| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2009 |
| Date | 2009-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Polo de Apoio Presencial-UAB/CEDERJ-Miguel Pereira, denominado de Polo Universitário de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº.45)+ DE 2.SDE puro DE 2009. “Dispõe sobreainstituição do Pólo de Apoio Presencial-UAB/CEDERJ-MIGUEL PEREIRA, denominado de Pólo Universitário de Miguel Pereira e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMECE, o Pólo Universitário de Apoio Presencial - UAB/CEDERJ-MIGUEL PEREIRA emfunção de Convênio assinado pelo Poder Executivo do Município de Miguel Pereira com o Governo do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Fundação Centro de Ciência e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de JaneiroCECIERIJ. Art. 2º - O Pólo Universitário de Apoio Presencial-UAB/CEDERJMIGUEL PEREIRA, denominado Pólo Universitário de Miguel Pereira, tem por objetivo a implementação e manutenção física para os alunos do Consórcio CEDERI, oferecendo infra-estrutura de atendimento para facilitar o acesso à distância ao ensino superior de graduação,ao processo de formação continuada. Parágrafo Único - O Pólo ora instituído é também Pólo do Sistema Universidade Aberta do Brasil-UAB, do Ministério da Educação. Art. 3º - O Pólo Universitário de Miguel Pereira utilizará espaço físico localizado na Rua Mario de Castro, nº 61, 2º. Andar, Governador Portela, 2º. Distrito de MiguelPereira. Art. 4º - Os recursos para implementação e manutenção operacional do citado Pólo constam especificados na Lei Autorizativa Municipal nº 2.400, de 18 de agosto de 2008. Art. 5º - Toda infra-estrutura física e logística de funcionamento do Pólo Universitário de Miguel Pereira instituído por esta Lei, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos e outros serão de responsabilidade do Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE), a qual poderá estabelecer parcerias com órgãos governamentais ou não governamentais para viabilizar a sua implantação e manutenção. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º - O Município também poderá estabelecer parcerias com órgão locais governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Pólo através de acordos e convênios. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte será responsável pela gestão administrativo-financeira dos acordos e convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Pólo Universitário de Miguel Pereira. Art. 8º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras — Instituição Federal de Ensino Superior - IFES — credenciadas institucionalmente, autorizando cursos ou programas na modalidade de Educação à Distância. Art. 9º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, há mais de três anos em efetivo exercício, será o Coordenador do Pólo Presencial. $ 1º - O Município de Miguel Pereira, reservará ao MEC o direito de escolher, sempre, emlista tríplice, de livre indicação do Executivo Municipal, conforme os critérios de Decreto nº 5.800, de 08 de agosto de 2006 e da Resolução 49 de 29 de dezembro de 2006, o Coordenador do Pólo de Atendimento Presencial da UAB/CEDERJ, em Miguel Pereira. $ 2º - O Coordenador do Pólo deverá garantir o adequado funcionamento do Pólo em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como manter a interlocução entre participantes e o sistema Universidade Aberta do Brasil e a Fundação CECIERJ e o Município e estudantes. $ 3º - O Coordenador do Pólo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo a educação superior. No desempenho de suas funções deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, a nível estadual e municipal, zelando junto com os demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o Pólo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável. $ 4º - O MEC e / ou a Fundação CECIERJ arcará com os custos financeiro-orçamentários necessários para o pagamento do Coordenador do Pólo; Art. 10 - O Poder Executivo disponibilizará os seguintes cargos do Quadro Permanente do Município para exercerem as seguintes funções e atribuições no Pólo de Apoio Presencial UAB/CEDERIJ. $ 1º — Secretário Executivo do Pólo — Que será exercido por 2 ( dois ) servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo do Quadro Permanente de Pessoal, tendo como atribuição realizar atividades de execução, sob supervisão imediata vistas à interpretação e aplicação de leis, decretos, regulamentos ou normas referentes à administração em geral e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira assuntos específicos do órgão de atuação, atuando em horário diferenciado conforme disposto no $ 6º deste artigo; 8 2º - Assistente do Secretário Executivo do Pólo — Que será exercido por 2 ( dois ) ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo do Quadro Permanente de Pessoal, tendo como atribuição realizar atividades de execução, sob supervisão imediata, de trabalhos administrativos de rotina, relacionados com a aplicação de leis, decretos, regulamentos ou normas referentes à administração em geral e assuntos específicos do órgão de atuação, atuando em horário diferenciado conforme disposto no $-6º deste artigo:$ 3º - Secretário Escolar- Que será exercido por 2 ( dois ) servidores ocupantes do cargo de Secretário Escolar do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério, tendo como atribuição desempenhar procedimentos de cunho administrativo, pertinentes a sua área de atuação, bem como organizar, armazenar e divulgar o acervo, visando otimizar o uso do material bibliográfico e especial, proporcionando acesso aos serviços bibliográficos e de informação atuando em horário diferenciado conforme disposto no $ 6º deste artigo; 8 4º- Auxiliar de Serviços Gerais — Que será exercido por 2 ( dois ) servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro Permanente de Pessoal, tendo como atribuição realizar atividades de execução, relacionados a trabalhos de limpeza e conservação; remoção, arrumação e acondicionamentos de materiais atuando em horário diferenciado conforme disposto nos $ 6º deste artigo: $ 5º-Técnico em Informática — Que será exercido por 2 ( dois ) servidores ocupantes do cargo de Técnico de Informática do Quadro Permanente de Pessoal, tendo como atribuição dar suporte em hardware e software, fazer a manutenção preventiva e corretiva das máquinas, dar suporte ao usuário e realizar outras atribuições compatíveis com sua qualificação profissional atuando em horário diferenciado conforme o 86º deste artigo; 8 6º O horário de funcionamento do Pólo de Apoio Presencial UAB/CEDER] é de terça a sexta-feira, de 13h às 22h, aos sábados de 9h às 18h, além de um domingo, por mês, de 9h às 18h; Art. 11- Compete a Coordenadoria do Fundo Municipal de Educação manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução dos Convênios assinados ou que venham a ser assinado sobre o Pólo instituído por esta Lei ; Art. 12 - Serão ainda selecionados pelas IFES ( Instituições Federais de Ensino Superior ) vinculadas ao sistema UAB/CEDERJ, tutores presenciais que serão remunerados pelo MEC/CEDERIJ. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 13 - A segurança patrimonial do Pólo será exercida por servidores do Quadro Permanente do Município. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fará publicar em jornal de circulação regional e no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira a disponibilidade dos cursos ofertados pela UAB/CEDERI]; Art. 15 - As despesas decorrentes, desta Lei, ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ficando autorizado o Chefe do Executivo Municipal a promover as alterações no PPA e LDO, que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente Lei; Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com sua vigência retroativaa data da lei 2400/2008. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, JS do Alvo do So08. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal