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norma nº 3423/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3423 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaDispõe sobre a criação do Programa "Escola Amiga dos Animais" no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN.a
0/2 > DEOO DE »40219 DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa “Escola
Amiga dos Animais”, destinado à educação socioambiental, com ênfase no bem-estar de
animais domésticose silvestres, aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Dentre as atividades a serem desenvolvidas, através da Secretaria
de Educação, Ciência e Tecnologia e o Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal poderão
constar:
I— Adoção consciente;
H — Guarda responsável:
HJ — Proteção de animais silvestres:
IV — Importância da castração:
V — Respeito e proteção da faunae flora.
Art.3º - O projeto poderá contar com a participação de empresas privadas e
organizações não governamentais no fornecimento de auxílio para a realização das atividades
extraclasse.
Art. 4º - As instituições particulares de ensino poderão livremente aderir ao
projeto “Escola Amiga dos Animais”.
Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em (3 de ymss de2019.
M
Dá
PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ, = GEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN.0/2 a > DEOO DE »40219 DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa “Escola
Amiga dos Animais”, destinado à educação socioambiental, com ênfase no bem-estar de
animais domésticose silvestres, aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Dentre as atividades a serem desenvolvidas, através da Secretaria
de Educação, Ciência e Tecnologia e o Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal poderão
constar:
I— Adoção consciente;
H — Guarda responsável:
HJ — Proteção de animais silvestres:
IV — Importância da castração:
V — Respeito e proteção da faunae flora.
Art.3º - O projeto poderá contar com a participação de empresas privadas e
organizações não governamentais no fornecimento de auxílio para a realização das atividades
extraclasse.
Art. 4º - As instituições particulares de ensino poderão livremente aderir ao
projeto “Escola Amiga dos Animais”.
Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em (3 de ymss de2019. M
Dá PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ, = GEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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