| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TOS MMGUEL 6 14) LEINº)9H2DE“SD DE:juAUSDE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 400.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Venciméntos de Cargos Efetivo R$ 300.000,00 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência | R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros - |R$ 40.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Março/2008) R$ 6.592.883,08 2- Arrecadação do 2º período X1 (Abril à Dezembro/2008) R$ 17.222.624,06 Total. R$ 23.815.507,14 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Março/2009) R$9:.::6:010:521:30 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21613:/10958 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 6.610.521,30 x 100 = 100,27% 1º período de X1 R$ 6.592.883,08 A = 100,27% - 100 = 0,27% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 17.222.624,06 x 0,27 % = R$ 46.501,08 R$ 17.222.624,06 + R$ 46.501,08 = R$ 17.269.125,14 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.613.109,53 B) Arrecadação (C + D) R$ 23.879.646,44 C) Do dia 1º/ 03 à 31/03/2009 R$ 6.610.521,30 D) Que vai do mêsda solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro MA, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MUGUEL PEREIRA verificada no primeiro período. | R$ 17.269.125,14 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.266.536,91 Créditos abertos (-) R$ 1.633.500,00 Saldo | R$ 633.036,91 R$ 400.000,00 R$» “233,036/94 Este crédito (-) Saldo disponível Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. RestSa unicipal Asde Pereira, ALIDOS, ROBERTO DANIEL CAMP Prefeito Muni DE ALMEIDA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!