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norma nº 2437/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2009
Date 2009-01-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 58.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Lern/ 43? DEDE doutape 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL oLREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais)), cuja classificação segue abaixo:
Fonte 01 — R$ 45.000,00
Fonte 05 — R$ 13.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Programa de Trabalho
02.07.000.12.364.017.2.125 - Educação Superior a Distancia
 
Elemento da Despesa
31.90.11.01.01 — Vencimentos e Cargos Efetivos R$ 15.000,00
31.90.11.02.01 — Remuneração Cargos-Dir.Assist.Sup. R$ 8.000,00
33.90.30.02.05 — Material de Limp.e Higiene | R$ 3.000,00
33.90.30.03.05 - Mat.de Esc. e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.06.05 - Mat para uso Escolar — Didático R$ 5.000,00
33,90.36.99.01 — Serv.Terc. Pessoa Física — Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.05 — Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
44.90.52.01.01 - Máquinas e Equipamentos de Informatica R$ 4.000,00
44.90.52.03.01 - Mobiliário em Geral R$ 12.000,00
44.90.52.99.01 — Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00
Art. 290 Crédito solicitado, atenderá ao Convenio nº 002/2008 do Estado do
Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia (SECT) a Fundação
Centro de Ciência e Educação Superior a Distancia, para implementação e manutenção
operacional do Pólo Regional da Fundação CECIERJ.
Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da
anulação total e parcial das seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Programa de Trabalho
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenv. Ativ.Curriculares do Ens.Fundamental
"Elemento da Despesa
31.90.04.00.01 — Contratação por Tempo Determinado R$ 45.000,00
Programa de Trabalho
02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos
Elemento da Despesa
33.90.30.04.05 — Mat. de Vest. , Uniformes, Fardamentos R$ 3.000,00
33.90.39.99.05 — Serv. de Terceiros — P. Jurídica - Outros R$ 5.000,00
Programa de Trabalho
02.07.000.27.812.020.2.073 — Interação Escola Comunidade
Elemento da Despesa
33.50.43.00.05 — Subvenções Sociais R$ 5.000,00
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel:
(0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraDpommp.ri.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitu unicipal de? Migue, Pereira,
Em, di ADALUVE
ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Municipal
 
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel:
(0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121-e-mail: miguelpereirapmmp.1.gov.br

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