| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa "Escola Amiga dos Animais" no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.a 0/2 > DEOO DE »40219 DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa “Escola Amiga dos Animais”, destinado à educação socioambiental, com ênfase no bem-estar de animais domésticose silvestres, aos alunos da rede municipal de ensino. Art. 2º - Dentre as atividades a serem desenvolvidas, através da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia e o Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal poderão constar: I— Adoção consciente; H — Guarda responsável: HJ — Proteção de animais silvestres: IV — Importância da castração: V — Respeito e proteção da faunae flora. Art.3º - O projeto poderá contar com a participação de empresas privadas e organizações não governamentais no fornecimento de auxílio para a realização das atividades extraclasse. Art. 4º - As instituições particulares de ensino poderão livremente aderir ao projeto “Escola Amiga dos Animais”. Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em (3 de ymss de2019. M Dá PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ, = GEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.0/2 a > DEOO DE »40219 DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa “Escola Amiga dos Animais”, destinado à educação socioambiental, com ênfase no bem-estar de animais domésticose silvestres, aos alunos da rede municipal de ensino. Art. 2º - Dentre as atividades a serem desenvolvidas, através da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia e o Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal poderão constar: I— Adoção consciente; H — Guarda responsável: HJ — Proteção de animais silvestres: IV — Importância da castração: V — Respeito e proteção da faunae flora. Art.3º - O projeto poderá contar com a participação de empresas privadas e organizações não governamentais no fornecimento de auxílio para a realização das atividades extraclasse. Art. 4º - As instituições particulares de ensino poderão livremente aderir ao projeto “Escola Amiga dos Animais”. Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em (3 de ymss de2019. M Dá PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ, = GEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!