| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 66.664,69. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI nebDE AS DE AGosm DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 66.664,69 (Sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 66.664,69 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.03.03 | Salário - Celetista R$ 66.664,69 Art. 29) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 327.086,17 Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 327.086,17 Provável arrecadação de 2009 - R$ 654.172,34 MenosPrevisão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 587.507.65 Provável excesso de arrecadação R$ 66.664,69 Menos este Crédito ( -) R$ 66.664,69 Saldo Disponível: R$ -—oArt. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. “Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PSF serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração Dep.Bancários 1325.01.00.00 — Remuneração Dep. Recursos Vinculados 1325.01.03.00 — Remuneração Dep.Bancários/FUNDODE SAÚDE Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(apmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1700.00.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00 -Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.06.00 - Programa de Saúde da Família - PSF Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AU do O godOLOS. | U ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA Prefeito M Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(Wypmmp.r].gov. br