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norma nº 2462/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaCria o acesso gratuito de Deficientes Físicos, Mentais, Visuais, Auditivos e Doenças Crônicas, nos Transportes Coletivos que operam no Município de Miguel Pereira.
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Emado do Gio de,Janeiro
Camara Manicipalde MigudPereira
 
LEI Nº 2.462 DE 10 DE AGOSTO DE 2009
Cria o acesso gratuito de Deficientes
Físicos, Mentais, Visuais, Auditivos e
enças Crônicas, nos Transportes O tre... operam no Município de

 
 
 
 
 
 
 
A CAMARA Ã a
2 OVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criad o ntal, Visual, Auditivo e
de Doenças Crônicas. É a
Art. 2º - C6
para efeito da pre:
coletivos, creden:
Miguel Pereira.
oenças Crônicas
res de veículos
ra Municipal de
cederá de laudo
ca existentes no
terá formulário
e cios pela presente
Lei, será formado um pr s em Departamento
próprio com toda a dogu :
Art. 6º - Apresentada a Carteira de Identificação, expedida consoante às normas
previstas na presente Lei, o beneficiário terá acesso aos Transportes Coletivos que operam
dentro do Município de Miguel Pereira se fazendo acompanhar de uma pessoa sem quaisquer
restrições por parte das Empresas Concessionárias de Transportes Coletivos Urbanos.
Parágrafo 1º - O acompanhante somenteterá transporte gratuito nos casos previstos no
art.4º e com determinação expressa no Cartão de Identificação previsto nesta Lei.
Parágrafo 2º - No Cartão de Identificação previsto nesta Lei, terá validade de no
máximo 02 (dois) anos, devendo no final de sua validade passar por novas avaliações
médicas.
Rio de,Janeiro
enicipalde MigudDoreira
 
Parágrafo 3º - Os Cartões de Identificação serão pessoais e intransferível, sujeitando￾se aquele que a qualquer título, os alienar ou emprestar-lo terá a cassação do mesmo e a
apreensão do cartão que estiver em seu poder, além de ficar privado do seu uso por mais de
01 (um) ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência.
Art. 7º - O ingresso do beneficiário no veículo condutor se dará sem passar pela
catraca, ficando o motorista obrigado à dispensar toda à atenção devida ao passageiro(a) e
acompanhante, sob pena de respon: 
 
 
 
 
 

 
 
Art. 8º - O nã das. di esida esente/Lei,/por parte da Empresa
autorizada, permissionária P mportará em multa de
O3(três) Unidades Fiscais, | é cidência e persistindo o
desrespeito à disposições da p É d E esa ora, concessão quelhe foi
deferida.
Art. 9º - é ; dos dii É ' orrerem linhas
Intermunicipais, Tr cionai e do Cartão de
Identificação pre reãos Públicos
Estaduais e Federai:
Art. 10º
disposições em co
necessidade.
, Tevogadas as
tá-la caso haja

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