| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2009 |
| Date | 2009-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais para o Exercício de 2009 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro ] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E E LEIN.2,456, DE 22 DETuSAD DE 2009. “Dispõe sobre o Piso Salarial dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira para o exercício de 2009 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º — Considerando a brutal queda no repasse de verbas da União, agravando em especial a situação dos municípios pequenos que dependem financeiramente de repasse de verbas. Art. 2º — Considerando que o Governo Federal através da Medida Provisória n.º 456, de 30 de janeiro de 2009, convertidos na Lei Federal n.º 11.944, de 28 de maio de 2009, dispôs que a partir de 01 de fevereiro de 2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) e em obediência ao Parágrafo Terceiro do artigo 39, da Constituição Federal, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, aumentar em 12,048% (doze inteiros e quarenta e oito milésimos por cento), incidentes sobre o Piso Salarial do Município (Referência 01) do Quadro de Pessoal Permanente, passando a ser de R$ 465,81 (quatrocentose sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos),apartir de 01 de fevereiro de 2009. $ 1º - O Piso Salarial das referências 01 a 05, do Quadro de Pessoal Permanente, passa a ser o valor contido no caput deste artigo, até que lei autorizativa venha a dispor sobre os Reajustamentos dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. $ 2º - Os vencimentos básicos do pessoal contratado ou ocupante de cargos públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, que correspondem ao nível estabelecido para a mesma categoria funcional determinado pela vigente Legislação Municipal. $3º - A remuneração básica do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão - Direção de Assessoramento Superior (Símbolos DAS-8 e DAS-9), passa a ser o valor contido no caput deste artigo. Art. 3º - Ficam alterados os valores previstos na TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS - FUNÇÕES GRATIFICADAS - CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (Anexo IV, de que trata a Lei n.º 2.379, de 15 de maio de 2008, em função do previsto no caput desta Lei. Parágrafo Único - Igual tratamento previsto no caput deste artigo dar-se-á à TABELA DE VANTAGENSE BENEFÍCIOS de quetrata o Anexo V, da Lei n.º 2.379, de 15 de maio de 2008. Art. 4º - Ficamalteradasas tabelas dos Anexos [, IV e V, da Lei n.º 2.379, de 15 de maio de 2008, tão somente ao estabelecido nesta Lei. Art. 5º — Considerando que por força da Lei Federal acima citada, o salário mínimo nacional passa a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2009, o pagamento da retroatividade dar-se-á a cada mês da seguinte forma, julho/fevereiro; agosto/março; setembro/abril; outubro/maio; novembro/junho. Art. 6º - Quando de Lei Autorizativa para os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, o aumento previsto nesta Lei será considerado. Art. 7º - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2009, revogando-se a disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º 2.379, de 15 de maio de 2008, quanto ao especificamente tratado nesta Lei, permanecendo a mesma em vigor para as demais normasnela contidas. PaMunicipal de Miguel Pereira. Em, Sd de Malu de 2009. Roberto Daniel Canípos de Almeida - Prefeito Municipal - " Rua Prefeito Manoel!Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP:26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito NHGUEL PEREIRA. Processo nº 6666/2009 DECLARAÇÃO Eu, Roberto Daniel Camposde Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira (2009/2012), inscrito RG nº 2.452.593 — IFP, em atendimento ao artigo 16, inciso II, artigo 20, inciso II, alinea “b” e artigo 22, parágrafo único, da Lei ComplementarFederal nº 101/2000(LRF), declaro para os devidos fins de comprovação, na qualidade de Ordenador de Despesaque, os reajustes constantes deste Processo Administrativo são compatíveis com os planos orçamentários do Municipio. Também, o aumento da despesa com pessoal ficará dentro do limite permitido na LRF, isto é, dentro do limite de 54% para efeito do inciso X doart. 37 da CF/88, conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro autuado neste processo, feito pela Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral Miguel Pereira, 17 de julho de 2009. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral LMIGUEL PEREIRA / Processo nº6666/2009 ESTIMATIVA COM DESPESA DE PESSOAL Em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Administração/Divisão de Recursos Humanos, tenho a informar o seguinte: 1- O reajuste salarial constante deste procedimento administrativo nº 6666/2009, será retroativo ao mês de fevereiro do corrente ano; 2- O presente reajuste será custeado com recursos Próprios, e Outros. Opino: CONSIDERANDOo inciso | do art. 22 da LRF, em especial, quando diz: “ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, CONSIDERANDOo inciso X do art. 37 da CF/88. CONSIDERANDO o Relatório de Gestão Fiscal dos últimos 12 (doze) meses, (maio/08 à abril/2009), encerrou em 52,64 %(SIGFIS/LRF), CONSIDERANDO que a RCL nos últimos 12 (doze) meses encerrou em R$ 42.618.680,03 Segue abaixo o impacto orçamentário-financeiro, sendo: PODER EXECUTIVO % R$ 22.436.573,37 52,64 RECEITA CORRENTELÍQUIDA(R.C.L.) R$ 42.618.680,03 VALOR DO AUMENTO DA DESPESA De julho a dezembro e 13º salário R$ 279.892,03 VALOR ESTIMADO PARA O ANO Yo R$ 22.716.465,40 53,30 Pelos valores acima, observamos que a despesaficará dentro do limite legal permitido pela LRF. É o parecer, s.mj. Miguel Pereira, 17 de julho de 2009. SE Elo MARIA LÚCIA BRAZ SILVA Assessora Chefe de Planejamento e Coordenação Geral