| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Governo do Estado pela SEOBRAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINÊ4SS , DE3 DE quaslireDE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Obras SEOBRAS,para delegação das atividades de organização e planejamento dos serviços públicos de abastecimento de água , com a autorização de execução de tais serviços para a Companhia Estadual de Águase Esgotos — CEDAE,por intermédio de contrato de programa. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A PRESENTELEI. Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃOcom fundamento no artigo 241 da Constituição Federal; Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005; Lei Federal nº 11.445, de 08 de janeiro de 2007; decreto Estadual nº 39, de 24 de março de 1975 e incisos IX e XI do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, visando a delegação de competência de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao Estado do Rio de Janeiro para que a prestação desses serviços seja executada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos o Estado do Rio de Janeiro - CEDAE. Parágrafo único O prazo do Convênio previsto no caput deste artigo será de 30 ( trinta ) anos, a contar da data de sua celebração, renovado por mais 30 ( trinta ) anos automaticamente,admitindo-se sucessivas prorrogações,por iguais períodos,a critério das partes. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI da Lei Federal nº 8.666/93 e na legislação referida no artigo anterior, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA,com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro CEDAE, visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento de água. Art. 3º — As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ; — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º — O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃOe o CONTRATO DE PROGRAMA ora autorizadosporesta Lei, devem considerar: - as características e necessidades técnicas, sociais e econômicas dos sistemas e serviços de saneamento básico no município, em especial a necessidade de organização, planejamento e equilíbrio econômico-financeiro da prestação em escala-regional; - que o município integra as ações de saneamento básico de âmbito estadual, executadas por meio da Companhia Estadual de Água e Esgoto-CEDAE sendo, ao mesmo tempo, beneficiário e contribuinte daquelas ações; - 0 relevante interesse do município na integração e no compartilhamento da organização e planejamento dos serviços de saneamento básico, compreendido como abastecimento de água, executados em suacircunscrição territorial pela Secretaria de Estado de Obras-SEOBRAS,por meio da CEDAE; - O disposto no artigo 241 da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 artigo 13 da Lei Federal º 11.107, de 06 de abril de 2005 e artigo 8º da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007; -- Os termos do Decreto Estadual nº 39 , de 24 de março de 1975 que criou a Companhia Estadual de Águae Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAEe, - O disposto no inciso IX e XI do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira«SU dr INvOsDanana dai tsas ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Munici ALMEIDA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!