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norma nº 2449/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2449 / 2009
Date 2009-06-22
EmentaAltera as alíneas "c" e "e" do artigo 6º da Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSMIS DE 92 DE AnnPo DE 2009
Altera as alíneas “c” e “e” do Artigo 6º da
Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Considerando que o Cálculo Atuarial, Base 2008, para o exercício
de 2009, apresentou déficit atuarial, ficam aprovadas as seguintes alterações no
artigo 6º, incisos “c” e “e”, da Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que trata do
Plano de Custeio do opine de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Miguel Pereira:
“Art, 6º (...)
c) Segurados admitidos até 21/03/2007 que vierem a se aposentar até 31 de
dezembro de 2027; DC)
e) Dependentes dos servidores ativos ou inativos admitidos até 21/03/2007,
que venham a obter pensão até 31 de dezembro de 2027.”
Art 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,Evopando:
se as disposições em contrário. im
NOdaMgiia dedeMoo Poleiias
300S:-.
Roberto Daniel Campos de
Prefeito Municipal
 
 

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