| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências. |
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E Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 636 DE 10 DE DEZEMBROde 2099 “Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMUGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - O funcionamento organizacional da estrutura básica, as denominações, os quantitativos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas obedecerão ao contido no quadro do Anexo I, da presente resolução; Art. 2º - À Tabela de Vencimento Básico dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Poder Legislativo Municipal está contida no Anexoll: Art. 3º - Ficam criados na estrutura do Poder Legislativo os Cargos em Comissão constante no AnexolI; Art. 4º - Fica alterado o quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete conforme Anexo I; Art. 5º - Para funcionamento dareorganização administrativa, O Presidente poderá prover os Cargos em Comissão constante do Anexo 1 com a remuneração fixada; Parágrafo Unico — A critério do Presidente, mediante necessidade, responsabilidade e exigência do Cargo em Comissão, poderá ser atribuída gratificação de representação (GR) que variará de O à 100 % ( zero a cem por cento) do valor fixado para o respectivo símbolo. Art. 6º - O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira no prazo de 120(cento e vinte)dias contados da data de publicação desta resolução, regulamentará as atribuições dos Cargos em Comissão criado pela presente resolução. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 7º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 11 de dezembro de 2009. AE Mo —= Vereador CLÁUD M. SOARES Vereador ALBINO G. PORTELA JUNIOR hsa aceso Vereador ADALBERTO CURVELO DEOLIVEIRA Vereador MARCOS ÉLI 1º Secretário (4 2º Secretário a Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Es Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 636 , DE 10 ANEXO 1 Câmara Municipal de Miguel Pereira DE DEZEMBRO DE 2009 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO - DAS CARGOS QT. SIMBOLO |- Chefe de Gabinete l DAS-1 2- Consultor Jurídico 1 DAS-1 3- Assessor de Controle Interno 1 DAS-l1 4- Diretor Geral 1 DAS-3 5- Diretor Financeiro ] DAS-3 6- Assessor Contábil ] DAS-3 7- Assistente Financeiro 1 DAS-4 S- Assistente Jurídico 1 DAS-4 9- Assistente Parlamentar 9 DAS-6 10- Assessor de Gabinete 9 DAS-6 11- Assistente de Administração 1 DAS-7 12- Auxiliar de Gabinete I 3 DAS-8 13- Auxiliar de Gabinete II 1 DAS-9 QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - CAI Nº DENOMINAÇÕES QT. SIMBOLO 1 |Chefe da Secretaria Administrativa 1 |ICAIHI 2 Chefe de Tesouraria | |CAÍI-2 3 Chefe de Patrimônio 1 |CAÍI-2 Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 E Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 636 Câmara Municipal de Miguel Pereira DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 ANEXO H TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL DAS-1 1.689,53 DAS-2 1.337,56 DAS-3 1.196,76 DAS-4 985,57 DAS-5 844,77 DAS-6 703,98 DAS-7 563,18 DAS-8 465,81 DAS-9 465,81 TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI) CAL 465,81 CAÍ-2 372,65 Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 a Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 636, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 ANEXO HI CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS CARGOS QT. SIMBOLO Diretor Financeiro 1 DAS-3 Assistente Jurídico 1 DAS-4 Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727