| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.870,70. |
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO se) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº!noDE 31 DE Logs DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.870,70 (Quarenta mil, oitocentos e setenta reais e setenta centavos), para aquisição de Veículos Automotores. FONTE 04 - R$ 40.870,70 Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: | EUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.077- Aquisição de Veículos Automotores — Saúde - ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.52.02.04| Automóveis, Cam.Mágs.Trat. Impl.Agric. e Outros | R$ 40.870,70.| Art. 3º) Os recursos para atender o presente Crédito, são advindos do Fundo Nacional de Saúde , conforme Convênio nº 3328/05/FNS, cujos valores “constam no Superávit de Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado: Balanço Patrimonial | ALVO: Financeiro: sdstdEAV AGAleio Dea A Ud R$ 8.817.204,47 Passivo EinaNCeIro 2oeNades dolo sora di ba a dao estara Na nb de R$ 4.392.456,04 Superavit Veriticado SRASoap ve li adia AL ab R$ 4.424.748,43 Menos Recursos FAPEMP: (=) =.:c.u. ioga sou oaesse ne R$ 4.143.848,45 . Superavitliquido cssuntso Seabeda qa DEAL ao Apai R$ 280.899,98 Este credito 6) Ae uina at nd MAR 20 so PL Mat a R$ 40.870,70 Saldo!DISponMek E oaao doa Bode DAS a R$ 240.029,28 Art. 4) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, ADO eLOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Ed Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereiraDpommp.ri.gov.br . g6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OA da abrodiiZoos. ROBERTO DANIEL CAMP DE ALMEIDA Prefeito Mun ; al Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br