| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 175.500,10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LeINS)-4A4 DER) DE eêmbrieDE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 175.500,10 (Cento e setenta e cinco mil, quinhentos reais e dez centavos), de acordo com o Contrato de Repasse nº 0231909-52/2007, cuja classificação segue abaixo: Fonte 04 — R$ 146.250,00 Fonte 05 - R$ 29.250,10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVICOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 02.08.000.15.451.024.1.079 -.Construção de Praça de Lazer, Pista de Skate e Marcos de Divisa Elemento da Despesa 44.90.51.01.04 - Execução de Obras e Projetos R$ 146.250,00 44.90.51.01.05 - Execução de Obras e Projetos R$ 29.250,10 Art. 2)0s recursos para atender o presente Crédito são advindos da seguinte forma: R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) — do Ministério do Turismo — Programa Turismo no Brasil e a importância de R$ 29.250,10 (Vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais e dez centavos) referente a contrapartida, da anulação parcial da seguinte classificação: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E DES.SUSTENTÁVEL Programa de Trabalho 02.12.000.18.542.034.2.108 Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Elemento da Despesa 44.90.52.99.05 — Equipamentos e Material Permanente-Out R$ 29.250,10 Art. 3) — Os recursos advindos do Ministério do Turismo foram recolhidos nas seguintes Rubricas de Receita: 2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 - Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2471.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471 07.00.00 - Transf de Convênio da União — Ministério do Turismo 2471.07.03.00 - Convênio do Ministério do Turismo Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ — 26900-000Tel: (0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: (0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail. miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br