| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2009 |
| Date | 2009-01-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 58.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Lern/ 43? DEDE doutape 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL oLREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais)), cuja classificação segue abaixo: Fonte 01 — R$ 45.000,00 Fonte 05 — R$ 13.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Programa de Trabalho 02.07.000.12.364.017.2.125 - Educação Superior a Distancia Elemento da Despesa 31.90.11.01.01 — Vencimentos e Cargos Efetivos R$ 15.000,00 31.90.11.02.01 — Remuneração Cargos-Dir.Assist.Sup. R$ 8.000,00 33.90.30.02.05 — Material de Limp.e Higiene | R$ 3.000,00 33.90.30.03.05 - Mat.de Esc. e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.06.05 - Mat para uso Escolar — Didático R$ 5.000,00 33,90.36.99.01 — Serv.Terc. Pessoa Física — Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.05 — Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 44.90.52.01.01 - Máquinas e Equipamentos de Informatica R$ 4.000,00 44.90.52.03.01 - Mobiliário em Geral R$ 12.000,00 44.90.52.99.01 — Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00 Art. 290 Crédito solicitado, atenderá ao Convenio nº 002/2008 do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia (SECT) a Fundação Centro de Ciência e Educação Superior a Distancia, para implementação e manutenção operacional do Pólo Regional da Fundação CECIERJ. Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação total e parcial das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Programa de Trabalho 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenv. Ativ.Curriculares do Ens.Fundamental "Elemento da Despesa 31.90.04.00.01 — Contratação por Tempo Determinado R$ 45.000,00 Programa de Trabalho 02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos Elemento da Despesa 33.90.30.04.05 — Mat. de Vest. , Uniformes, Fardamentos R$ 3.000,00 33.90.39.99.05 — Serv. de Terceiros — P. Jurídica - Outros R$ 5.000,00 Programa de Trabalho 02.07.000.27.812.020.2.073 — Interação Escola Comunidade Elemento da Despesa 33.50.43.00.05 — Subvenções Sociais R$ 5.000,00 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: (0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraDpommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitu unicipal de? Migue, Pereira, Em, di ADALUVE ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipal Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: (0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121-e-mail: miguelpereirapmmp.1.gov.br