| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.206.174,48 (oito milhões; duzentos e seis mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). |
| native_id | 1733 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Leino 3577 pe (4. pe JUNHO pE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.206.174,48 (oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos); com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 8.206.174,48(Recursos União) SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.063 Aquisição de Equipamentos € Recursos Tecnológicos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.04: | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 8.206.174,48 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 202002499-5 e 202002642-5 é serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da Uniãoe de Suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.004Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO é LOA. Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 40%de junhode-2020. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal / Ni