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norma nº 2439/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2439 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.797.252,96.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN?2 DE(O DE po...DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.797.252,96 (um milhão, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e
cinquenta dois reais e noventa seis centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 1.797.252,96
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
 
 
Hospitalar - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.04.03 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Física R$ 48.000,00 33.90.39.10.03 Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 1.749.252,96
 
Art. 2º) O Crédito ora aberto será para atender ao Teto Municipal da Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Art. 3º) — O repasse advindo da União (SUS) será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00 -Transferências Correntes
1720.00.00 -Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 - Transferências da União
1721.33.00 -Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.12 - Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
A q, Qu ' (an OR A O
Em, da M isso A Sos
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munibip
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br

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