br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2488/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Governo do Estado pela SEOBRAS.
native_id1778

Originating matéria

matéria 2841 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINÊ4SS , DE3 DE quaslireDE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
de Cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Obras
SEOBRAS,para delegação das atividades de organização e
planejamento dos serviços públicos de abastecimento de
água , com a autorização de execução de tais serviços para a Companhia Estadual de Águase Esgotos — CEDAE,por
intermédio de contrato de programa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A PRESENTELEI.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃOcom fundamento no artigo 241 da Constituição Federal; Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005; Lei Federal nº 11.445, de 08 de janeiro de 2007;
decreto Estadual nº 39, de 24 de março de 1975 e incisos IX e XI do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal, visando a delegação de competência de organização dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água ao Estado do Rio de Janeiro para que a prestação desses serviços seja
executada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos o Estado do Rio de Janeiro - CEDAE.
Parágrafo único O prazo do Convênio previsto no caput deste artigo será de
30 ( trinta ) anos, a contar da data de sua celebração, renovado por mais 30 ( trinta ) anos
automaticamente,admitindo-se sucessivas prorrogações,por iguais períodos,a critério das partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 24,
inciso XXVI da Lei Federal nº 8.666/93 e na legislação referida no artigo anterior, autorizado a
celebrar CONTRATO DE PROGRAMA,com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do
Estado do Rio de Janeiro CEDAE, visando à prestação dos serviços municipais de
abastecimento de água.
Art. 3º — As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei visam à
integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao serviço estadual de
saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as atividades integradas e suas respectivas
infra-estruturas e instalações operacionais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ; — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º — O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃOe o CONTRATO DE PROGRAMA
ora autorizadosporesta Lei, devem considerar:
- as características e necessidades técnicas, sociais e econômicas dos sistemas e serviços de saneamento básico no município, em especial a necessidade de organização, planejamento e
equilíbrio econômico-financeiro da prestação em escala-regional;
- que o município integra as ações de saneamento básico de âmbito estadual, executadas por meio da Companhia Estadual de Água e Esgoto-CEDAE sendo, ao mesmo tempo, beneficiário e
contribuinte daquelas ações;
- 0 relevante interesse do município na integração e no compartilhamento da organização e
planejamento dos serviços de saneamento básico, compreendido como abastecimento de água, executados em suacircunscrição territorial pela Secretaria de Estado de Obras-SEOBRAS,por meio da CEDAE;
- O disposto no artigo 241 da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 artigo 13 da Lei Federal º 11.107, de 06 de abril de 2005 e artigo 8º da Lei nº
11.445, de 05 de janeiro de 2007;
-- Os termos do Decreto Estadual nº 39 , de 24 de março de 1975 que criou a Companhia
Estadual de Águae Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAEe,
- O disposto no inciso IX e XI do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Miguel Pereira«SU dr INvOsDanana dai tsas
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Munici
ALMEIDA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →