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norma nº 2443/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2443 / 2009
Date 2009-03-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 101.393,35.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 2.443 DE 23 DE MARÇO DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 101.393,35 (Cento e um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e
cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 100.000,00 FONTE 05 -R$ 1.393,35
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.242.014.1.075 — Reforma do imóvel onde funciona a APAE
 
ELEMENTO DA DESPESA
 
44.90.51.02.04 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 100.000,00
 44.90.51.02.05 
Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 1393,35 
 
Art. 2) O Crédito ora aberto será para acolher a Reforma do imóvel onde está
funcionando a APAE, no 1º distrito deste Município.
Art. 3) O recurso de R$ 100.000,00 (cem mil reais), advirão do Fundo Nacional
de Assistência Social — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o valor
de R$ 1.393,35 (um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), para
atender a contrapartida correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.020 — Construção e Ampliação do Cemitério
ELEMENTO DA DESPESA
 
44.90.51.02.05 — Ampliação, Reconstrução e Reformas
Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferência de Capital
2470.00.00.00 - Transferência de Convênios
2471.09.00.00 - Transf Convênios da União — Ministério do Desenvolvimento Social
2471.09.01.00 — Convênio p/ Reforma do imóvel (APAE) FNAS
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp. ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 24 de março de 2009
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
Prefeito Munic
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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