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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 148/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 361 da Lei Complementar nº 007/91, (Código
de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende
os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
a)b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
a) |
b)Cc) d)
ê
0
8)h)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a)
b)
c)
d)e)
g)
h)
1)
|)|) m)
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
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r)
5)
t)
u)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
v)Rua Lúcia e término na Rua Eng. Júlio Mazo
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em,, MA do aflbudoaro dd.
 
Roberto Daniel Campos de Almeida
Prefeito Munykipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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