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norma nº 2470/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.870,70.
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO se) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº!noDE 31 DE Logs DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 40.870,70 (Quarenta mil, oitocentos e setenta reais e setenta centavos),
para aquisição de Veículos Automotores.
FONTE 04 - R$ 40.870,70
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: |
EUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.077- Aquisição de Veículos Automotores — Saúde -
ELEMENTO DA DESPESA
| 
44.90.52.02.04| Automóveis,
 
Cam.Mágs.Trat. Impl.Agric. e Outros | R$ 40.870,70.|
Art. 3º) Os recursos para atender o presente Crédito, são advindos do
Fundo Nacional de Saúde , conforme Convênio nº 3328/05/FNS, cujos valores
“constam no Superávit de Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial |
 
 
ALVO: Financeiro: sdstdEAV AGAleio Dea A Ud R$ 8.817.204,47
Passivo EinaNCeIro 2oeNades dolo sora di ba a dao estara Na nb de R$ 4.392.456,04
Superavit Veriticado SRASoap ve li adia AL ab R$ 4.424.748,43
Menos Recursos FAPEMP: (=) =.:c.u. ioga sou oaesse ne R$ 4.143.848,45 .
Superavitliquido cssuntso Seabeda qa DEAL ao Apai R$ 280.899,98
Este credito 6) Ae uina at nd MAR 20 so PL Mat a 
R$ 40.870,70
Saldo!DISponMek E oaao doa Bode DAS a R$ 240.029,28
Art. 4) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso 1, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
ADO eLOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Ed Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereiraDpommp.ri.gov.br .
g6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OA da abrodiiZoos.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP DE ALMEIDA
Prefeito Mun ; al
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br

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