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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3579/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3579 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº 3579 pr 40 DE JUNHO DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 180.254,73 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta quatro reais'e setenta e três centavos). com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04- R$ 180.254,73 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.065 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.30.03
 
.04 - | Materiais para Escritório e Expediente - | R$ 180.254,75 =
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacionai de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002498-8; e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE '
1718.05.9.1.112— Aquisição de Outros Materiais e Insumos para a SME“
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Peréita
Em 44 de junho de2020."
us
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Na

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