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norma nº 1187/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1187 / 2019
Date 2019-01-10
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão de Investigação e Processante com o fim de apurar os indícios de má utilização de veículo automotor oficial da frota pertencente à Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.187 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
“Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação
e Processante, com o fim de apurar os indícios de má
utilização de veículo automotor oficial da frota
pertencente à Câmara Municipal de Miguel Pereira /
RJ, em posse de Vereador”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETAE A MESA
DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão de Investigação e
Processante, nos termos do Art. 60 do Regimento Inteno da Câmara de
Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de apurar os
indícios de má utilização de veículo automotor oficial da frota pertencente à
Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, em posse de Vereador, consoante
noticiado por jornais digitais no dia 31/12/2018.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos
seguintes Vereadores: Albino Gonçalves Portella Júnior (Presidente); Wania
Santos da Silva Cardoso (Relatora); e Ivanilson Venâncio da Silva (Revisor),
selecionados mediante sorteio realizado em Sessão Extraordinária, realizada
no dia 10 de janeiro de 2019.
Art. 3º - A Comissão de Investigação e Processante, referida no Art. 1º,
terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto,
prorrogáveis por iguais e sucessivos prazose respeitada a presente legislatura,
para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla
defesa e o devido processo legal.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 7DAON0N-H000 Tel: /(04)04984920MM Far (DAVNIARA9797
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.187 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
“Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação
e Processante, com o fim de apurar os indícios de má
utilização de veículo automotor oficial da frota
pertencente à Câmara Municipal de Miguel Pereira /
RJ, em posse de Vereador”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETAE A MESA
DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão de Investigação e
Processante, nos termos do Art. 60 do Regimento Inteno da Câmara de
Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de apurar os
indícios de má utilização de veículo automotor oficial da frota pertencente à
Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, em posse de Vereador, consoante
noticiado por jornais digitais no dia 31/12/2018.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos
seguintes Vereadores: Albino Gonçalves Portella Júnior (Presidente); Wania
Santos da Silva Cardoso (Relatora); e Ivanilson Venâncio da Silva (Revisor),
selecionados mediante sorteio realizado em Sessão Extraordinária, realizada
no dia 10 de janeiro de 2019.
Art. 3º - A Comissão de Investigação e Processante, referida no Art. 1º,
terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto,
prorrogáveis por iguais e sucessivos prazose respeitada a presente legislatura,
para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla
defesa e o devido processo legal.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 7DAON0N-H000 Tel: /(04)04984920MM Far (DAVNIARA9797
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.187 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
“Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação
e Processante, com o fim de apurar os indícios de má
utilização de veículo automotor oficial da frota
pertencente à Câmara Municipal de Miguel Pereira /
RJ, em posse de Vereador”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETAE A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão de Investigação e
Processante, nos termos do Art. 60 do Regimento Inteno da Câmara de
Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de apurar os
indícios de má utilização de veículo automotor oficial da frota pertencente à
Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, em posse de Vereador, consoante
noticiado por jornais digitais no dia 31/12/2018.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos
seguintes Vereadores: Albino Gonçalves Portella Júnior (Presidente); Wania
Santos da Silva Cardoso (Relatora); e Ivanilson Venâncio da Silva (Revisor),
selecionados mediante sorteio realizado em Sessão Extraordinária, realizada
no dia 10 de janeiro de 2019.
Art. 3º - A Comissão de Investigação e Processante, referida no Art. 1º,
terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto,
prorrogáveis por iguais e sucessivos prazose respeitada a presente legislatura,
para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla
defesa e o devido processo legal.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 7DAON0N-H000 Tel: /(04)04984920MM Far (DAVNIARA9797
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a
Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos
Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
(Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 11 de janeiro de 2019
 
Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva
Presidente | Vice-Presidente
 A DoU)A / Ly ló) ( | Cristiano Maia Arantes Vitor Batista alha de Afonseca 71º Secretário 2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ Sd |ma DO SS agi dee
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a
Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos
Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
(Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 11 de janeiro de 2019
 
Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva
Presidente | Vice-Presidente
 A DoU)A
/
Ly l
ó) ( |
Cristiano Maia Arantes Vitor Batista alha de Afonseca
71º Secretário
2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
Sd |ma DO SS agi dee
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a
Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos
Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
(Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 11 de janeiro de 2019
 
Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva
Presidente | Vice-Presidente
 AD o)UA
/
Ly l
ó) ( |
Cristiano Maia Arantes Vitor Batista alha de Afonseca
71º Secretário 2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
Sd |ma DO SS agi dee

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