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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3577/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3577 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.206.174,48 (oito milhões; duzentos e seis mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

Leino 3577 pe (4. pe JUNHO pE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 8.206.174,48 (oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta
e oito centavos); com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 8.206.174,48(Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.063 Aquisição de Equipamentos € Recursos Tecnológicos
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.04: | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 8.206.174,48 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacionalde
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 202002499-5 e
202002642-5 é serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da Uniãoe de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.004Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO é LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 40%de junhode-2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
/
Ni

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