| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.454 DE 29 DE JUNHO DE 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), para subvencionar a Comunidade Terapêutica Resgate —- ONG com sede à Rua D. Elza, nº 471 Jardim Horizonte — 2º distrito, cuja finalidade é o atendimento as pessoas dependentes de drogas e outros vícios. FONTE 05 — R$ 14.000,00 Art. 2º) — À subvenção concedida, será a partir de junho de de 2009, com o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vigência até 31.12.2009, desde que a mencionada ONG continue a prestar serviços sociais dentro do Município de Miguel Pereira. Art. 3º) — As prestações de contas serão mensais, após o recebimento do valor devido e, deverão obedecer as normas da legislação vigente. Art. 4º) — A presente despesa obedece a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0501.08244014.068 — Comunidade Terapêutica Resgate ELEMENTO DA DESPESA: [335043.00.05 | Subvenções Sociais R$ 14.000,00 | Art. 5º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Especial aberto, são advindos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 0206.082442.048 — Assistência a População Carente ELEMENTODADESPESA: | [3390.32.01.05 | Gêneros Alimentíçios |R$ 14.000,00 | Parágrafo Unico- Fica o Executivo autorizado a editar legislação específica para regulamentar a presente Lei. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Muniçipal de Miguel Pereira, Em, DS “Anoda4009 ROBERTO DANIELCAMPOS DÊ ALMEIDA Prefeito Mumitipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727