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norma nº 149/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaFica aprovado o Plano Municipal de Educação em consonância com o Plano Nacional de Educação.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municip
MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE9/DE fuembio DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do
documento anexo, elaborado em consonância com o Plano Nacional de Educação, com duração de dez anos, a partir da data de sanção desta Lei.
Art. 2º- O Município, de acordo com o disposto no Art. 3º da Lei
Federal N.º 10.172 de 09 de janeiro de 2001, colaborará com a União na promoção de avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional
de Educação.
8 1º- O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação
da Câmara dos Vereadores, acompanhará a execução do Plano Municipal
de Educação com apoio de um sistema de monitoramento, coordenado
pelo Conselho Municipal de Educação.
S 2º- As avaliações do Plano Municipal de Educação se darão
anualmente, a contar do segundo primeiro ano de vigência, com vista à
correção de deficiências e distorções.
Art.3º-Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo
a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art.4º- O Poder Executivo do Município empenhar-se-á na
divulgação, tanto deste Plano, quanto da progressiva realização de seus
objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e
acompanhe sua implementação.
Parágrafo Unico. O sistema de monitoramento e avaliação
implantado para o Plano Municipal de Educação não prescinde das
atribuições específicas da Câmara Municipal de Miguel Pereira, do
Tribunal de Contas do Município e dos demais órgãos de controle interno e
externo. |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail. miguelpereirapmmop.rj.gov.br O SS“ MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de
 
Miguel Pereira
 
Art.Sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 1
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Empsáde Alado de 2009

ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira - RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
- e-mail: miguelpereira)pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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