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norma nº 3415/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3415 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito na importância de R$ 29.528,63.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NG ms DE Ss DE Chu DE 2019
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
“SEGUINTELEI; | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 29.528,63 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e
três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 29.528,63 (Recursos União/Brasil Carinhoso)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.135 — Brasil Carinhoso
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
 
33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 29.528,63. |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64eparágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
Conta : 0019475 — 1, 1019475 - 1 - Recursos Brasil Cari il S/A
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 29.528,63 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 29.528,63
Total R$ 29.528,63 Total R$ 29.528,63
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, | Em JA dt ad de Io?
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NG ms DE Ss DE Chu DE 2019
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
“SEGUINTELEI; |
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 29.528,63 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e
três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 29.528,63 (Recursos União/Brasil Carinhoso)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.135 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 
 
| Gêneros Alimentícios R$ 29.528,63. |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64eparágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
Conta : 0019475 — 1, 1019475 - 1 - Recursos Brasil Cari il S/A
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 29.528,63 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 29.528,63
Total R$ 29.528,63 Total R$ 29.528,63
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, | Em JA dt ad de Io?
 

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