| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.797.252,96. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN?2 DE(O DE po...DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.797.252,96 (um milhão, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta dois reais e noventa seis centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 1.797.252,96 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.04.03 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Física R$ 48.000,00 33.90.39.10.03 Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 1.749.252,96 Art. 2º) O Crédito ora aberto será para atender ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Art. 3º) — O repasse advindo da União (SUS) será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 -Transferências Correntes 1720.00.00 -Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências da União 1721.33.00 -Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.12 - Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, A q, Qu ' (an OR A O Em, da M isso A Sos ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munibip Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br