| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3413 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 5.965,82. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA | “ Alo | LEINDYD pE)S DE DUru DE2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 5.965,82 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 11 - R$ 5.965,82 (Recursos CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruase Estradas ELEMENTO DA DESPESA: | 33 .90.39.32.11 | Locação de Máquinas e Veículos — PessoaJurídica R$ 5.965,82 = Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0010032 — 3, 1010032 - 3 - Recursos CIDE — Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 9.637,82 Obrigações R$ 3.672,00 Superávit R$ 5.965,82 Total R$ 9.637,82 Total R$ 9.637,82 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da “Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, º Em SA AL eau de SO AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA | “ Alo | LEINDYD pE)S DE DUru DE2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 5.965,82 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 11 - R$ 5.965,82 (Recursos CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruase Estradas ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.32.11 | Locação de Máquinas e Veículos — PessoaJurídica R$ 5.965,82 = Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0010032 — 3, 1010032 - 3 - Recursos CIDE — Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 9.637,82 Obrigações R$ 3.672,00 Superávit R$ 5.965,82 Total R$ 9.637,82 Total R$ 9.637,82 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da “Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, º Em SA AL eau de SO AFONSECA Prefeito Municipal