| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 78.750,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ad I a LEINº 5 U ) oe IS DE CJpl DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), com a seguinte “classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 78.750,00 (Recursos Estado/SAMU) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.02 Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.17.02 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 30.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 38.750,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SES nº 1810, de 12/03/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1.7.0.0.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1.7.2.0.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1.7.2.8.03.0.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1.7.2.8.03.1.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1.7.2.8.03.1.1.107 — FMS — Atenção Pré-Hospitalar SAMU - Estado Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº — 4320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, . - Em VA de obvd de 014. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ad I a LEINº 5 U ) oe IS DE CJpl DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), com a seguinte “classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 78.750,00 (Recursos Estado/SAMU) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.02 Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.17.02 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 30.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 38.750,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SES nº 1810, de 12/03/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1.7.0.0.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1.7.2.0.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1.7.2.8.03.0.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1.7.2.8.03.1.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1.7.2.8.03.1.1.107 — FMS — Atenção Pré-Hospitalar SAMU - Estado Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº — 4320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, . - Em VA de obvd de 014.