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norma nº 2469/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2469 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 118.763,64.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº2.469DE 31 DE Quero DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 118.763,64 (Cento e dezoito mil, setecentos e sessenta e três reais e
sessenta e quatro centavos).
FONTE 03 - R$ 118.763,64
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.080- Compensação de Especificidades Regionais
 
 
 
 
ELEMENTO
 
 
 
 
DA DESPESA 
 
33.90.14.00.08
|
Diárias R$ 8.763,04
3390.30.03.03
|
Materiais para escritório e expediente R$ 3.000,00
3390.30.07.03
|
Gêneros alimentícios inc.bebidas R$ 5.000,00
3390. 30.99.03
|
Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33903603.03
|
Bens Imóveis —Locação de Pessoa Física R$ 18.000,00
33.90.36.99.03
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
33.90.39.08.03| Serviços referentes a eventos e shows R$ 4.000,00
33.90.39.99.03
|
Serviços de Terceiros — Pes.Jurídica - Outros R$ 30.000,00
44.90.52.99.03
|
 
Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00 
Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são oriundos da
Compensação de Especificidades Regionais repassado pelo Fundo Nacional de
Saúde- SUS, conforme Deliberação CIB-RJ nº 402 e 08.11.2007, que atenderá as
Ações e Prevenção a Violência Intra-familiar, Prevenção à Saúde do Idoso e
Prevenção à Saúde da Adolescência.
Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica
da Receita: |
1700.00.00.00 — Transf. Correntes
1720.00.00.00 — Transf. Intergovernamentais
1721.00.00.00 - Transf. da União
1721.33.00.00 - Transf. Recursos Sistema Unico de Saúde
1721.33.11.00 — Programa de Compensação Espec. Regionais/CER
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
RuA Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
“5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 55". PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ER
 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Ó A Dto
e
So 4005.
ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA
Prefeito Munioipal
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br

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