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norma nº 151/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 151 / 2009
Date 2009-11-26
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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4 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 26 DE NOVEMBRODE2009
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de
1991 (Código de Obras)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que
passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes
trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
a)
b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a)b)o)d)e)f)
g)
h)
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
"| Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
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m)
n)
0)
p)
q)
r)
S)
t)
u)
v)
x) Com Início na Rua Zair Pragana,até a confluência da Rua Luzia Marcolina P. Chagas.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 30 A Assisdo 2008.
 
Roberto Daniel Campos Je Almeida
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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