| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos institutos e fundos previdenciários. |
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LEI Nº 2.442, DE 12 DE MARÇODE 2009 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos institutos e fundos previdenciários A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE: Asi | búáca O Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação das Entidades de Previdência dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro — AEFPREMERJ e com a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM. “Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, representado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP, na Associação das Entidades de Previdência dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (AEPREMERJ)e na Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) que têm por objeto ampliar e promovera interação, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira das entidades de previdência municipal. | Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira contribuirá financeiramente com à AEPREMERJe a ABIPEM em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. Art. 4º Ficamratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente le. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em13 de março de 2009. / ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal e Rua Prefeito Manoel GuilhermeBarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp.i.gov.br 7 O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!