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norma nº 2466/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2466 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 116.586,99.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº946GDE(S DE (,Lopalá DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o
valor de R$ 116.586,99 (Cento e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e
nove centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 116.536,99
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04 01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde-FAE/SUS
 
 
ELEMENTO DA DESPESA
33. 90.30.05.03'
|
Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 16.586,99
33. 90.32.02.03
|
Medicamentos
 
R$ 50.000,00
 33.90.39.99.03 
|
Serviços de Terceiros - P.Jurídica - Outros R$ 50.000,00
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso
" de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
- Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 295.287,64
Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 295.287,63
Provável arrecadação de 2009 R$ 590.575,27
Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 473.988,28
' Provável excesso de arrecadação R$ 116.586,99
Menoseste Crédito ( -) | R$ 116.586,99
Saldo Disponível: --0--
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
Art. 5º) — Os recursos advindos do FAE/SUSserão recolhidos nas seguintes
rubricas de Receita
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00 — Remuneração Dep.Recursos Vinculados |
1325.01.03.00 — Remuneração Dep. Bancários /FUNDO DE SAUDE
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro a Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(D)pmmp.rj.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
1600.00.00.00 — RECEITAS DE SERVIÇOS
1600.05.00.00 — Serviços de Saúde
1600.05.10.00 — Serviços Ambulatoriais/ SUS
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeiturao.de Miguel Pereira,
Em Eapo SJ.
ROBERTO DANIEL €C S DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx94) 2484-1588 Fax(0xx74) 7484-3191- e-mail: miquelnereiraõdommori aov br

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