| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2009 |
| Date | 2009-06-22 |
| Ementa | Altera as alíneas "c" e "e" do artigo 6º da Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSMIS DE 92 DE AnnPo DE 2009 Altera as alíneas “c” e “e” do Artigo 6º da Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Considerando que o Cálculo Atuarial, Base 2008, para o exercício de 2009, apresentou déficit atuarial, ficam aprovadas as seguintes alterações no artigo 6º, incisos “c” e “e”, da Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Custeio do opine de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira: “Art, 6º (...) c) Segurados admitidos até 21/03/2007 que vierem a se aposentar até 31 de dezembro de 2027; DC) e) Dependentes dos servidores ativos ou inativos admitidos até 21/03/2007, que venham a obter pensão até 31 de dezembro de 2027.” Art 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,Evopando: se as disposições em contrário. im NOdaMgiia dedeMoo Poleiias 300S:-. Roberto Daniel Campos de Prefeito Municipal