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norma nº 2442/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos institutos e fundos previdenciários.
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LEI Nº 2.442, DE 12 DE MARÇODE 2009
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com as entidades oficiais de
representação dos institutos e fundos
previdenciários
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEE:
Asi | búáca O Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação das
Entidades de Previdência dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro — AEFPREMERJ e com a
Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM.
“Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Poder Executivo do
Município de Miguel Pereira, representado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município
de Miguel Pereira - FAPEMP, na Associação das Entidades de Previdência dos Municípios do
Estado do Rio de Janeiro (AEPREMERJ)e na Associação Brasileira de Instituições de Previdência
Estaduais e Municipais (ABIPEM) que têm por objeto ampliar e promovera interação, fortalecer e
desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira das entidades de previdência
municipal. |
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Poder Executivo
do Município de Miguel Pereira contribuirá financeiramente com à AEPREMERJe a ABIPEM em
valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º Ficamratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade
até a data de publicação da presente le.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em13 de março de 2009.
 
/
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
e
Rua Prefeito Manoel GuilhermeBarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraOpmmp.i.gov.br 7
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