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norma nº 2438/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2438 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 360.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN9 4238 DES DE powo:»aDE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 360.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.129 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - MAC (PMPA)
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.10.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica | R$ 360.000,00 |
Art. 29- O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do Fundo
Nacional de Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de gestão dos Municípios, sendo R$
60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, relativos aos meses de janeiro à junho de 2009.
$ 19 — A Receita obedecerá a seguinte rubrica:
1700.00.00 -Transferências Correntes
1763.00.00 -Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades
1763.01.00 —Transf. De Convênios dos Municípios para o Sistema Unico de Saúde
1763.01.01 — Convênio com o Município de Paty do Alferes
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br

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