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norma nº 3572/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3572 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 3.572 DE OS DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O
DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS
EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS º DE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de
empréstimos consignados.
$ 1º - Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do art. 1º
poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão
dos pagamentos que se refere o caput deste artigo.
S$ 2º - À presente lei não se aplica aos demais descontos realizados nos
proventos dos servidores.
Art. 2º - Os contratos dos empréstimos consignados ficam
automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.
Parágrafo único - A suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de
empréstimo de que trata a presente Lei, não ensejará acréscimos de juros, multa, correção
monetária ou qualquer outro acréscimo no valor da parcela.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020.
Prefeitura Municipal MiguelPereira,
Em, OsdeJunho qe 2020.
Fá
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbósa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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