| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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E” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) a)b) No 2º Distrito (Governador Portela) a)b) d)e)f) g) h) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a)b)o)d)e)f) g) h) Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 1) )) 1) m) n) 0) p) q) r) S) y u) V) x) E» Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira y) Rua Manduca Bernardes em toda sua extensão. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Roberto Daniel Campos dg Almeida Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727