| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2009 |
| Date | 2009-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 453.400,00. |
| native_id | 1758 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINAUGS DE OH pEIMONO DE2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 453.400,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE01 — R$ 453.400,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DADESPESA: 33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente [R$ 3.000,00 33.90.39.08.01 | Serviços referente a Shows e Eventos [R$ 20.000,00 ASSESORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 [Vencimentos de Cargos Efetivo [R$ 40.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODA DESPESA: [83.90.30/03.01 [Materiais para Escritório e Expediente [R$ 10.000,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO j 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTODA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Superior (DAS) R$ 10.300,00 33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.01 | Serviçosreferente a Shows e Eventos [R$ 70.000,00 ] PROGRAMADE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.027 — Mídia e Propaganda ELEMENTODA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoajurídica - Outros [R$ 3.000,00 ] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 ELEMENTODA — Manutenção e Funcionamento do Órgão DESPESA: [33.90.30.03.01 [Materiais para Escritório e Expediente [R$ 3.000,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOSOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMADE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02,01 [Material para Limpezae Higiene 33.90.30.08.01 R$ 5.500,00 ] | Combustível e Lubrificantes 33.90.30.10.01 R$ 8.000,00 | | 33.90.39.99.01 Mats. p/a Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 23.000,00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros “IR$ 6.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTODADESPESA: 33.90.32.01.01 [Gêneros Alimentícios 33.90.32.02.01 | R$ 12.000,00 | Medicamentos [R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.077 ELEMENTO — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais DA DESPESA: [33.90.39.08.01 | Serviçosreferentes a Shows E Eventos [R$ 7.900,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS PROGRAMADE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.027 — Construção e Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02:01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 10.500,00 ] PROGRAMADE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODA DESPESA: “ [33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 33.90.30.99.01 | Material de R$ 1.000,00| Consumo- Outros R$ 700,00| 02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTODADESPESA: 20.000,00 õ 90.30.10.01 | 33.90.39.99.01 Mats. p/a Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ a | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — lluminação Pública ELEMENTODADESPESA: [33:90.39.03.01 [Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública [R$ 30.000,00| Rua Prefeito Tel: Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26,900-000 (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 02.08.000.15.452.022.2.093 — Manutenção do Terminal Rodoviário ELEMENTODA DESPESA: [33.90:30.02:01 [Material para Limpeza e Higiene [R$ 9.000,00] SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODA DESPESA: 33.90.30.10.01 33.90.39.99.01 | | Serviços Mais. pja de Conservação, Terceiros — Pessoa Manutenção, Jurídica Adaptação Veículos Próprios [R$ 12.000,00] - Outros [R$ 1 000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 ELEMENTO — Manutenção e Funcionamento do Órgão DA DESPESA: 33.90.18.00.01 [Auxílio Financeiro a Estudantes 33.90.30.03.01 | Materiais | R$ 9.500,00 para Escritório e Expediente [R$ 3.000,00 arrecadação Art. dos 2º) Recursos — Os recursos Próprios, para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Março/2008) 2- Arrecadaçãodo R$ 6.592.883,08 2º período X1 (Abril à Dezembro/2008) R$ 17.222.624,06 Total R$ 23.815.507,14 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Março/2009) 4- Receita prevista p/a X2 R$ 6.610.521,30 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21.613.109,53 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 6.610.521,30 x 100 = 100,27%. 1º período de X1 R$ 6.592.883,08 A = 100,27% - 100 = 0,27% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 17.222.624,06 x 0,27 % = R$ 46.501,08 R$ 17.222.624,06 + R$ 46 501,08 = R$ 17.269.125,14 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.613.109,53 B) Arrecadação (C+D) R$ 23.879.646,44 C) Do dia 1º03 à 31/03/2009 R$ 6.610.521,30 - D) Quevai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita Rua Prefeito Tel: (0xx24) Manoel 484-4500 Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26 900-000 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp. ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira verificada no primeiro período. R$ 17.269.125,14 Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) Este crédito (=) R$ 2.226.536,91 Saldo disponível R$ 453.400,00 R$ 1.773.136,91 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-or Complementar nº 101 de 04.05.2000 alterando-se o PPA, LDO e LOA. çamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, contrário. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 6% di Moe de 9009 ROBERTO DANIEL CAMPOS DI ALMEIDA Prefeito Municipal dá Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp. ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!