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norma nº 3413/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3413 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 5.965,82.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
| “ Alo | LEINDYD pE)S DE DUru DE2018
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 5.965,82 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e
dois centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 11 - R$ 5.965,82 (Recursos CIDE)
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruase Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33
 
.90.39.32.11 | Locação de Máquinas e Veículos — PessoaJurídica R$ 5.965,82 =
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 Conta : 0010032 — 3, 1010032 - 3 - Recursos CIDE — Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 9.637,82 Obrigações R$ 3.672,00
Superávit R$ 5.965,82
 Total R$ 9.637,82 Total R$ 9.637,82
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
“Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, º
Em SA AL eau de SO
 AFONSECA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
| “ Alo |
LEINDYD pE)S DE DUru DE2018
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 5.965,82 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e
dois centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 11 - R$ 5.965,82 (Recursos CIDE)
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruase Estradas ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.39.32.11
 
| Locação de Máquinas e Veículos — PessoaJurídica R$ 5.965,82 =
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 Conta : 0010032 — 3, 1010032 - 3 - Recursos CIDE — Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 9.637,82 Obrigações R$ 3.672,00
Superávit R$ 5.965,82 Total R$ 9.637,82 Total R$ 9.637,82
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da “Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, º
Em SA AL eau de SO
 
AFONSECA
Prefeito Municipal

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