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norma nº 2453/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaAltera o anexo I e o art. 5º, da Lei nº 1.345, de 05 de março de 1993.
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Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Mig
LEIN4. 459 DE 29DE Quanho- DE 2009
Altera o Anexo Ie o art. 5º, da Lei nº 1.345, de 05
de março de 1993, que dispõe sobre a concessão de
licença para a realização de obras de terraplenagem,
desmonte de encostas, aterros e desaterros no
Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º. O Anexo I, citado no art. 3º, parágrafo primeiro, da Lei nº 1.345, de 05 de março de
1993, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Art, 2º: O art. 5 e osancisos de TT da Len? 1.345. de 05 de março de 1993, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º. As obras iniciadas sem devida licença da Prefeitura Municipal serão
embargadas, sujeitando-se os responsáveis às seguintes multas:
I- O proprietário (PROP)do imóvel: multa de 110 a 450 UFIR:
HW — O profissional responsável (PREO) pela execução da obra ou do serviço:
multa de 110 a 450 UFIR.
Parágrafo único: (...)”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. :
Miguel Pereira, Da. deAullho de 2009.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraOpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municip
ANEXOI
LEINS2 452. DEZ9DE jam he DE 2009
Solicitação para Licenciamento de Obras e Serviços de Terraplanagem,
Desmonte
 
de Encostas, Aterros ou Desaterros.
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL:
TIPO
PROFISSIONAL
ENDEREÇO:
FIRMA
DE
EXECUTANTE:
SERVIÇO:
 
RESPONSÁVEL:
Terraplanagem
 
 
( ) Desmonte de encosta ( ) - Aterro( ) Desaterro ( )
TIPO
QUANTIDADE
DE MATERIAL
ESTIMADA
PREDOMINANTE:
DE MATERIAL:
 
| Mº
DESTINO
TEMPO PREVISTO
DO MATERIAL
PARA A
ESCAVADO:
REALIZAÇÃO:
 
 
 
DIAS OU HORAS
TIPO DE EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO:
 
DIMENSÕES
TIPO
TIPO
INFORMAÇÕES
DE
DE
ESCOAMENTO
CONTENÇÃO
EINCLINAÇÕES
COMPLEMENTARES:
PREVISTA:
DAS ÁGUAS
DOS
 
TALUDES:
PLUVIAIS:
 
 
 
Miguel Pereira, de “de
 
Assinatura
Assinatura
Assinatura
do
do
do
proprietário
responsável
responsável
pela
técnico
do imóvel
firma
da
 
obra
 
 Bi
Firmas Reconhecidas (dos três envolvidos)
 

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