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norma nº 2456/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2009
Date 2009-07-22
EmentaDispõe sobre o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais para o Exercício de 2009 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
E
E
LEIN.2,456, DE 22 DETuSAD DE 2009.
“Dispõe sobre o Piso Salarial dos Servidores Públicos do
Município de Miguel Pereira para o exercício de 2009 e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art. 1º — Considerando a brutal queda no repasse de verbas da União, agravando em especial
a situação dos municípios pequenos que dependem financeiramente de repasse de verbas.
Art. 2º — Considerando que o Governo Federal através da Medida Provisória n.º 456, de 30 de
janeiro de 2009, convertidos na Lei Federal n.º 11.944, de 28 de maio de 2009, dispôs que a partir de 01 de
fevereiro de 2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) e em
obediência ao Parágrafo Terceiro do artigo 39, da Constituição Federal, fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, aumentar em 12,048% (doze inteiros e quarenta e oito milésimos por cento), incidentes sobre o
Piso Salarial do Município (Referência 01) do Quadro de Pessoal Permanente, passando a ser de R$ 465,81
(quatrocentose sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos),apartir de 01 de fevereiro de 2009.
$ 1º - O Piso Salarial das referências 01 a 05, do Quadro de Pessoal Permanente, passa a ser o
valor contido no caput deste artigo, até que lei autorizativa venha a dispor sobre os Reajustamentos dos
vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
$ 2º - Os vencimentos básicos do pessoal contratado ou ocupante de cargos públicos regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas, que correspondem ao nível estabelecido para a mesma categoria
funcional determinado pela vigente Legislação Municipal.
$3º - A remuneração básica do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão - Direção de
Assessoramento Superior (Símbolos DAS-8 e DAS-9), passa a ser o valor contido no caput deste artigo.
Art. 3º - Ficam alterados os valores previstos na TABELA DE REMUNERAÇÕES
BÁSICAS - FUNÇÕES GRATIFICADAS - CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (Anexo IV, de que
trata a Lei n.º 2.379, de 15 de maio de 2008, em função do previsto no caput desta Lei.
Parágrafo Único - Igual tratamento previsto no caput deste artigo dar-se-á à TABELA DE
VANTAGENSE BENEFÍCIOS de quetrata o Anexo V, da Lei n.º 2.379, de 15 de maio de 2008.
Art. 4º - Ficamalteradasas tabelas dos Anexos [, IV e V, da Lei n.º 2.379, de 15 de maio de
2008, tão somente ao estabelecido nesta Lei.
Art. 5º — Considerando que por força da Lei Federal acima citada, o salário mínimo nacional
passa a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2009, o pagamento da retroatividade dar-se-á a cada mês da
seguinte forma, julho/fevereiro; agosto/março; setembro/abril; outubro/maio; novembro/junho.
Art. 6º - Quando de Lei Autorizativa para os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, o aumento previsto nesta Lei será considerado.
Art. 7º - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2009, revogando-se a disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º
2.379, de 15 de maio de 2008, quanto ao especificamente tratado nesta Lei, permanecendo a mesma em vigor
para as demais normasnela contidas.
PaMunicipal de Miguel Pereira. Em, Sd de Malu de 2009.
 
 
 Roberto Daniel Canípos de Almeida
- Prefeito Municipal -
"
Rua Prefeito Manoel!Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP:26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011
Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito
 
NHGUEL PEREIRA.
Processo nº 6666/2009
DECLARAÇÃO
Eu, Roberto Daniel Camposde Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira (2009/2012), inscrito RG nº 2.452.593 — IFP,
em atendimento ao artigo 16, inciso II, artigo 20, inciso II, alinea “b” e artigo 22, parágrafo único, da Lei ComplementarFederal nº
101/2000(LRF), declaro para os devidos fins de comprovação, na qualidade de Ordenador de Despesaque, os reajustes constantes
deste Processo Administrativo são compatíveis com os planos orçamentários do Municipio. Também, o aumento da despesa com
pessoal ficará dentro do limite permitido na LRF, isto é, dentro do limite de 54% para efeito do inciso X doart. 37 da CF/88, conforme
estimativa de impacto orçamentário-financeiro autuado neste processo, feito pela Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral
Miguel Pereira, 17 de julho de 2009.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral
 
LMIGUEL PEREIRA /
Processo nº6666/2009
ESTIMATIVA COM DESPESA DE PESSOAL
Em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Administração/Divisão
de Recursos Humanos, tenho a informar o seguinte:
1- O reajuste salarial constante deste procedimento administrativo nº 6666/2009,
será retroativo ao mês de fevereiro do corrente ano;
2- O presente reajuste será custeado com recursos Próprios, e Outros.
Opino:
CONSIDERANDOo inciso | do art. 22 da LRF, em especial, quando diz: “ressalva￾da a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição,
CONSIDERANDOo inciso X do art. 37 da CF/88.
CONSIDERANDO o Relatório de Gestão Fiscal dos últimos 12 (doze) meses,
(maio/08 à abril/2009), encerrou em 52,64 %(SIGFIS/LRF),
CONSIDERANDO que a RCL nos últimos 12 (doze) meses encerrou em
R$ 42.618.680,03
Segue abaixo o impacto orçamentário-financeiro, sendo:
PODER EXECUTIVO %
 
R$ 22.436.573,37 52,64
RECEITA CORRENTELÍQUIDA(R.C.L.)
 
R$ 42.618.680,03
VALOR DO AUMENTO DA DESPESA
De julho a dezembro e 13º salário
R$ 279.892,03
VALOR ESTIMADO PARA O ANO Yo
R$ 22.716.465,40 53,30
Pelos valores acima, observamos que a despesaficará dentro do limite legal permi￾tido pela LRF.
É o parecer, s.mj.
Miguel Pereira, 17 de julho de 2009.
SE Elo
MARIA LÚCIA BRAZ SILVA
Assessora Chefe de Planejamento e Coordenação Geral
 

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