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norma nº 2454/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2454 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 2.454 DE 29 DE JUNHO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
14.000,00 (Quatorze mil reais), para subvencionar a Comunidade Terapêutica Resgate —- ONG
com sede à Rua D. Elza, nº 471 Jardim Horizonte — 2º distrito, cuja finalidade é o atendimento
as pessoas dependentes de drogas e outros vícios.
FONTE 05 — R$ 14.000,00
Art. 2º) — À subvenção concedida, será a partir de junho de de 2009, com o valor mensal
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vigência até 31.12.2009, desde que a mencionada ONG
continue a prestar serviços sociais dentro do Município de Miguel Pereira.
Art. 3º) — As prestações de contas serão mensais, após o recebimento do valor devido e,
deverão obedecer as normas da legislação vigente.
Art. 4º) — A presente despesa obedece a seguinte classificação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
0501.08244014.068 — Comunidade Terapêutica Resgate
ELEMENTO DA DESPESA:
[335043.00.05 | Subvenções Sociais R$ 14.000,00 |
Art. 5º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Especial aberto, são advindos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO
E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
0206.082442.048 — Assistência a População Carente ELEMENTODADESPESA: |
[3390.32.01.05 | Gêneros Alimentíçios |R$ 14.000,00 |
Parágrafo Unico- Fica o Executivo autorizado a editar legislação específica para
regulamentar a presente Lei.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Muniçipal de Miguel Pereira, Em, DS “Anoda4009
ROBERTO DANIELCAMPOS DÊ ALMEIDA
Prefeito Mumitipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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