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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 153/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 153 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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EE” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Lki COMPLEMENTAR Nº 153 DE 15 DE DEZEMBRO DE2009
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1991 (Código de Obras)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que
passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes
trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
a)
b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a￾b￾C￾d￾e￾f￾g￾h￾Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
'” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
7=
z- Rua Afonso €. Jaralta, Bairro da Ramada —1º Distrito.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AR, às Doplana do4009.
Roberto Daniel Campos de Almeida
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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