| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 1.961,41. |
| native_id | 1773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NºN6YDE (2 DE (xopetáDE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 1.961,41 (Hum mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 1.961,41 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 —Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA | 44..90.52.03.03 | Mobiliário em Geral | R$ 1.961,41] Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro àjunho de 2009 R$ 4.484,81 Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 4.484,80 Provável arrecadação de 2009 | R$ 8.969,61 Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 7.008,20 Provável excesso de arrecadação R$ 1.961,41 Menos este Crédito (=) R$ 1.961,41 Saldo Disponível: | | — —0OArt. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PVS serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL | 1320.00.00.00— Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 — Remuneração de Dep. de Recursos Vinculados 1325.01.03.00 — Remuneração d Dep. Bancários/FUNDO DE SAUDE Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1700.00.00.00 —- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 1721.33.03.00 — Programa de V/gilância Sanitária/ABVS Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AUdO orgia do do ROBERTO DANIEL CAMP S DE ALMEIDA Prefeito Munigipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tal: (NevIAN PARA-IARR FaviNvvx94 9DARARIDI— email: mini ralnarairafônmmn ri mou hr