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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3576/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3576 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 302.523,67 (trezentos e dois mil, quinhentos e vite e três reais e sessenta e sete centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI Nº 3.576 DEi9 DE JUNHO DE2020 -
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI; |
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 302.523,67 (trezentos e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 302.523,67 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.062 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos | R$ 302.523,67
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002501-5 e
202002643-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.003 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Migiel Pereira,
Em 19 de junhode2020 en
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Na
A

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