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norma nº 636/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 636 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.
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E Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
RESOLUÇÃO Nº 636 DE 10 DE DEZEMBROde 2099
“Dispõe sobre a reorganização administrativa
da Câmara e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A
MESA DIRETORA PROMUGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O funcionamento organizacional da estrutura básica, as
denominações, os quantitativos dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas obedecerão ao contido no quadro do Anexo I, da presente
resolução;
Art. 2º - À Tabela de Vencimento Básico dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Poder Legislativo Municipal está contida no
Anexoll:
Art. 3º - Ficam criados na estrutura do Poder Legislativo os Cargos
em Comissão constante no AnexolI;
Art. 4º - Fica alterado o quantitativo do Cargo de Assessor de
Gabinete conforme Anexo I;
Art. 5º - Para funcionamento dareorganização administrativa, O
Presidente poderá prover os Cargos em Comissão constante do Anexo 1
com a remuneração fixada;
Parágrafo Unico — A critério do Presidente, mediante necessidade,
responsabilidade e exigência do Cargo em Comissão, poderá ser atribuída
gratificação de representação (GR) que variará de O à 100 % ( zero a cem
por cento) do valor fixado para o respectivo símbolo.
Art. 6º - O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira no
prazo de 120(cento e vinte)dias contados da data de publicação desta
resolução, regulamentará as atribuições dos Cargos em Comissão criado
pela presente resolução.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 7º - A presente resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 11 de dezembro de 2009.
 
 
 
AE Mo —=
Vereador CLÁUD M. SOARES Vereador ALBINO G. PORTELA JUNIOR
hsa aceso Vereador ADALBERTO CURVELO DEOLIVEIRA Vereador MARCOS ÉLI
1º Secretário (4 2º Secretário
a
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Es Estado do Rio de Janeiro
 
RESOLUÇÃO Nº 636 , DE 10
ANEXO 1
Câmara Municipal de Miguel Pereira
DE DEZEMBRO DE 2009
 
 
 
 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO - DAS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CARGOS QT. SIMBOLO
|- Chefe de Gabinete l DAS-1
2- Consultor Jurídico 1 DAS-1
3- Assessor de Controle Interno 1 DAS-l1
4- Diretor Geral 1 DAS-3
5- Diretor Financeiro ] DAS-3
6- Assessor Contábil ] DAS-3
7- Assistente Financeiro 1 DAS-4
S- Assistente Jurídico 1 DAS-4
9- Assistente Parlamentar 9 DAS-6
10- Assessor de Gabinete 9 DAS-6
11- Assistente de Administração 1 DAS-7
12- Auxiliar de Gabinete I 3 DAS-8
 
13- Auxiliar de Gabinete II 1 DAS-9
 
 
 
 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - CAI
 
Nº DENOMINAÇÕES QT. SIMBOLO
1 |Chefe da Secretaria Administrativa 1 |ICAIHI
2 Chefe de Tesouraria | |CAÍI-2
 
3 Chefe de Patrimônio 1 |CAÍI-2
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
 
E Estado do Rio de Janeiro
 
RESOLUÇÃO Nº 636
Câmara Municipal de Miguel Pereira
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
ANEXO H
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO
 
 
 
 
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS
 
 
 
 
 
 
 
 
SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL
DAS-1 1.689,53
DAS-2 1.337,56
DAS-3 1.196,76
DAS-4 985,57
DAS-5 844,77
DAS-6 703,98
DAS-7 563,18
DAS-8 465,81
 
DAS-9 465,81
 
 
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI)
CAL 465,81
 
CAÍ-2 372,65
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
 
 
a Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira
RESOLUÇÃO Nº 636, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
ANEXO HI
 
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
 
 
 
 
 
CARGOS QT. SIMBOLO
Diretor Financeiro 1 DAS-3
Assistente Jurídico 1 DAS-4
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
 

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