| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2009 |
| Date | 2009-09-14 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 361 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) a)b) No 2º Distrito (Governador Portela) a) | b)Cc) d) ê 0 8)h) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a) b) c) d)e) g) h) 1) |)|) m) Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 f ? 0) p) q) r) 5) t) u) Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira v)Rua Lúcia e término na Rua Eng. Júlio Mazo Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em,, MA do aflbudoaro dd. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Munykipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727