| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 54.000,00. |
| native_id | 1777 |
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a. . ” e e a == K:Re “» — ESTADO DO RIO DE JANEIRO = á » pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 7 LEINSV JDE 9! DE Ósyosdó, DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), para aquisição de Mobiliário em geral, Equipamentos, Material Permanente e Outros para as Unidades de Saúde. FONTE 04 - R$ 54.000,00 Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04 PROGRAMA 01.000.10.301.013.1.078- DE TRABALHO Aquisição de mobiliários e equipamentos p/ Postos de Saúde. ELEMENTO DADESPESA 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 16.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos, Material Permanente - Outros R$ 38.000,00 Art. 3º)- Os recursos para atender O presente Crédito, são advindos do Fundo Nacional de Saúde , conforme Convênio nº 3328/05/FNS, cujos valores constam no Superávit de Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro .......eeereteeeoeererereenennenenenenaneanenenos R$ 8.817.204,4/ Passivo Financeiro .........ssiaeeeeeeseeereeeeeeeeeenaeneneeerecers R$ 4.392.456,04 Superávit Verificado ...............ssscetteeeeesesrereeeeeereeeeemenseneaeeso R$ 4.424.748,43 Menos Recursos FAPEMP (>)...iitieeeeeeseeeeeeeeeneees R$ 4.143.848,49 Superávit líquido ............sssseeteteceeeesesoeteneneraseseeeeeeteeneteees R$ 280.899,98 Menos Crédito aberto (=)...ctteseeeeeeeeenenenennenenos R$ 40.870,70 SaldO:tooe era n aa aaaeorreeanaaeaceaaeneeenaaneaceneeenenanao R$ 240.029,28 Menos este Crédito....(-)..........essieeeeteneeeeeasoeeeeeeeneeeeenos R$ 54.000,00 Saldo Disponível... cetceaeaeeeaeaseeeneeneneneceaeeecenaneeos R$ 186.029,28 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se No Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraGDommp.ri.gov.br wa ESTADO DO RIO DE JANEIRO “0500! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, . revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, “EM, OA de ADaina da LsoS. ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br