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norma nº 2444/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN2,444 DE 2oDE aloriQ DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 06 — R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.133 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Nec. Especiais
 
 
 
 
 
ELEMENTO DADESPESA:
 
| 33.90.30.06.06 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00
33.90.30.99.06 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
44.90.52.01.06 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.06 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00
PROGRAMA 
DE TRABALHO
02.07.400.12.361.018.2.134 — Desenvolver Atividade e Aprendizado para Jovens e Adultos
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.06.06 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00
33.90.30.99.06 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
44.90.52.03.06 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo de Serviço [R$ 20.000,00 |
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
LêoOOMMunicipal de MiRo Pereira,
Aonad 4909.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (00024) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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