| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN2,444 DE 2oDE aloriQ DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 — R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.133 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Nec. Especiais ELEMENTO DADESPESA: | 33.90.30.06.06 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00 33.90.30.99.06 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 44.90.52.01.06 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 44.90.52.03.06 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.018.2.134 — Desenvolver Atividade e Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.06 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00 33.90.30.99.06 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 44.90.52.03.06 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo de Serviço [R$ 20.000,00 | Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LêoOOMMunicipal de MiRo Pereira, Aonad 4909. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (00024) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!