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norma nº 2447/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2009
Date 2009-05-07
EmentaEstabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
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Estado doRio de Janeiro
Prefeitura Municipal à 
 
 
LEI NH“
Estabelece prioridade de tramitação aos processos e
procedimentos administrativos em que figure como
parte ou interveniente pessoa com idade igual ou
superior a sessenta anos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Considerando o disposto no art. 71, $ 3º, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, assim como a Lei Estadual nº 5.059, de 05 de julho de 2007, os processos e procedimentos
administrativos, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Miguel Pereira, que
tenham como parte ou interveniente pessoa com idade superior a sessenta anos, terão prioridade de
tramitação.
Art. 2º O interessado na obtenção deste benefício, juntando prova da sua idade, deverá
requerê-lo à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo.
Parágrafo único - A prova de idade poderá ser feita por qualquer documento hábil como:
carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de nascimento, certidão de casamento,
carteira profissional, dentre outros.
Art. 3º Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se
em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.
Art. 4º Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados através de uma fita
adesiva, ou carimbo equivalente, com dizeres TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — IDOSO.
Art. 5º Deverá ser afixado em local visível, no interior dos estabelecimentos, cartaz
informativo do teor da presente Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miguel PereiraDô de Moc8 de 2009.
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Muyícipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraQpmmp.r.gov.br
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