| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 2.441 DE 02 DE MARÇO DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja classificação segue abaixo: Fonte 05 — R$ 30.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Programa 02.13.000.04.124.035.2.130 de Trabalho -Aquisição e Manutenção de Equipamentosde Informática e Reprográfica Elemento da Despesa 33.90.30.99.05 | Material de Consumo — Outros R$ 7.000,00 33,90 .36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 5.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação total da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 02.03.000.04.122.006.2.014 -Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica Elemento da Despesa 33.90.30.99.05 | Material de Consumo — Outros R$ 10.000,00 33,90.36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 5.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de março de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: (0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraopmmp.ri.gov.br