| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 101.393,35. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 2.443 DE 23 DE MARÇO DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 101.393,35 (Cento e um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 100.000,00 FONTE 05 -R$ 1.393,35 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.242.014.1.075 — Reforma do imóvel onde funciona a APAE ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.02.04 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 100.000,00 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 1393,35 Art. 2) O Crédito ora aberto será para acolher a Reforma do imóvel onde está funcionando a APAE, no 1º distrito deste Município. Art. 3) O recurso de R$ 100.000,00 (cem mil reais), advirão do Fundo Nacional de Assistência Social — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o valor de R$ 1.393,35 (um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), para atender a contrapartida correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.020 — Construção e Ampliação do Cemitério ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.02.05 — Ampliação, Reconstrução e Reformas Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferência de Capital 2470.00.00.00 - Transferência de Convênios 2471.09.00.00 - Transf Convênios da União — Ministério do Desenvolvimento Social 2471.09.01.00 — Convênio p/ Reforma do imóvel (APAE) FNAS Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp. ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de março de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Munic Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br