| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.180.100,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI DE DE DE 2009 U A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.180.100,00 (um milhão, cento e oitenta mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE01 — R$ 1.180.100,00 GABINETEDO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 180.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 (33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.600,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PROGRAMADE TRABALHO 02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de CargosEfetivo R$ 5.000,00 | 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargosde Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 8.500,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de CargosEfetivo R$ 180.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 14.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 50.000,00 32.90.21.00.01 | Juros sobre a Dívida por Contrato. R$ 2.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 80.000,00 46.90.71.00.01 | Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 10.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 [Pasep [R$ 150.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP:26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 40.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 4 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 40.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 9.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 18.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 31.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 [Outras DespesasVariáveis — Pessoal Civil [R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de CargosEfetivo R$ 10.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 100.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTODA DESPESA: [83.90.30.10.01 | Mats.p/a Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 50.000,00 ] Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Março/2008) R$ 6.592.883,08 2- Arrecadação do 2º período X1 (Abril à Dezembro/2008) R$ 17.222.624,06 Total R$ 23.815.507,14 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Março/2009) R$ 6.610.521,30 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21.613.109,53 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-4=1º período de X2 x 100 = R$ 6.610.521,30 x 100 = 100,27% 1º período de X1 R$ 6.592.883,08 A = 100,27% - 100 = 0,27% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 17.222.624,06 x 0,27 % = R$ 46.501,08 R$ 17.222.624,06 + R$ 46.501,08 = R$ 17.269.125,14 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.613.109,53 B) Arrecadação (C + D) R$ 23.879.646,44 C) Do dia 1º/ 03 à 31/03/2009 R$ 6.610.521,30 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 17.269.125,14 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.266.536,91 Crédito aberto (-) R$ 453.400,00 Saldo R$ 1.813.136,91 Este crédito (-) R$ 1.180.100,00 Saldo disponível R$ 633.036,91 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SSdo Cubo 9. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Dxx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!