| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2009 |
| Date | 2009-08-10 |
| Ementa | Cria o acesso gratuito de Deficientes Físicos, Mentais, Visuais, Auditivos e Doenças Crônicas, nos Transportes Coletivos que operam no Município de Miguel Pereira. |
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Emado do Gio de,Janeiro Camara Manicipalde MigudPereira LEI Nº 2.462 DE 10 DE AGOSTO DE 2009 Cria o acesso gratuito de Deficientes Físicos, Mentais, Visuais, Auditivos e enças Crônicas, nos Transportes O tre... operam no Município de A CAMARA Ã a 2 OVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criad o ntal, Visual, Auditivo e de Doenças Crônicas. É a Art. 2º - C6 para efeito da pre: coletivos, creden: Miguel Pereira. oenças Crônicas res de veículos ra Municipal de cederá de laudo ca existentes no terá formulário e cios pela presente Lei, será formado um pr s em Departamento próprio com toda a dogu : Art. 6º - Apresentada a Carteira de Identificação, expedida consoante às normas previstas na presente Lei, o beneficiário terá acesso aos Transportes Coletivos que operam dentro do Município de Miguel Pereira se fazendo acompanhar de uma pessoa sem quaisquer restrições por parte das Empresas Concessionárias de Transportes Coletivos Urbanos. Parágrafo 1º - O acompanhante somenteterá transporte gratuito nos casos previstos no art.4º e com determinação expressa no Cartão de Identificação previsto nesta Lei. Parágrafo 2º - No Cartão de Identificação previsto nesta Lei, terá validade de no máximo 02 (dois) anos, devendo no final de sua validade passar por novas avaliações médicas. Rio de,Janeiro enicipalde MigudDoreira Parágrafo 3º - Os Cartões de Identificação serão pessoais e intransferível, sujeitandose aquele que a qualquer título, os alienar ou emprestar-lo terá a cassação do mesmo e a apreensão do cartão que estiver em seu poder, além de ficar privado do seu uso por mais de 01 (um) ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência. Art. 7º - O ingresso do beneficiário no veículo condutor se dará sem passar pela catraca, ficando o motorista obrigado à dispensar toda à atenção devida ao passageiro(a) e acompanhante, sob pena de respon: Art. 8º - O nã das. di esida esente/Lei,/por parte da Empresa autorizada, permissionária P mportará em multa de O3(três) Unidades Fiscais, | é cidência e persistindo o desrespeito à disposições da p É d E esa ora, concessão quelhe foi deferida. Art. 9º - é ; dos dii É ' orrerem linhas Intermunicipais, Tr cionai e do Cartão de Identificação pre reãos Públicos Estaduais e Federai: Art. 10º disposições em co necessidade. , Tevogadas as tá-la caso haja