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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 152/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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E” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991
(Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código
de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende
os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
a)b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
a)b)
d)e)f)
g)
h)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a)b)o)d)e)f)
g)
h)
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
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E» Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
y) Rua Manduca Bernardes em toda sua extensão.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Roberto Daniel Campos dg Almeida
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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