| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3416 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 117.742,82 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | EN pd? | 3 Len 3116 DE ”, DO DE Clraul — PE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A "SEGUINTELEI; Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 117.742,82 (cento dezessete mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 13 - R$ 117.742,82 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 32.742,82 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33 .90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 85.000,00 “| Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 351.565,34 Obrigações R$ 233.822,52 Superávit R$ 117.742,82 Total R$ 351.565,34 Total R$ 351.565,34 Art. 39) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições —— em contrário. . Município de Miguel Pereira, A Em JA ENA, te SOMA O DE AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | EN pd? | 3 Len 3116 DE ”, DO DE Clraul — PE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A "SEGUINTELEI; Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 117.742,82 (cento dezessete mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 13 - R$ 117.742,82 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 32.742,82 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 85.000,00 “| Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 351.565,34 Obrigações R$ 233.822,52 Superávit R$ 117.742,82 Total R$ 351.565,34 Total R$ 351.565,34 Art. 39) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições —— em contrário. . Município de Miguel Pereira, A Em JA ENA, te SOMA O DE AFONSECA Prefeito Municipal