| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 118.763,64. |
| native_id | 1775 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº2.469DE 31 DE Quero DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 118.763,64 (Cento e dezoito mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). FONTE 03 - R$ 118.763,64 Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.080- Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA 33.90.14.00.08 | Diárias R$ 8.763,04 3390.30.03.03 | Materiais para escritório e expediente R$ 3.000,00 3390.30.07.03 | Gêneros alimentícios inc.bebidas R$ 5.000,00 3390. 30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33903603.03 | Bens Imóveis —Locação de Pessoa Física R$ 18.000,00 33.90.36.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 33.90.39.08.03| Serviços referentes a eventos e shows R$ 4.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pes.Jurídica - Outros R$ 30.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00 Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são oriundos da Compensação de Especificidades Regionais repassado pelo Fundo Nacional de Saúde- SUS, conforme Deliberação CIB-RJ nº 402 e 08.11.2007, que atenderá as Ações e Prevenção a Violência Intra-familiar, Prevenção à Saúde do Idoso e Prevenção à Saúde da Adolescência. Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: | 1700.00.00.00 — Transf. Correntes 1720.00.00.00 — Transf. Intergovernamentais 1721.00.00.00 - Transf. da União 1721.33.00.00 - Transf. Recursos Sistema Unico de Saúde 1721.33.11.00 — Programa de Compensação Espec. Regionais/CER Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. RuA Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br “5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 55". PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ER Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Ó A Dto e So 4005. ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA Prefeito Munioipal Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br