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norma nº 3416/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3416 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 117.742,82
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
| EN pd? | 3
Len 3116 DE ”, DO DE Clraul — PE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
"SEGUINTELEI;
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 117.742,82 (cento dezessete mil, setecentos e quarenta e dois reais e
oitenta e dois centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 13 - R$ 117.742,82 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 32.742,82 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33
 
 
.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 85.000,00 “|
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 351.565,34 Obrigações R$ 233.822,52
Superávit R$ 117.742,82
 Total R$ 351.565,34 Total R$ 351.565,34
 
Art. 39) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
—— em contrário. .
Município de Miguel Pereira, A
Em JA ENA, te SOMA
 O DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
| EN pd? | 3
Len 3116 DE ”, DO DE Clraul — PE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
"SEGUINTELEI;
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 117.742,82 (cento dezessete mil, setecentos e quarenta e dois reais e
oitenta e dois centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 13 - R$ 117.742,82 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.16.13
 
| Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 32.742,82 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.13
 
 
| Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 85.000,00 “|
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 351.565,34 Obrigações R$ 233.822,52
Superávit R$ 117.742,82 Total R$ 351.565,34 Total R$ 351.565,34
 
Art. 39) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
—— em contrário. .
Município de Miguel Pereira, A
Em JA ENA, te SOMA
 
O DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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