| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito na importância de R$ 29.528,63. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NG ms DE Ss DE Chu DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A “SEGUINTELEI; | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 29.528,63 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 29.528,63 (Recursos União/Brasil Carinhoso) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.135 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 29.528,63. | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64eparágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0019475 — 1, 1019475 - 1 - Recursos Brasil Cari il S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 29.528,63 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 29.528,63 Total R$ 29.528,63 Total R$ 29.528,63 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, | Em JA dt ad de Io? ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NG ms DE Ss DE Chu DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A “SEGUINTELEI; | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 29.528,63 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 29.528,63 (Recursos União/Brasil Carinhoso) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.135 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 29.528,63. | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64eparágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0019475 — 1, 1019475 - 1 - Recursos Brasil Cari il S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 29.528,63 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 29.528,63 Total R$ 29.528,63 Total R$ 29.528,63 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, | Em JA dt ad de Io?