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norma nº 2464/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 104.289,18.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NºAMoNDE 13 DE Goya DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o
valor de R$ 104.289,18 (Cento e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezoito
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 104.289,18
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde: PACS
 
ELEMENTO DA DESPESA
31.90.11.03.03 Salário - Celetista R$ 104.289,18 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
)
Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$
 
155.286,30
 
 
Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 155.286,30
Provável arrecadação de 2009 R$ 310.572,60
Menos Previsão Orçamentária para 2009 (-) R$ 206.283,42
Provável excesso de arrecadação R$ 104.289,18
Menos este Crédito (>) R$ 104.289,18
Saldo Disponível: -— O --
Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos do PACSserão recolhidos nas seguintes
rubricas da Receita
1300.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00 — Remuneração Dep.Recursos Vinculados
1325.01.03.00 — Remuneração Dep.Bancários/FUNDO DE SAUDE
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira()pmmp.ri.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
1700.00.00.00- TRANSFERENCIAS CORRENTES
1720.00.00.00 -Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 -Transferências da União
1721.33.00.00 -Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde
1721.33.04.00 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde/PACS
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. |
Prefeit ARde NoPereira,
Em AU S00S.
 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municip
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(apmmp.r;.gov.br

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