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norma nº 2467/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 1.961,41.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NºN6YDE (2 DE (xopetáDE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o
valor de R$ 1.961,41 (Hum mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 1.961,41
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.304.013.2.040 —Programa de Vigilância Sanitária
ELEMENTO DA DESPESA
|
 
 
44..90.52.03.03 | Mobiliário em Geral | R$ 1.961,41]
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
Arrecadação de janeiro àjunho de 2009 R$ 4.484,81
Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 4.484,80
Provável arrecadação de 2009 | R$ 8.969,61
Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 7.008,20
Provável excesso de arrecadação R$ 1.961,41
Menos este Crédito (=) R$ 1.961,41
Saldo Disponível: | | — —0O￾Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos do PVS serão recolhidos nas seguintes
rubricas de Receita
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL |
1320.00.00.00— Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00 — Remuneração de Dep. de Recursos Vinculados
1325.01.03.00 — Remuneração d Dep. Bancários/FUNDO DE SAUDE
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
1700.00.00.00 —- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde
1721.33.03.00 — Programa de V/gilância Sanitária/ABVS
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
)
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AUdO orgia do do
ROBERTO DANIEL CAMP S DE ALMEIDA
Prefeito Munigipal
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tal: (NevIAN PARA-IARR FaviNvvx94 9DARARIDI— email: mini ralnarairafônmmn ri mou hr

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