| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Altera o anexo I e o art. 5º, da Lei nº 1.345, de 05 de março de 1993. |
| native_id | 1760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mig LEIN4. 459 DE 29DE Quanho- DE 2009 Altera o Anexo Ie o art. 5º, da Lei nº 1.345, de 05 de março de 1993, que dispõe sobre a concessão de licença para a realização de obras de terraplenagem, desmonte de encostas, aterros e desaterros no Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º. O Anexo I, citado no art. 3º, parágrafo primeiro, da Lei nº 1.345, de 05 de março de 1993, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei. Art, 2º: O art. 5 e osancisos de TT da Len? 1.345. de 05 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. As obras iniciadas sem devida licença da Prefeitura Municipal serão embargadas, sujeitando-se os responsáveis às seguintes multas: I- O proprietário (PROP)do imóvel: multa de 110 a 450 UFIR: HW — O profissional responsável (PREO) pela execução da obra ou do serviço: multa de 110 a 450 UFIR. Parágrafo único: (...)” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Miguel Pereira, Da. deAullho de 2009. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municip ANEXOI LEINS2 452. DEZ9DE jam he DE 2009 Solicitação para Licenciamento de Obras e Serviços de Terraplanagem, Desmonte de Encostas, Aterros ou Desaterros. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: TIPO PROFISSIONAL ENDEREÇO: FIRMA DE EXECUTANTE: SERVIÇO: RESPONSÁVEL: Terraplanagem ( ) Desmonte de encosta ( ) - Aterro( ) Desaterro ( ) TIPO QUANTIDADE DE MATERIAL ESTIMADA PREDOMINANTE: DE MATERIAL: | Mº DESTINO TEMPO PREVISTO DO MATERIAL PARA A ESCAVADO: REALIZAÇÃO: DIAS OU HORAS TIPO DE EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO: DIMENSÕES TIPO TIPO INFORMAÇÕES DE DE ESCOAMENTO CONTENÇÃO EINCLINAÇÕES COMPLEMENTARES: PREVISTA: DAS ÁGUAS DOS TALUDES: PLUVIAIS: Miguel Pereira, de “de Assinatura Assinatura Assinatura do do do proprietário responsável responsável pela técnico do imóvel firma da obra Bi Firmas Reconhecidas (dos três envolvidos)