016.646,27 Crédito aberto (-) R$ 337.880,00 Saldo R$ 678.766,27 Este crédito R$ 666.700,00 Saldo disponível R$ 12.066,27 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em À & de dsgludora dt Soho. ROBERTO DANIEL CAMPOSÕDE ALMEIDA Prefeito Munidi Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!