| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 302.523,67 (trezentos e dois mil, quinhentos e vite e três reais e sessenta e sete centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.576 DEi9 DE JUNHO DE2020 - A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 302.523,67 (trezentos e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 302.523,67 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.062 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos | R$ 302.523,67 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002501-5 e 202002643-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.003 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Migiel Pereira, Em 19 de junhode2020 en ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Na A