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norma nº 2441/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2441 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 2.441 DE 02 DE MARÇO DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja classificação segue abaixo:
Fonte 05 — R$ 30.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 
 
 
 
 
 
Programa
02.13.000.04.124.035.2.130
de Trabalho
 
 
-Aquisição e Manutenção de Equipamentosde Informática e Reprográfica
Elemento da Despesa
33.90.30.99.05
|
Material de Consumo — Outros R$ 7.000,00
33,90 .36.99.05
|
Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 5.000,00
33.90.39.99.05
|
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00
44.90.52.01.05
|
Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00
44.90.52.03.05
|
Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação total da
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Trabalho
 
 
 
 
02.03.000.04.122.006.2.014
 
-Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica
 
Elemento da Despesa
33.90.30.99.05
|
Material de Consumo — Outros R$ 10.000,00
33,90.36.99.05
|
Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 5.000,00
33.90.39.99.05
|
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
44.90.52.01.05
|
Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00
44.90.52.03.05
|
Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo
16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de março de 2009
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municip
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel:
(0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraopmmp.ri.gov.br

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