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norma nº 3414/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3414 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 78.750,00.
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matéria 376 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ad I a
LEINº 5 U ) oe IS DE CJpl DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), com a seguinte
“classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 78.750,00 (Recursos Estado/SAMU)
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.02 Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 10.000,00
33.90.39.17.02 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 30.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 38.750,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Estadual de
Saúde, conforme Resolução SES nº 1810, de 12/03/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1.7.0.0.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1.7.2.0.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1.7.2.8.03.0.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1.7.2.8.03.1.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1.7.2.8.03.1.1.107 — FMS — Atenção Pré-Hospitalar SAMU - Estado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
— 4320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, . -
Em VA de obvd de 014.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ad I a
LEINº 5 U ) oe IS DE CJpl DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), com a seguinte
“classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 78.750,00 (Recursos Estado/SAMU)
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.02 Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 10.000,00
33.90.39.17.02 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 30.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 38.750,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Estadual de
Saúde, conforme Resolução SES nº 1810, de 12/03/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1.7.0.0.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1.7.2.0.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1.7.2.8.03.0.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1.7.2.8.03.1.0.000 — Transferências do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1.7.2.8.03.1.1.107 — FMS — Atenção Pré-Hospitalar SAMU - Estado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
— 4320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, . -
Em VA de obvd de 014.
 

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