| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 116.586,99. |
| native_id | 1772 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº946GDE(S DE (,Lopalá DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 116.586,99 (Cento e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 116.536,99 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04 01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde-FAE/SUS ELEMENTO DA DESPESA 33. 90.30.05.03' | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 16.586,99 33. 90.32.02.03 | Medicamentos R$ 50.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - P.Jurídica - Outros R$ 50.000,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso " de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: - Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 295.287,64 Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 295.287,63 Provável arrecadação de 2009 R$ 590.575,27 Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 473.988,28 ' Provável excesso de arrecadação R$ 116.586,99 Menoseste Crédito ( -) | R$ 116.586,99 Saldo Disponível: --0-- Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 5º) — Os recursos advindos do FAE/SUSserão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 — Remuneração Dep.Recursos Vinculados | 1325.01.03.00 — Remuneração Dep. Bancários /FUNDO DE SAUDE Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro a Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(D)pmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1600.00.00.00 — RECEITAS DE SERVIÇOS 1600.05.00.00 — Serviços de Saúde 1600.05.10.00 — Serviços Ambulatoriais/ SUS Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeiturao.de Miguel Pereira, Em Eapo SJ. ROBERTO DANIEL €C S DE ALMEIDA Prefeito Municipal RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx94) 2484-1588 Fax(0xx74) 7484-3191- e-mail: miquelnereiraõdommori aov br