| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2009 |
| Date | 2009-05-07 |
| Ementa | Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. |
| native_id | 1757 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado doRio de Janeiro Prefeitura Municipal à LEI NH“ Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Considerando o disposto no art. 71, $ 3º, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, assim como a Lei Estadual nº 5.059, de 05 de julho de 2007, os processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Miguel Pereira, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade superior a sessenta anos, terão prioridade de tramitação. Art. 2º O interessado na obtenção deste benefício, juntando prova da sua idade, deverá requerê-lo à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo. Parágrafo único - A prova de idade poderá ser feita por qualquer documento hábil como: carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira profissional, dentre outros. Art. 3º Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos. Art. 4º Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados através de uma fita adesiva, ou carimbo equivalente, com dizeres TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — IDOSO. Art. 5º Deverá ser afixado em local visível, no interior dos estabelecimentos, cartaz informativo do teor da presente Lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel PereiraDô de Moc8 de 2009. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Muyícipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraQpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!