br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2474/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2474 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 175.500,10.
native_id1779

Originating matéria

matéria 2842 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LeINS)-4A4 DER) DE eêmbrieDE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 175.500,10 (Cento e setenta e cinco mil, quinhentos reais e dez centavos), de acordo
com o Contrato de Repasse nº 0231909-52/2007, cuja classificação segue abaixo:
Fonte 04 — R$ 146.250,00 Fonte 05 - R$ 29.250,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVICOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
02.08.000.15.451.024.1.079 -.Construção de Praça de Lazer, Pista de Skate e Marcos de
 
Divisa
Elemento da Despesa
44.90.51.01.04 - Execução de Obras e Projetos R$ 146.250,00
44.90.51.01.05 - Execução de Obras e Projetos R$ 29.250,10
Art. 2)0s recursos para atender o presente Crédito são advindos da seguinte
forma: R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) — do
Ministério do Turismo — Programa Turismo no Brasil e a importância de R$ 29.250,10 (Vinte
e nove mil, duzentos e cinquenta reais e dez centavos) referente a contrapartida, da anulação
parcial da seguinte classificação:
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E DES.SUSTENTÁVEL
Programa de Trabalho
02.12.000.18.542.034.2.108 Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
Elemento da Despesa
44.90.52.99.05 — Equipamentos e Material Permanente-Out R$ 29.250,10
Art. 3) — Os recursos advindos do Ministério do Turismo foram recolhidos nas
seguintes Rubricas de Receita:
2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 - Transferências de Capital
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios
2471.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471 07.00.00 - Transf de Convênio da União — Ministério do Turismo
2471.07.03.00 - Convênio do Ministério do Turismo
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e HI, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ — 26900-000Tel:
(0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1,
artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel:
(0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail. miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br

open original →