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norma nº 2446/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 35.759,20.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINQU4GDE DO DE GRDE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 35.759,20 (Trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte
centavos), obedecendoa seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 34.000,00
FONTE 05 - R$ 1.759,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.16.482.014.1.076 — Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social
ELEMENTO
 
DA DESPESA
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 34.000,00
 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20 
Art. 2º recurso no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) é advindo
do Ministério das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº 0250.215.66/2008,
constando do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial o exercício de 2008, conforme
demonstrado:
BALANÇO PATRIMONIAL
Ativo Financeiro R$ 3.369.309,11
Passivo Financeiro (-) R$ 3.335.232,62
Saldo: R$ 34.076,49
Este Crédito (=) Ri 34.000,00
Saldo Disponível: R$ 76,49
Art. 3º) — A importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove
reais e vinte centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.020 — Construção e Ampliação do Cemitério
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.51.02.05 — Ampliação, Reconstrução e Reformas
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
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ROBERTO DANIELC, S DE ALMEIDA
Prefeito Municip:
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereirapmmp.ri.gov.br

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