| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 13.585,36. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NÚNCÍDE 13 DE Apto DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 13.585,36 (Treze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) "na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 13.585,36 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 Programa de Farmácia Básica - PFB ELEMENTO DA DESPESA |33..90.32.02.03 | Medicamentos | R$13.585,36| Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 58.417,24 Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 58.417,23 Provável arrecadação de 2009 R$ 116.834,47 Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 103.249,11 Provável excesso de arrecadação | R$ 13.585,36 Menoseste Crédito (=) R$213:589,36 Saldo Disponível: --0-- Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PFB serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita - | 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 — Remuneração de Dep. de Recursos Vinculados 1325.01.03.00 — Remuneração de Dep.Bancários/FUNDO DE SAUDE Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(apmmp.ri.gov. br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1700.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.05.00 — Programa Farmácia Básica - PFB Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EmAUgotade dOPereira, ROBERTO DANIEL €C DE ALMEIDA Prefeito Municipal 4 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.ri.gov.br