| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 104.289,18. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NºAMoNDE 13 DE Goya DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 104.289,18 (Cento e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 104.289,18 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde: PACS ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.03.03 Salário - Celetista R$ 104.289,18 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: ) Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 155.286,30 Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 155.286,30 Provável arrecadação de 2009 R$ 310.572,60 Menos Previsão Orçamentária para 2009 (-) R$ 206.283,42 Provável excesso de arrecadação R$ 104.289,18 Menos este Crédito (>) R$ 104.289,18 Saldo Disponível: -— O -- Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PACSserão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita 1300.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 — Remuneração Dep.Recursos Vinculados 1325.01.03.00 — Remuneração Dep.Bancários/FUNDO DE SAUDE Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira()pmmp.ri.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1700.00.00.00- TRANSFERENCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 -Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 -Transferências da União 1721.33.00.00 -Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 1721.33.04.00 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde/PACS Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Prefeit ARde NoPereira, Em AU S00S. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(apmmp.r;.gov.br