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norma nº 2457/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2457 / 2009
Date 2009-07-28
EmentaDispõe sobre a instituição do Polo de Apoio Presencial-UAB/CEDERJ-Miguel Pereira, denominado de Polo Universitário de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº.45)+ DE 2.SDE puro DE 2009.
“Dispõe sobreainstituição do Pólo de Apoio
Presencial-UAB/CEDERJ-MIGUEL PEREIRA,
denominado de Pólo Universitário de Miguel
Pereira e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte - SMECE, o Pólo Universitário de Apoio Presencial -
UAB/CEDERJ-MIGUEL PEREIRA emfunção de Convênio assinado pelo Poder
Executivo do Município de Miguel Pereira com o Governo do Rio de Janeiro,
por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Fundação
Centro de Ciência e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro￾CECIERIJ.
Art. 2º - O Pólo Universitário de Apoio Presencial-UAB/CEDERJ￾MIGUEL PEREIRA, denominado Pólo Universitário de Miguel Pereira, tem
por objetivo a implementação e manutenção física para os alunos do Consórcio
CEDERI, oferecendo infra-estrutura de atendimento para facilitar o acesso à
distância ao ensino superior de graduação,ao processo de formação continuada.
Parágrafo Único
-
O Pólo ora instituído é também Pólo do Sistema
Universidade Aberta do Brasil-UAB, do Ministério da Educação.
Art. 3º - O Pólo Universitário de Miguel Pereira utilizará espaço físico
localizado na Rua Mario de Castro, nº 61, 2º. Andar, Governador Portela, 2º.
Distrito de MiguelPereira.
Art. 4º - Os recursos para implementação e manutenção operacional do
citado Pólo constam especificados na Lei Autorizativa Municipal nº 2.400, de 18
de agosto de 2008.
Art. 5º - Toda infra-estrutura física e logística de funcionamento do Pólo
Universitário de Miguel Pereira instituído por esta Lei, relativa a laboratórios,
bibliotecas, recursos tecnológicos e outros serão de responsabilidade do
Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
(SMECE), a qual poderá estabelecer parcerias com órgãos governamentais ou
não governamentais para viabilizar a sua implantação e manutenção.
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 6º - O Município também poderá estabelecer parcerias com
órgão locais governamentais ou não governamentais, para viabilizar a
implantação do Pólo através de acordos e convênios.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte será
responsável pela gestão administrativo-financeira dos acordos e convênios
necessários para a implantação, operacionalização, implementação e
sustentação do Pólo Universitário de Miguel Pereira.
Art. 8º - A administração dos cursos é de competência das universidades
parceiras — Instituição Federal de Ensino Superior - IFES — credenciadas
institucionalmente, autorizando cursos ou programas na modalidade de
Educação à Distância.
Art. 9º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, há mais
de três anos em efetivo exercício, será o Coordenador do Pólo Presencial.
$ 1º - O Município de Miguel Pereira, reservará ao MEC o direito de
escolher, sempre, emlista tríplice, de livre indicação do Executivo Municipal,
conforme os critérios de Decreto nº 5.800, de 08 de agosto de 2006 e da
Resolução 49 de 29 de dezembro de 2006, o Coordenador do Pólo de
Atendimento Presencial da UAB/CEDERJ, em Miguel Pereira.
$ 2º - O Coordenador do Pólo deverá garantir o adequado funcionamento
do Pólo em relação às atividades educacionais e administrativas que se
fizerem necessárias, bem como manter a interlocução entre participantes e
o sistema Universidade Aberta do Brasil e a Fundação CECIERJ e o
Município e estudantes.
$ 3º - O Coordenador do Pólo será um importante interlocutor para os
assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional,
abrangendo a educação superior. No desempenho de suas funções deverá
buscar a consolidação de ações, programas do MEC, a nível estadual e
municipal, zelando junto com os demais servidores públicos municipais e
estaduais, para que o Pólo seja um espaço social, acadêmico e cultural
determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.
$ 4º - O MEC e / ou a Fundação CECIERJ arcará com os custos
financeiro-orçamentários necessários para o pagamento do Coordenador do
Pólo;
Art. 10 - O Poder Executivo disponibilizará os seguintes cargos do
Quadro Permanente do Município para exercerem as seguintes funções e
atribuições no Pólo de Apoio Presencial UAB/CEDERIJ.
$ 1º — Secretário Executivo do Pólo — Que será exercido por 2 ( dois
) servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo do Quadro
Permanente de Pessoal, tendo como atribuição realizar atividades de
execução, sob supervisão imediata vistas à interpretação e aplicação de leis,
decretos, regulamentos ou normas referentes à administração em geral e
 
 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
assuntos específicos do órgão de atuação, atuando em horário
diferenciado conforme disposto no
$ 6º deste artigo;
8 2º
- Assistente do Secretário Executivo do Pólo
— Que será exercido por
2
( dois
) ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo do Quadro
Permanente de Pessoal, tendo como atribuição realizar atividades de
execução, sob supervisão imediata, de trabalhos administrativos de rotina,
relacionados com
a aplicação de leis, decretos, regulamentos ou normas
referentes
à administração em geral
e assuntos específicos do órgão de
atuação, atuando em horário diferenciado conforme disposto no $-6º deste
artigo:$ 3º
- Secretário Escolar- Que será exercido por
2
( dois
) servidores
ocupantes do cargo de Secretário Escolar do Quadro Permanente de Pessoal
do Magistério, tendo como atribuição desempenhar procedimentos de cunho
administrativo, pertinentes
a sua área de atuação, bem como organizar,
armazenar
e divulgar
o acervo, visando otimizar
o uso do material
bibliográfico
e especial, proporcionando acesso aos serviços bibliográficos
e
de informação atuando em horário diferenciado conforme disposto no
$ 6º
deste artigo; 8 4º- Auxiliar de Serviços Gerais
— Que será exercido por
2
( dois
)
servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro
Permanente de Pessoal, tendo como atribuição realizar atividades de
execução, relacionados
a trabalhos de limpeza
e conservação; remoção,
arrumação
e acondicionamentos de materiais atuando em horário diferenciado
conforme disposto nos
$ 6º deste artigo:
$ 5º-Técnico em Informática
— Que será exercido por
2
( dois
)
servidores ocupantes do cargo de Técnico de Informática do Quadro
Permanente de Pessoal, tendo como atribuição dar suporte em hardware
e
software, fazer
a manutenção preventiva
e corretiva das máquinas, dar
suporte ao usuário
e realizar outras atribuições compatíveis com sua
qualificação profissional atuando em horário diferenciado conforme
o 86º
deste artigo; 8 6º
O horário de funcionamento do Pólo de Apoio Presencial
UAB/CEDER]
é de terça
a sexta-feira, de 13h às 22h, aos sábados de 9h às
18h, além de um domingo, por mês, de 9h às 18h;
Art. 11- Compete
a Coordenadoria do Fundo Municipal de Educação
manter atualizada
a escrituração contábil específica dos atos
e fatos relativos
à execução dos Convênios assinados ou que venham
a ser assinado sobre
o
Pólo instituído por esta Lei
;
Art. 12
- Serão ainda selecionados pelas IFES
( Instituições Federais de
Ensino Superior
) vinculadas ao sistema UAB/CEDERJ, tutores presenciais
que serão remunerados pelo MEC/CEDERIJ.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 13 - A segurança patrimonial do Pólo será
exercida por servidores do Quadro Permanente do Município.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fará
publicar em jornal de circulação regional e no Boletim Informativo do
Município de Miguel Pereira a disponibilidade dos cursos ofertados pela
UAB/CEDERI];
Art. 15 - As despesas decorrentes, desta Lei, ocorrerão à conta de
dotação orçamentária própria, vinculada a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, ficando autorizado o Chefe do Executivo
Municipal a promover as alterações no PPA e LDO, que se fizerem
necessárias para o cumprimento da presente Lei;
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com sua
vigência retroativaa data da lei 2400/2008.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, JS do Alvo do So08.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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