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norma nº 3417/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3417 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAltera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 9 pe 90 DE (br DE 2019.
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO
ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.430, de 15 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- As contribuições previdenciárias mensais do Município, através
dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações,
para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata
esta Lei respectivamente, é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco
por cento) de contribuição, referente ao custo normal e um aporte mensal
de R$ 72.910,00 (setenta e dois mil novecentos e dez reais centavos)
referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total das folhas e
ativos e inativos e pensionista do exercício anterior ” (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
de Sloan 4 de 2019.
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- Prefeito Municipal￾Em
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 9 pe 90 DE (br DE 2019.
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO
ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.430, de 15 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- As contribuições previdenciárias mensais do Município, através
dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações,
para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata
esta Lei respectivamente, é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco
por cento) de contribuição, referente ao custo normal e um aporte mensal
de R$ 72.910,00 (setenta e dois mil novecentos e dez reais centavos)
referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total das folhas e
ativos e inativos e pensionista do exercício anterior ” (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
de Sloan 4 de 2019. 7
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- Prefeito Municipal￾Em
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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