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norma nº 2471/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 54.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
7
LEINSV JDE 9! DE Ósyosdó, DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), para aquisição de Mobiliário
em geral, Equipamentos, Material Permanente e Outros para as Unidades de
Saúde.
FONTE 04 - R$ 54.000,00
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
04
PROGRAMA
 
01.000.10.301.013.1.078-
DE TRABALHO
 
Aquisição de mobiliários e equipamentos p/ Postos de
Saúde.
ELEMENTO DADESPESA
44.90.52.03.04
|
Mobiliário em Geral R$ 16.000,00
44.90.52.99.04
|
Equipamentos, Material Permanente - Outros R$ 38.000,00 
 
 
 
Art. 3º)- Os recursos para atender O presente Crédito, são advindos do
Fundo Nacional de Saúde , conforme Convênio nº 3328/05/FNS, cujos valores
constam no Superávit de Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro .......eeereteeeoeererereenennenenenenaneanenenos R$ 8.817.204,4/
Passivo Financeiro .........ssiaeeeeeeseeereeeeeeeeeenaeneneeerecers R$ 4.392.456,04
Superávit Verificado ...............ssscetteeeeesesrereeeeeereeeeemenseneaeeso R$ 4.424.748,43
Menos Recursos FAPEMP (>)...iitieeeeeeseeeeeeeeeneees R$ 4.143.848,49
Superávit líquido ............sssseeteteceeeesesoeteneneraseseeeeeeteeneteees R$ 280.899,98
Menos Crédito aberto (=)...ctteseeeeeeeeenenenennenenos R$ 40.870,70
SaldO:tooe era n aa aaaeorreeanaaeaceaaeneeenaaneaceneeenenanao R$ 240.029,28
Menos este Crédito....(-)..........essieeeeteneeeeeasoeeeeeeeneeeeenos R$ 54.000,00
Saldo Disponível... cetceaeaeeeaeaseeeneeneneneceaeeecenaneeos R$ 186.029,28
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se No Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso 1, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraGDommp.ri.gov.br
wa ESTADO DO RIO DE JANEIRO “0500! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, .
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
“EM, OA de ADaina da LsoS.
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br

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