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norma nº 2463/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 66.664,69.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI nebDE AS DE AGosm DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI; |
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o
valor de R$ 66.664,69 (Sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e
nove centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 66.664,69
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO 
DA DESPESA
31.90.11.03.03
|
Salário - Celetista R$ 66.664,69
 
 
 
Art. 29) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$
 
327.086,17
 
 
Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 327.086,17
Provável arrecadação de 2009 - R$ 654.172,34
MenosPrevisão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 587.507.65
Provável excesso de arrecadação R$ 66.664,69
Menos este Crédito ( -) R$ 66.664,69
Saldo Disponível: R$ -—o￾Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
“Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos do PSF serão recolhidos nas seguintes
rubricas da Receita
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00 — Remuneração Dep.Bancários
1325.01.00.00 — Remuneração Dep. Recursos Vinculados
1325.01.03.00 — Remuneração Dep.Bancários/FUNDODE SAÚDE
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(apmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
1700.00.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00 -Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.06.00 - Programa de Saúde da Família - PSF
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AU do
O
godOLOS.
| U 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA
Prefeito M
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(Wypmmp.r].gov. br

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