| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 9 pe 90 DE (br DE 2019. ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º- As contribuições previdenciárias mensais do Município, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei respectivamente, é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento) de contribuição, referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 72.910,00 (setenta e dois mil novecentos e dez reais centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total das folhas e ativos e inativos e pensionista do exercício anterior ” (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira de Sloan 4 de 2019. 7 DRE M P N INTO DE o A a FO 4 NSECA - Prefeito MunicipalEm Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 9 pe 90 DE (br DE 2019. ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º- As contribuições previdenciárias mensais do Município, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei respectivamente, é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento) de contribuição, referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 72.910,00 (setenta e dois mil novecentos e dez reais centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total das folhas e ativos e inativos e pensionista do exercício anterior ” (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira de Sloan 4 de 2019. 7 DREMN PINTO DE oaAFONSECA 4 - Prefeito MunicipalEm Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!