| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 360.000,00. |
| native_id | 1740 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN9 4238 DES DE powo:»aDE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 360.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.129 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.10.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica | R$ 360.000,00 | Art. 29- O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do Fundo Nacional de Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de gestão dos Municípios, sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, relativos aos meses de janeiro à junho de 2009. $ 19 — A Receita obedecerá a seguinte rubrica: 1700.00.00 -Transferências Correntes 1763.00.00 -Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00 —Transf. De Convênios dos Municípios para o Sistema Unico de Saúde 1763.01.01 — Convênio com o Município de Paty do Alferes Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br