| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | Fica aprovado o Plano Municipal de Educação em consonância com o Plano Nacional de Educação. |
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f Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municip MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE9/DE fuembio DE 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, elaborado em consonância com o Plano Nacional de Educação, com duração de dez anos, a partir da data de sanção desta Lei. Art. 2º- O Município, de acordo com o disposto no Art. 3º da Lei Federal N.º 10.172 de 09 de janeiro de 2001, colaborará com a União na promoção de avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação. 8 1º- O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação com apoio de um sistema de monitoramento, coordenado pelo Conselho Municipal de Educação. S 2º- As avaliações do Plano Municipal de Educação se darão anualmente, a contar do segundo primeiro ano de vigência, com vista à correção de deficiências e distorções. Art.3º-Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação. Art.4º- O Poder Executivo do Município empenhar-se-á na divulgação, tanto deste Plano, quanto da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Parágrafo Unico. O sistema de monitoramento e avaliação implantado para o Plano Municipal de Educação não prescinde das atribuições específicas da Câmara Municipal de Miguel Pereira, do Tribunal de Contas do Município e dos demais órgãos de controle interno e externo. | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail. miguelpereirapmmop.rj.gov.br O SS“ MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.Sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Empsáde Alado de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira - RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — - e-mail: miguelpereira)pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!