| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 35.759,20. |
| native_id | 1756 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINQU4GDE DO DE GRDE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 35.759,20 (Trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), obedecendoa seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 34.000,00 FONTE 05 - R$ 1.759,20 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.16.482.014.1.076 — Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 34.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20 Art. 2º recurso no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) é advindo do Ministério das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº 0250.215.66/2008, constando do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial o exercício de 2008, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 3.369.309,11 Passivo Financeiro (-) R$ 3.335.232,62 Saldo: R$ 34.076,49 Este Crédito (=) Ri 34.000,00 Saldo Disponível: R$ 76,49 Art. 3º) — A importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.020 — Construção e Ampliação do Cemitério ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.02.05 — Ampliação, Reconstrução e Reformas Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,7% Moda dy 200 ROBERTO DANIELC, S DE ALMEIDA Prefeito Municip: Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereirapmmp.ri.gov.br