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norma nº 2465/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 13.585,36.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NÚNCÍDE 13 DE Apto DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI; |
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o
valor de R$ 13.585,36 (Treze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos)
"na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 13.585,36
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.036 Programa de Farmácia Básica - PFB
ELEMENTO DA DESPESA
|33..90.32.02.03 
 
| Medicamentos | R$13.585,36|
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$
 
58.417,24
 
 
Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 58.417,23
Provável arrecadação de 2009 R$ 116.834,47
Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 103.249,11
Provável excesso de arrecadação | R$ 13.585,36
Menoseste Crédito (=) R$213:589,36
Saldo Disponível: --0--
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos do PFB serão recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita - |
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00 — Remuneração de Dep. de Recursos Vinculados
1325.01.03.00 — Remuneração de Dep.Bancários/FUNDO DE SAUDE
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(apmmp.ri.gov. br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
1700.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.05.00 — Programa Farmácia Básica - PFB
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
EmAUgotade dOPereira,
ROBERTO DANIEL €C DE ALMEIDA
Prefeito Municipal 4
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.ri.gov.br

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