| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00. |
| native_id | 1755 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEGEIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na- importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.131 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Nec. Especiais ELEMENTO DADESPESA: 33.90.30.06.01 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.018.2.132 — Desenvolver Atividade e Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.01 Material de Vestuário, Uniforme, Fard. Tec. Aviamentos R$ 1.000,00 33.90.30.06.01 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo- Outros R$ 1.000,00 44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática | R$ 1.000,00 44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DADESPESA: | 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência | R$ 10.000,00| Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Sidi Ant dd UMA. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!