| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2019 |
| Date | 2019-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação e Processante com o fim de apurar os indícios de má utilização de veículo automotor oficial da frota pertencente à Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO N. 1.187 DE 10 DE JANEIRO DE 2019 “Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação e Processante, com o fim de apurar os indícios de má utilização de veículo automotor oficial da frota pertencente à Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, em posse de Vereador”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETAE A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão de Investigação e Processante, nos termos do Art. 60 do Regimento Inteno da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de apurar os indícios de má utilização de veículo automotor oficial da frota pertencente à Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, em posse de Vereador, consoante noticiado por jornais digitais no dia 31/12/2018. Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes Vereadores: Albino Gonçalves Portella Júnior (Presidente); Wania Santos da Silva Cardoso (Relatora); e Ivanilson Venâncio da Silva (Revisor), selecionados mediante sorteio realizado em Sessão Extraordinária, realizada no dia 10 de janeiro de 2019. Art. 3º - A Comissão de Investigação e Processante, referida no Art. 1º, terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, prorrogáveis por iguais e sucessivos prazose respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 7DAON0N-H000 Tel: /(04)04984920MM Far (DAVNIARA9797 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO N. 1.187 DE 10 DE JANEIRO DE 2019 “Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação e Processante, com o fim de apurar os indícios de má utilização de veículo automotor oficial da frota pertencente à Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, em posse de Vereador”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETAE A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão de Investigação e Processante, nos termos do Art. 60 do Regimento Inteno da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de apurar os indícios de má utilização de veículo automotor oficial da frota pertencente à Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, em posse de Vereador, consoante noticiado por jornais digitais no dia 31/12/2018. Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes Vereadores: Albino Gonçalves Portella Júnior (Presidente); Wania Santos da Silva Cardoso (Relatora); e Ivanilson Venâncio da Silva (Revisor), selecionados mediante sorteio realizado em Sessão Extraordinária, realizada no dia 10 de janeiro de 2019. Art. 3º - A Comissão de Investigação e Processante, referida no Art. 1º, terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, prorrogáveis por iguais e sucessivos prazose respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 7DAON0N-H000 Tel: /(04)04984920MM Far (DAVNIARA9797 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO N. 1.187 DE 10 DE JANEIRO DE 2019 “Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação e Processante, com o fim de apurar os indícios de má utilização de veículo automotor oficial da frota pertencente à Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, em posse de Vereador”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETAE A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão de Investigação e Processante, nos termos do Art. 60 do Regimento Inteno da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de apurar os indícios de má utilização de veículo automotor oficial da frota pertencente à Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, em posse de Vereador, consoante noticiado por jornais digitais no dia 31/12/2018. Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes Vereadores: Albino Gonçalves Portella Júnior (Presidente); Wania Santos da Silva Cardoso (Relatora); e Ivanilson Venâncio da Silva (Revisor), selecionados mediante sorteio realizado em Sessão Extraordinária, realizada no dia 10 de janeiro de 2019. Art. 3º - A Comissão de Investigação e Processante, referida no Art. 1º, terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, prorrogáveis por iguais e sucessivos prazose respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 7DAON0N-H000 Tel: /(04)04984920MM Far (DAVNIARA9797 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 11 de janeiro de 2019 Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva Presidente | Vice-Presidente A DoU)A / Ly ló) ( | Cristiano Maia Arantes Vitor Batista alha de Afonseca 71º Secretário 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ Sd |ma DO SS agi dee Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 11 de janeiro de 2019 Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva Presidente | Vice-Presidente A DoU)A / Ly l ó) ( | Cristiano Maia Arantes Vitor Batista alha de Afonseca 71º Secretário 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ Sd |ma DO SS agi dee Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 11 de janeiro de 2019 Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva Presidente | Vice-Presidente AD o)UA / Ly l ó) ( | Cristiano Maia Arantes Vitor Batista alha de Afonseca 71º Secretário 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ Sd |ma DO SS agi dee