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norma nº 2452/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2452 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
TOS MMGUEL
6 14) LEINº)9H2DE“SD DE:juAUSDE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 400.000,00
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Venciméntos de Cargos Efetivo R$ 300.000,00
31.90.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência | R$ 30.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros - |R$ 40.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Março/2008)
 
R$ 6.592.883,08
2- Arrecadação do 2º período X1 (Abril à Dezembro/2008) R$ 17.222.624,06
Total. R$ 23.815.507,14
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Março/2009) R$9:.::6:010:521:30
4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21613:/10958
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 6.610.521,30 x 100 = 100,27%
1º período de X1 R$ 
6.592.883,08
A = 100,27% - 100 = 0,27%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 17.222.624,06 x 0,27 % = R$ 46.501,08
R$ 17.222.624,06 + R$ 46.501,08 = R$ 17.269.125,14
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.613.109,53
B) Arrecadação (C + D) R$ 23.879.646,44
C) Do dia 1º/ 03 à 31/03/2009 R$ 6.610.521,30
D) Que vai do mêsda solicitação do crédito
até 31/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro MA,
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MUGUEL PEREIRA
 
verificada no primeiro período. | R$ 17.269.125,14
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.266.536,91
Créditos abertos (-) R$ 1.633.500,00
Saldo | R$ 633.036,91
R$ 400.000,00
R$» “233,036/94
Este crédito (-)
Saldo disponível
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
RestSa unicipal Asde Pereira, ALIDOS,
 ROBERTO DANIEL CAMP
Prefeito Muni
DE ALMEIDA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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