| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. |
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BOLETIM INFORMATIVO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO III - Nº 136 DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA UMIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Período: 2010 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 E )! MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO PREFEITO Roberto Daniel Campos de Almeida VICE-PREFEITO Rubens de Jesus SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manoel Paulo Lopes Leite SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA Célio Antônio Canedo Lima SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Paulo Isidoro Chaves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Vanderlei de Souza Chaves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE Gilberto Cytryn SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Luis Eduardo Gonçalves Portella SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO RECREAÇÃO E LAZER Maurício Mendes Gonçalves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Antônio Arantes Alves Filho SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS Edson Saboya Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves CHEFE DE GABINETE Paulo Gomide Campos CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO Felipe Diaz Bello CONSULTOR JURÍDICO Marcus Aurelius Machado Cardoso ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Maria Lucia Braz Silva PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE: CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES VICE-PRESIDENTE: ALBINO GONÇALVES PORTELLA JUNIOR 1º SECRETÁRIO: ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA 2º SECRETÁRIO: MARCOS ELI MALHO VEREADORES: CLÉBER MIGUEL CAPELLA JUNIOR EDUARDO PAULO CORRÊA EDMUNDO ROBERTO ASSUNÇÃO DO AMARAL FRANCISCO LIBERATO GOMES DOS SANTOS VICENTE DE OLIVEIRA AZEVEDO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Miguel Pereira - RJ - 1º andar CEP 26900-000 Telefone (24)2484-1234 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Miguel Pereira - RJ - 1º andar CEP 26900-000 Telefone (24)2484-2303 Site http://www.camaramp.rj.gov.br / e-mail camaramiguelpereiraGbpmmp.ri.gov.br EXPEDIENTE Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira criado pela Lei Municipal nº 2.030 de 17 de março de 2005 Impresso na Gráfica Palmeiras - Vassouras - RJ Tel.: (24) 2471-3236 / e-mail: graficapalmeiras gmail.com ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda Lei nº 2.450 de 25 de junho de 2009. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO 1 Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Muni- cípio, relativo ao exercício de 2010, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princi- pios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de responsabilidade Fiscal e na Lei Orgã- nica do Município, compreendendo: I - Às prioridades e metas da Administração Pública Municipal; H - Às metas e riscos fiscais; m = À organização e estrutura dos orçamentos ; Iv - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Munici- pio e suas alterações; v - Às disposições relativas à dívida pública municipal; vi - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VE = As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social; VHI = As disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - Às disposições gerais CAPÍTULO H Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal financeiro de 2010, estão ões, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei Or- camentária de 2010. Art. 2º- As metas é prioridades para o exerc estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 e suas altera $1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exer- cício financeiro de 2010 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo; H = compromissos relativos ao serviço da dívida pública; nm - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da adminis- tração municipal; Iv - conservação e manutenção do patrimônio público. $ 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata O caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2010, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidades da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocomidos. $ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2010 com alterações ocormidas será encaminhado juntamente com a Proposta Orçamentá- ria para o próximo exercício, CAPÍTULO HI Das Metas e Riscos Fiscais CONTINUA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Art, 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão idemti- ficadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos. Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2010, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabe- lecidas no Anexo de Metas Ficais que integra esta Lei . Art, 4º- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. CAPÍTULO IV Da Organização e Estrutura dos Orçamentos Art.5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à con- cretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Pluri- anual; H - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govemo; HI - Projeto : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um pro- grama, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que con- corre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; $1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objeti- vos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as uni- dades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $2º- Cada atividade e projeto identificará a função e sub-função às quais se vin- culam, na forma do anexo que integra a Portania nº, 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orça- mento e Gestão. 83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos. Art.6º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu menor nível, com suas respecti- vas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos expres- sa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere; 1 DESPESAS CORRENTES: a)- Pessoal e Encargos Sociais; b)- Juros e Encargos da dívida; e eh Outras Despesas Correntes; H- DESPESAS DE CAPITAL: a) Investimentos; b)- Inversões Financeiras; e)- Outras Despesas de Capital; Art.7 *- O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal conforme estabelecido no inciso II do $ 5º do art.165 da Constituição Fe- deral, e no artigo 2.seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de : E- texto da Lei; H - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; HH - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos; IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos; V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos; VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade so- cial por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da des- pesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação; $ 1º- Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Cã- mara Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e disponibilizados na página oficial da prefeitura na INTERNET. $ 2º- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclu- siva de subsidiar a análise do projeto de Lei Orçamentária. Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da mar- gem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2010, que compreen- de os gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais. CAPÍTULO V Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas Alterações Art, 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a me- todologia utilizada. Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legis- lativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua pro- posta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a receita corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 11 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decor- rem de: I- Realização de receitas não previstas; 1H - Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e HI - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos 1, Ile III, implicará a revi- são das metas € prioridades para o exercício de 2010. Art. 12 - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de contas do município serão disponibilizados na INTERNET, excetuando as informações legalmente definidas como sigilosas. Art. 13 - A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em Lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades - meio ou à viabilização dos resulta- dos almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a progra- mação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e Prioridades que integra a Lei. Art. 14 - Na programação de novos investimentos dos órgãos da administração Direta e Fundos Especiais, serão observadas as determinações do $ 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 2000; 1- A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execu- ção terão preferência sobre os novos projetos; e H - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dota- ção destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2010. Art. 15 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos. CONTINUA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Art, 16 - À execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação governamental. Art. 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até dez dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos Especiais que inte- gram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especifi- cando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº.163, de 2001, para fins de execução orçamentária, Art. 18 - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para fins de execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus dife- rentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária. Art,19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adício- nais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades men- cionadas no art, 14, que não atuam o disposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares. & 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últi- mos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2010, e compro- vante de regularidade do mandato de sua diretoria. $ 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos munici- pais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para o quais receberam os recursos, $3º- A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em Lei específica. Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2010, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da execu- ção orçamentária de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual, Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado mensal- mente e discriminará até o elemento de despesa. Art. 22 - O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de Gestão à análise do cumprimento das metas físicas contidas nesta Lei, CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 23- A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despe- sa com a dívida contratual e com o financiamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. CAPÍTULO VII Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais Art. 24 - No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº, 101/2000. Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes me- didas para reduzi-la: 1. Eliminação de vantagens concedidas aos servidores; H- Eliminação das despesas com horas extras; HI - Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores em caráter temporário. Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, a contratação de hora extra será restrita a necessidade emergências do Município. CAPÍTULO VII Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus res- pectivos fundos especiais. Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destina- das a atender as ações na área da saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao defi- nido nos arts. 165, $ 5º, HI; 194 e 195 $$ 1º e 2º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e orça- mento, Art.29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a a- plicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda Constitucio- nal nº. 29, de setembro de 2000, CAPÍTULO IX Das Alterações na Legislação Tributária Art, 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas : 1- considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto da Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e HI- considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributá- ria, resultante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2010, especialmente sobre: a)- Reavaliação das alíquotas dos tributos; b)- Critérios de atualização monetária; €)- Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso; d)- Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tribu- tos; e) Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social; - Revisão da legislação sobre taxas; Art. 31 - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso II do art.30, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estima- dos, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual. Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de na- tureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO X Das Disposições Gerais Art. 33 - As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2010, ou aos projetos de Lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguin- tes condições: & 1º- Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual 2010/2013 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. $ 2º- Não serão admitidas, com ressalva do inciso TI, do $ 3º do am. 166 da Constituição Federal, as emendas que indicam sobre: a)- pessoal e encargos sociais; e b)- serviço da dívida; Art. 34 — As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão conside- rar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e ou- tras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida muni- cipal de empréstimos internos. Art, 35 - Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de Lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alte- ração é proposta. Art. 36 - Se o projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2009, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei orçamentária res- pectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. CONTINUA BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 $ 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívi- da, e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessi- dades específicas e o efetivo ingresso de recursos. & 2º. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em anda- mento, Art. 37 - Respeitado o disposto no art.22 da Lei Complementar nº, 101, de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de es- truturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 38 - Para cumprimento das determinações do $ 3º do am. 16 da Lei Complementar nº, 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos Le II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993. Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso mensal, obser- vando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à ob- tenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art.8º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de receita serão divulga- das no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentá- rias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investi- mentos e inversões financeiras do Poder Executivo, cabendo a adoção das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confirmado alteração na Receita, observada a programação pre- vista para utilização das respectivas dotações. $1º- Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pa- gamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais de obrigações constitucionais e legais. E movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato, para que adote as providências legais cabíveis para os de- vidos ajustes. $3º- Os chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo deverão divulgar o ajus- te processado, que será discriminado por órgão. $4"- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art.9º ,$ 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a ser prati- cados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vi- gentes até que sejam estabelecidas as normas para controle de custos e avaliação dos resulta- dos dos programas financiados com recursos do orçamento . Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2010, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às ati- vidades fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos cus- tos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2010, Art. 42 - À participação popular na elaboração do projeto de lei orçamentária será realizada de acordo com o Plano Plurianual, e regulamentos complementares. Art. 43 - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação, Art. 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Po- der Executivo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às metas ficais até o prazo de que tratam o $ 5º do am. 166 da Constituição Federal, Art, 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação específica. Art, 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 29 de junho de 2009. 82º- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Execu- tivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação do empenho e na Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES OR ÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS An. 4º, 829, inciso Il da LRF ' T RECAD PREVISÃO = ARRECADADA ] ESPECIFICAÇÃO Co or 200 | 2000 | amo | zm | amo | | RECEITAS CORRENTES 5036297152 4741095709] 4420924563] 4955172381 5143460951] 5343035525] RECEITA TRIBUTÁRIA 448187543 4.741.239,43 4.900.984,90 | 5.011.444,11 5.201.878,99 5.403.711,89) IMPOSTOS 429307611 454615295 463496] ATIIBTAAS | ANTEOMIGE 5.169.112,10] Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 249887506 273326156 254882554] 287304895 298222481 3097935,14] Imp.s/a Propriedade Predial Terr. Urbana - IPTU 169169453] 180232334 187036304] 199166232] 206734549 2.147.558,50] Impostos s/Renda e Proventos de Qualquer Natureza 536.056,84 466.291,46 39502391) 49426107 513.042,99 532.949,06 | Imposto de Renda Ret.nas Fontes s/Rend do Trabalho 468.834,15 431.460,45 36522967) 457.340,10 s74719,02 asa 138,12] Imposto de Renda Ratido s/ Outros Rendimentos 67.222,69 34.831,01 29.794 24 | 36.920,97 38.323,97 39.810,94 | Imp.s/Transm inter Vivos Bens Imóv e Dir.- ITBI 331.124,49 374.546,76 28343859] 387.125,56 401.836,33 ANT 42758 | Impostos sobre a Produção e a Circulação 179420025 181289140 213200942] 192082550 199381687] 207117696] Imp.s/Serviços de Qualquer Natureza - LS.O.N. 179620025] 181289140 213200942] 192082550 199381687] 207117696] TAXAS 188.799,32 195.086,47 201490 | 21756966 225.837,31 234.599,79) Taxas p'Exercício do Poder de Polícia 113.525,82 96.650,50 154.648,15 | 110.550,49 14.751,41 119.203,76] Taxas Pela Prestação de Serviços 75.273,50 88.435,97 65.501,79] 107.019,17 111.085,90 115.396,03] RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 222177389 249153320] 170620955] 268733695 278945574 209768662] CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 182655208 208847278] 128459797] 225551035] 234121973 243205905] Contrib pio Regime Próprio Prev. Serv. Público 176318858 208847278 120598098] 222691035] 231153293 240122040] Contribuição Patronal P/ Regime Próprio de Prev. 808.099,76 951.593,90 STIA2IO| 101344750) 105195851 109277450 | Contribuição Patronal - Inativo Civil 226731 261755 1.570,48 | 278770 2.893,63 3.005,90 | Contribuição Patronal - Pensionista Civil 8.747,22 9.414,46 571517] 9.979,33) 10.358,54 10.760,45 | Contrib. do Serv. Ativo p' Regime Próprio de Prev. 772.997,68 49.241,42 STTAIEM | 1ONOSMBI | 104935791] 1.090.073,00] Contrib.do Serv Inativo p/ Regime Próprio de Prev 2.885,86 2.205,89 1.570,48 | 278770 2.893,63 3.005,90 | Contr. de Pensionista para Regime Própr.Prev 9.475,95 795712 S71547| a.979,33 10.358,54 10.760,45] Contribuição Parcelamento Débito do Município 158.773,80 165.442,44 237.145,47 176.985,68 18371247 190.840,20 | Compensação PrevidênciáriaRPPS 63.363,50 0,00 78.556,99 | 28.600,00 29.686,80 30.838,65 | CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 395.221,81 “03.060,42 42176158] 431.826,60 448.236,01 465.627,57] Contribuição p/Custeio do Serviço lum Pública 391.791,81 400.072,92 42176158] 42607860 442.269,59 459.429,65 | Outras Contribuições Económicas 3.430,00 2.987,50 0,00 | 5.748,00 5.968,42 619782] RECEITA PATRIMONIAL 75323078 1.137.139,74 68098516 949.460,69 98554021 102377918] RECEITAS IMOBILIÁRIAS 5.399,88 6.992,76 1848764] 7.447,30 7.730,30 8.020,24] Taxa de Ocupação de Imóveis 5.399,88 6.992,76 18.487,64 | 7.447,30] 7.730,30 8.030,24 | RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS 74783090 | 1.190.146,98 66249752] — ga201339 97780991 1.015.748,94 | Remuneração de Depósitos Bancários 537.405,64 747.511,39 52535961) 47199832 489.934,26 508.943,72 | BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEI LEI DE DIRETRIZES OR 'ÁRIAS METODOLOGIA E IA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS Art. 4º, 82º, inciso li da LAF - o - - . o 0) o E 207 2008 | 2009 | zo 2011 Ro | Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados | 378.952.27 328.698,39 419.798,15] 219.297,92 227.631,24 236.463,34 | Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc.-Royaltios 309.741,36 138.152,81) 218.857,53 12.828,90 13316,40 13.833,08] Receita de Rem.de Dep.Banc.de Roc Vinc.-FUNDEB 11.122,66 38.200,17 21001,97| 34.626,00, 35.941,79 37.336,33] Receita de Rem.Dep Ban de Rec Vinc.-Fundo de Saúde 7.777,52 50.160,75 79.61801 63.421,20 65.831,21 68.385,46 | Remuneração de dep. ban. Salário Educação 13.044,18 28.202,49 0,00) 30.035,60) 31.176,95 32.386,62) Receita de Rem.de Dep.Banc/MDE 6.564,18 3.999,05 6118012] 3.712,40 3.853,47 4.002,98 | Receita de Rem de .Dep.Banc.de Rec,Vinc.-CIDE 3.377,20 6.021,06. 4.867,69 6.412,43 6.656,10 691436 | Remuneração de dep Ban Estado 1.786,35 4.268,56 491301] 4.546,02 471877 4.901,86, Remuneração de Depósito Ban CIP 269,58 “0219 151169] 510.20 529,59 550,14] Remunuração de Dep.Ban Multa de Trânsito 641,54 807,69 455,53, 920,10, 255,06 992,12 Remuneração de Dep.Ban./UNIÃO 14.627,70 58.483,62 27.392,60] 6228507 64.651,90 67.160,39) Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinc. 158.453,37 418.913,00 105.561,46 | 252.700,40 262.303,02 272.480,38 | Remun eração de Outros Dep.de Rec não Vinc. 158.453,37 418.913,00 | 105.561,46) 252.700,40 262.303,02 27248038] Remun.dos Inv.do Regime Próprio de Prev.do Serv 210.360,02 382.535,59 136.423,04 469.800,20 487.652,61 506.573,53 | Rem.dos Inv.Regime Próprio de Prev. Renda Fixa 210.380,02 382.535,59 196.423,04 459.800,20 487.652,61 506.573,53 | Outras Receitas de Valores Mobiliários 85,24 0,00 71487 214,87 223,04 231,69] RECEITA DE SERVIÇOS 303.792,99 307.299,82 488.824,94 584.505,90 606.717,12 630.257,74 | Serviços de Comunicação 6.168,00 6.168,00 6.900,84 | 6.570,90 | 8.820,59 7.065.23) Serviços de Saúde 296.478,81 300.819,97 473.988,28 | 576.000,00 597.888,00 621.086,05 | Serviços Agropecuários 1.146,18 311,85, 7.895,82] 1.935,00 2.008,53 2.006,46) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3779159571 3788769598 3522014687 | 3956439949] 4106784667] 4266127911 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 37507.426,19 3734529194] 3490855050 3837902223] 3983742507) 41383.117,16] Transferências da União 2278367197 19.131.73460] 1872852205] 1860905560 19316.199,70] 20.065.668,24 | Participação na Receita da União 7328.70062 916594328 758631910 947301220 983298666] 10.214.50654] Cota-Parte do Fundo de Participação Munic, 730954824] 915541592] 755799257] 946180080] 982134902] 1020241736] Cota-Parte Imp.s/a Propriedade Territ Rural 19.152,38 10.527,36 28.326,59] 11.211,60 11.637,64 12089,18| Demais Transterências da União Cota-FEX 40.712,36 133.279,75 70.132,10] 10.500,00 10.899,00 11.321,88] Transi,da Comp.Finan.P/Explor, Recursos Naturais 1308073278 645490146 840611207] 393090550] 408027991 423859477] Cota Royaities-Comp Financ. Petróleo-Lei 7.990 1300067099 634451613] 832255496] 384052010] 398645986] 4.141.134,50] Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo 80.061,79 110.385,33 83.557,11 90.385,40 93.820,05 97.460,27 | Transt. de Rec, do SUS - Repasse Fundo a Fundo 146033325 249913547] 156160793] 392760580] 407685481] 4.235.036,78 Programa Piso de Atenção Básica/PAB 405.907,50 416.492,76 47453884 45445508 471.724,37 490.027,28) Programa de Vigilância SanitáriaPVS 0,00 0,00 7.008,20 | 5.038,80 5.290,27 | 5.433,20] Prefeitura Munici pal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEI LEI DE DIRETRIZES OR! 'ÁRIAS METODOLOGIA E IA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS Art. 4º, 82º, inciso ll da LAF a 2007 2008 2009 zo mm 202 | Programa de Agente comunitário de Saúde/PACS | 228.824,00 311.094,00 206.283,42 319.038,72 331.162,19] 344.011,28] Programa Farmácia Básica/PFB 41.703,72 28.735,40) 43.627,11 104.830,60 108.814,16 113.036,15 | Programa Saúde da Vamilia/PSF 538.400,00 535.800,00 587.507,65 | 685.440,00 711.486,72 739.092,40 | Programa de Vigilância Epidemiológica/PP| 176.668,68 235.581,81 183.020,71 | 187.164,05. 194.276,28 201.814,20 | programa de Assistência Farmacóutica Básica/PAFBAR 54.994,80 71.882,69 28.032,80 0,00 0,00 0,00| Programa Assistência Farmacóutica Básica/ABVS 13.834,55 9.689,88 0,00] 10.077,50 10.460,45 10.866,32) Programa Compensação Esp. Regional/SER/PABV 0,00 68.486,72 0,00, 106.839,30 110.899,19 115.202,08 | Programa de Limite FMA Hospitalar/LFMAHIMAC 0,00 781.372,21 0,00) 189488175 196588726] 204320249] Programa Saúde Mental CAPS 0,00 0,00 0,00 119.840,00 124.393,92 129.220,40] Programa OST/AIDS 0,00 0,00] 0,00) 40.000,00 41.520,00 43.130,98 | Assistência Farmacêutica 0,00 0,00 31.589,20) 0,00 0,00 0,00) Componente Básico da Assi.Farmacóutica 0,00 0,00 31.589,20) 0,00 0,00 0,00] Transt. Recursos do Fundo Nac. da Educação-FNDE 804.286,20 85899607) 101726007) 119442700 123081523] 1.287.920,05] Transferências do Salário-Educação 599.207,25 693.507,27 760.287,38 953.040,00 98925552) 1.027.638,63] Transferências Diretas do FNDE Ret. PODE 500,00 521,00 000] 0,00 0,00 0,00] Transferências Diretas do FNDE Ret. PNAE 132.541,20 144.144,00 184.437,28] 173.880,00 180.487,44 187.490,35 | Transferências Diretas do FNDE Ret, - PNATE 0,00 18.433,80 27543 67.507,00 70.072,27 7279107] Convánio PNAC 3.880,80 5.940,00) 9.965,25) 0,00] 0,00 0,00] Convênio PEJA 1.153,75 0,00] 35.058,73 0,00 0,00 0,00, Convênio BRALF | 0,00 8.450,00 0,00] 0,00 0,00 0,00] Convênio PNSE 67.003,20 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00) Transt, Financ. ICMS - Des.- L.C. Nº 87/96 68.906,76 69.478,57 87.090,78 72.605,10 75.364,09 78.288,22 | Transt. Financeira do ICMS - Des. L.C. 87/96 68.906,76 69.478,57 87.090,78 | 72.605,10 75.364,09 78.288,22) Transferências dos Estados 1117036989] 1347343641] 1214915966] 1455583363] 1510695532] 15.695.18279) Participação na Receita dos Estados 1063158316 1234692024] 11.549.667,61 | 19813624,13] 1433854185] 1489487728) Cota-Parte do ICMS 9.336003,54 1079633907 1032427203] 1186585020 1231675251] 12:794.64251| Cota-Parte do IPVA 9BOIZAB 114598538 88781227] 120928525 124901009] 129747168] Cota-Parte do IPI sobre Exportação 250.614,75 321.521,41 22749042] 334.382,30 347.088,83 360.555,88 | Cota-Parte Contrib. Intery Domínio Econ.CIDE 98.952,39 8307438] 110.092,89) 90.106,38 93.530,42 97.159,40] Outras Part. Rec.dos EstICMS VERDE 0,00 0,00 0,00] 320.000,00 332.160,00 345.047,81 Transt.da Cota-Parte da Comp Financeira (25%) 538.786,73 789.177,40 593.492,23 500.417,50 519.433,37 539.587.38 Cota-Parte Royalties - Comp. Fin, p/Prod Petr, 538.786,73 789.177,40 599.492,23 500.417,50 519.433,37 539.587,38 | Transt.Rec Estado P/Prog Saúde-Rep. Fundo a Fundo 0,00 337.338,77 0,00 241.792,00 | 250.980,10 260.718,13 | BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E ME! IA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS An. 4º, 82º, inciso Il da LRF (Rs) ESPECIFICAÇÃO | amor 208 0 2009 ao | eeqnço [ma Transferências Multigovernamentais 3.553.984,33 474012093) 4.036.068,61 5.214.133,00 541227005] 5.622.266,13 Transferências de Recursos do FUNDEB 3.553.384,33 y | 4.036.868,61 5.214.133,00 5.412.270,05, 5.622.266,13 Transt.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 60% 213203060 284407256 2.422.121,16 3.128.479,80 3.247.362,03 3.373.359,68 Transt.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 40% 1.421.353,73 189604837 | 1.614.747,45 2.085.653,20 216490802 2.248.906,45 Transterências de Instituições Privadas 0.00 0,00, 1.301,52 500,00 519,00 539,14 Transferências de Convênios 284.109,52 542.404,04 | 310.294,85 1.184.877,26 122990260 1.277.622,81 Transt, Convênios da União e suas Entidades 182.109,52 245.741,36 | 217.550,38 219.072,26 227.397,01 236.220,01 Transt.Conv.da União Desta Progr. Assist. Social 182.109,52 187.101,36) 217.550,38 219.072,26 227.397,01 236.220,01 convênio/Habitação de Interesse Social 000 58.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transt. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entid. 102.000,00 51.000,00 | 92.744,47 53.805,00 | 55.849,59 58.016,55 Convênio PAIF 102.000,00 51.000,00 | 91.573,11 53.295,00 55.320,21, 57.466,63 Convênio /SEAS/BPC 0,00 0,00] 1.171,36 510,00 529,38 549,92 Transf. Conv. dos Municípios e suas Entidades 0,00 245.662,68 | 0,00 912.000,00 946.656,00. 983.386,25 Transt.Conv.dos Mun. P/SistÚnico Saúde-SUS 0.00 245.662,68 | 0,00 912.000,00 946.656,00 989.386,25 Convênio Município de Paty do Alferes/AIH/SIA'SUS 0,00 245.662,68 | 0,00 912.000,00 946.656,00 | 983.386,25 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.810.162,72 84602892 1.212.004,21 754.576,67 783.250,58 813.640,71 MULTAS E JUROS DE MORA 375.889,57 74.136,22) 460.829,65 88.119,92] 91.468,47 95.017,45 Multas é Juros de Mora dos Tributos 42.669,77 14.894,24 | 88.809,92 15.638,95 16.233,23 16.863,08 Multas e Juros de Mora do IPTU 11.767,97 8.808,86 | 57.052,95 9.333,30 9.687,97 | 10.063,86 Multa e Juros de Mora do ISQN 30.901,80 6.005,38 31.756,97 6.305,65 6.545,26 6.799,22 Multa e Juros de Mora da Divida Ativa Tributos 311.247,53 45.384,66 | 333.354,67 57.219,53 59.393,87] 61.698,35 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa IPTU 288.000,93 43.493,45) 312.345,36 45.233,76 46.952,64 48.774,40 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ISSQN 23.246,60 189121 21.009,31 11.985,77 1244129) 12.923,95 Multa e Juros de Mora Divida Ativa Outras Rec, 0,00 10,00 | 71487 510,00 529,38 549.92 Multas de Outras Origens 21.972,27 13.847,32 | 37.950,19 14.751,44 15.311,99] 15.906,10 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 59.772,82 81.407,77 | 2.909,23 58.549,60 60.774,49 63.132,54 Restituições 59.772,82 81.407,77 | 2.909,23 58.549,60 60.774,49 63.132,54 Compensação Financeira e regime Previdêciário/RPPS 0,00 14.964,14 | 0,00 15.640,20 16.234,53 16.864,43 Outras Restituições 59.772,82 66.443,63 | 2.909,23 42.909,40 44.539,96 46.268,11 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 774.349,00 521.666,67 | 728.982,55 537.787,05 558.222,96 579.882,01 Receita da Divida Ativa Tributária 774.349,00 521.666,67 728.648,19 537.487,05 557.911,56. 579.558,53 Receita da Divida Ativa do IPTU 515.596,37 469.083,76 | 605.023,17 482.537,95 500.874,39 | 520.308,32 Receita da Divida Ativa do ISQN l 258.752,63 | 52.582,91, 123.625,02 l 54.949,10 | 57.037,17, 59.250,21 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES AMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEI IA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF (R$) Receita da Divida Ativa não Tributária 0,00 0,00 | 334,36 300,00 311,40 323,48 Rec. Divida Ativa Não Tributária de Outras Rec. 0,00 0,00) 334,36 300,00 311,40 323,48 RECEITAS DIVERSAS 3.600.151,33 168818,26 19.282,78 70.120,10 72.784,66] 75.608,71 Rec.de Ônus de Sucumbência de Ações Judicias 151,33 0,00 | 1.429,73 1.200,00 1.245,60 1.293,98 Outras Receitas 3.600.000,00 168.818,26 | 17.853,05 68.920,10 71.539,06 74.314,78 RECEITAS DE CAPITAL 2.119.438,25 392.978,08 | 39.620,74 0,00 0,001 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.119.438,25 392.978,08 | 39.620,74 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 2.119.438,25 392.978,08 | 39.620,74 0,00 0,00] 0,00 Transt. Convênios da União e de suas Entidades 2.119.438,25 392.978,08 | 39.620,74 0,00 0,00 0,00 Transt.Conv.da União P/Sist.Único de Saúde-SUS 90.000,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00, 0,00 Trans! Conv. União Dest Progr.Infra-EstTransp 0,00 74.416,33) 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Transt.de Convênios da União 2.029.438,25 318.561,75 | 39.620,74 0,00 0,00, 0,00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 2850546695 381209753] -382259691 458982701] 476424044] -4949092.98 DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES 285054695 381209753] -3822596,91 458982701) 476424044] -4.949.092,98 DEDUÇÃO DE TRANSF.INTERGOVERNAMENTAIS “285054695 381209753] 382259691 -458982701 476424044] -4,949,092.98 Dedução das Transferências da União 129740662 162143393] -1.53468197 1.909.123,46] -1.981670,15] -2058.558,96 Dedução da Part.nas Rec.de Transt.da União 120592680 -160869856| -151726381 -189460244] 196559733] -2042901,31 Ded.de Rec.do FPM - FUNDEB e Red Finan -1.204651,99 160729805 -1511.59850 | -1.892360,12] -1964269,80] -2.040,483,47 Ded.de Receita p/Formação do FUNDEB - ITR 1.274,81 “1.400,51 -5.66531 2.242,32 -2327,53 “DAT BA Ded.de Rec.P/Form FUNDEB- ICMS-L.C.87/96 11.479,82 -12:735,37 | 7.418,16 -14,521,02 15.072,82 -15.657.65 Ded. Rec P/Form.FUNDEB-ICMS-Deson-L.C.87/96 479,82 -12735,37 | 17.418,16 -14.521,02 -1507282] -15.657.65 Dedução das Transferências dos Estados -1633.14033] -2.190663,60) -228791494 -268070355| -278257029] -2.890,534,02 Dedução das Receitas de Transferência Estados “1.633.140,33 2.190.663,60] 228791494] 268070355] 278257029 -2890.534,02 Ded.de Rec.p/Formação do FUNDEB-ICMS -1.52892688 198508636] -206685441 -2.373.17004] 246335050 -2.558.928,50 Ded. de Rec. PiFormação do FUNDEB - IPVA 63.137,63 14664240] «17756245 240.657,05 “249.802,02 259.494,34 ] Ded.de Rec. p/Form. FUNDEB- IP |- Export -41.075,82 -58.934,84 | -45.498.08 66.876,46 -69,417,77 “72.111,18 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS Ant. 4º, 82º, inciso Il da LAF (R$) ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO | ESPECIFICAÇÃO Cor | 208 2000 | amo | 21 | ot Total | 49,631.262,82 | 43.991.817,64 | 40.426.269,46 | 44.961.896,80 | 46.670.448,87 48.481.262,27 Miguel Pereira-RJ, 13 de Abril de 2009 Roberto Daniel €. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva Prefesto Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 09365N0-5 Asses de Plancj-Mat n/DSMOS 1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES OR ITÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS la-RECEITAS Art. 4º, 62º, inciso | da LAF RECEITA TRIBUTÁRIA Motas Anuais Valor Nominal -RS | Variação % | 2007 448187543 2008 4.741.239,43 5.79 2009 4.900.984,90 337 2010 501144411 225 201 5.201.878,99 3,80 2012 5.403.711,89 | 3,88 Nota: O aumento gradual constante previsto para a Receita Tributária provém da intensificação da Fiscalização Tributária, em especial o ISSQN e o IPTU. As projeções foram realizadas considerando o passado observado de séries temporais utilizou-se as funções de previsão do software EXcel, aplicadas a uma série histórica de 6 anos de tributos arrecados, o esforço fiscal da Fazenda Municipal tem permitido um maior e melhor controle sobre a arrecadação do RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação % | 2007 222177389 2008 2.491.533,20 1214 2009 1.706.299,55 31,52 2010 2.687.336,95 57.50 2011 2.789.455,74 3,80 2012 | 2.897.686,62 | 3.88 Nota: O aumento da Receita de Contribuição deveu-se a incrementação da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública, nos termos do artigo nº149-A da Constituição Federal,.com redação dada pela Emenda Constitucional nº39 de 19/12/2002. As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico. RECEITA PATRIMONIAL Metas Anunis Valor Nominal - AS | Variação % | 2007 753.230,78 2008 1.137.139,74 50,97 2009 680.985,16 40, 2010 949.460,69 39,42 2or 985.540,21 3,80 2012 Do tossras | 388 Nota: À sua evolução tem origem no aumento substâncial da elevação das Receitas de Valores Mobiliários, e se deve ao fato de se ter um melhor gerenciamento dos recursos visando sempre o melhor investimento. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES MENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS La- RECEITAS Amt. 4º, 62º, inciso ll da LRF RECEITA DE SERVIÇOS Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % 2007 303.792,99 2008 307.299,82 115 2009 458.824,94 58,07 20 584.505,90 19,57 20 606.717,12 3,80 2012 | 630.257,74 | 388 Nota: O aumento da Receita de Serviço é proviniente da incrementação do SUS-FAE,ou seja, na melhoria do serviço ambulatorial, conforme estipulado em Lei. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação % 2007 37.791.535,71 2008 37.887.695,98 0,25 2009 35.220.146,87 7,04 2010 39.564.399,49 12,33 20 41.067.846,67 3,80 2012 42.661.279,11 3.88 Nota: A evolução da Receita de Transferência tem apresentado uma reforma positiva situando-se sempre acima do indice de inflação. O seu aumento foi gerado a partir das Transferências Volutárias principalmente do FPM e do ICMS,que juntas representam mais de 50% da receita total do Municipio. OUTRAS RECEITAS CORRENTES Metas Anuais | Valor Nominal - R$ Variação % 2007 4810.16272 | 2008 846.028,92 -B2,41 2009 1.212.004,21 43,26 2010 754.576,67 “37,74 2011 783.250,58 3,80 2012 l 813.640,71 l 3,88 Nota: A) Esta fonte de Receita possui uma evolução regular tendo como sua maior fonte de Receita a incrementação e efetivação da cobrança da Divida Ativa. B) As Execuções Fiscais estão num volume avassalador, através da Divisão SECOD,isto tem contribuido para recebermos os créditos tributários encaminhado à justiça há Egon tempo. As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico. BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS ta - RECEITAS Art. 4º, 52º, inciso Il da LRF | | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEI LEI DE DIRETRIZES NTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS ll- DESPESAS Ant. 4º, 52º, inciso Il da LAF (R$) CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA | PREVISÃO NATUREZA DE DESPESAS 2007 2008 2009 2010 2011 2012 DESPESAS CORRENTES (1) | 3681795825] 3882768814] 3555769927] 4015827572 4168429020 43.301,640,64] Pessoal e Encargos Sociais 21480.347,17 2369420074 2106955441] 2329757572 2418288360 25.121.179,48 Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00, 0,00 Aplicações Dirotas 15.394.50671 1652805875] 1515735620) 1679415792] 1743233592] 1810871055 Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 614584046 7.186.141,99 591219821 650341780 675054768 701246893 Juros e Encargos da Divida 131.106,18 137.795,99 141.953,96 | 158.149,36. 162.083,03 168.371,84 Aplicações Diretas 131,106,18 137.795,99) 141.953,96 | 156.149,36 162.083,03 168.371,84 Outras Despesas Correntes 15206.504,90 1499569141 | 14,346.190,90) 1670455064] 1733932357] 18.012,089,32 Transterôncia da União 0,00 0,00, 0,00] 0,00 0,00 0,00 Transterência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 000) 0,00 | 0,00 0,00 0,00 Transferência a Municípios 0,00 0,00, 0,00 | 0,00 0,00 0.00 Transt. a Inst, Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 124722832] 161063974] 1.671.844,05] 1.736.711,60 Transt, a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00 0,00 Transt. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00. 000) 48.052,80 | 50.455,40) 52.372,71 54.404,77 Aplicações Diretas 1129922245 942373779] 977642853] 1126524940] 11.693.328,88 12.147,030,04 Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 390728245 557195362 327448125] 377820610 392177793] 4.073.942,91 DESPESA DE CAPITAL (Il) 733064937 565030225 471248836] 463973503 481604599 5.002.908,58 Investimentos 431244748 492053667 376542232] 346679802 359853634 3.738.159,55 Transferências a União 0,00) 0,00, 0,00 0,00, 0,00 0,00 Transterências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 000] 0,00 0,00, 0,00 0,00 Transforôncias a Municípios 0,00 0,00) 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 Transt. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0.00 0,00, 0,00) 0,00 0,00 0,00 Transt, a Inst, Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00] 0,00 0,00, 0,00 0,00 Transt, a Inst, Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00 Aplicações Diretas 420514435 474178671 346247400) 294605292 305800293 3.176.653,44 Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 107.303,13 178.749,96 | 302.948,32 | 520.745,10, 540.533,41 561.506,11 Inversões Financeiras 2479.041,29 483371 92.020,00 | 95.400,00 99.025,20 102.867,38 Transterências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00] 0,00 | 0,00, 0,00 0,00 Transferências a Municípios 0,00 000) 0,00 | 0,00, 0,00 0,00 Transt. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00] 0,00 | 0,00 0,00 0,00 Aplicações Diretas 2.479.041,29 48.337,11 92.020,00 95.400,00 | 99.025,20 102.867,38 Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00] 0,00 | 0,00, 0,00 0,00 Amortização da Divida 539.160,60 681.428,47, 855.046,04) 107753801 1.11848445 1.161.881,65 Aplicações Diretas 539.160,60 681.428,47] 855.046,04) 107753801) 1.11848445 1.161.881,65 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 1ll ) 0,00 0,00 156.081,83) 163.885,05 170.112,68 176.713,05 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES NTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Il- DESPESAS An. 4º, 62º, inciso li da LAF (R$) CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE O EXECUTADA ORÇADA o PREVISÃO et | NATUREZA DE DESPESAS 2007 2009 2010 2011 2012 Total 44.148.607,62 44.477.990,39] 40.426.260,46 | 4496189680 4667044887 48.481.26227 Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2009 Roberto Dankel €. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Metas Anuais Variação % 2007 2008 81,46 2009 -so,92 2010 0,00 2011 0,00 2012 0,00 Nota: Não está prevista a Receita de Capital pois mesmos só passsaram a fazer parte do Orçamento após assinaturas de Convênios, através de Crédito Especial. Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RI 09368 40.5 Asses de Planej- Mat 040041 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS fla- DESPESAS Am. 4º, 82º, inciso ll da LRF Potes o Rncngom Socinda Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Motas Anumis | Valor Nominal - R$ | Variação % ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2007 21.480.347,17 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008 23,694 .200,74 10,31 METODOLOGIA E ME! IA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 2009 21.069.554,41 -11,08 ILa - DESPESAS 2010 23.297.575,72 10,57 An 4º, 82%, inciso ll da LRF 2011 24.182.883,60 3,80 2012 25.121,179,48 388 Investimentos Nota: O aumento do volume de despesa identificado no Grupo de Natureza de Despesa de Pessoal e RA mia RA Bina Dodi A Red Encargos Sociais deveu-se ao fato do reajuste salarial dos Servidores da Ativa e novas contratações através 2007 4.312.447,48 de Concurso Público e dos Proventos de aposentadoria do Inativos, e suas respectivas Contribuições. 2008 4.920.536,67 14,10 2009 3.765.422,32 -23,48 2010 3.466.798,02 7,93 eom 3.598.536,34 3,80 2012 3.738.159,55 3,88 Juros e Encargos da Divida Metas Anuais Valor Nominal - AS Variação % Nota: 2007 131.106,18 São os provinientes da execução de obras, reformas de imóveis já existentes e com a aquisição de 2008 137.795,99 510 equipamentos e materiais permanente porque é preciso investir em equipamentos para se obter os 2009 141.953,96 3.02 resultados espereados, e em obras beneficiando a população. 2010 156.149,36 10,00 2011 162.083,03 3,80 2012 168.371,84 388 Nota: O pagamento dos Juros e Encargos da Divida se refere ao pagamento dos mesmos,com os Amortização ds Divida parcelamento INSS,FAPEMP e LIGHT, demonstrando assim o empenho do Município em honrar os seus Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação % ce 2007 539.160,60 2008 681.428,47 26,39 2009 855.046,04 2548 2010 1.077.538,01 26,02 Outras Despótas Correntes 2011 1.118.484,45 3,80 Metas Anuais | Valor Nominal AS | V. = 2012 1.161.881,65 3,88 is ESMP TAS 1,39 pese 2009 14.346.190.90 “33 Referem-se ao pagamento do principal e da atualização da Divida Pública Interna, e Contratual, 2010 16.704.550,64 16.44 demonstrando assim o empenho do Município em honrar seus compromissos. 201 17.339.323,57 3,80 2012 18.012089,32 3,88 Nota: O aumento do volume de despesas correntes, se deve a despesa com aquisição de material de consumo.serviços de terceiros , pagamentos de subvenções, além de outras despesas da categoria econômica"Despesas Correntes” não classificadas nos demais Grupos de Natureza de Despesas | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000 Telefone (24)2484-1234 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEI IA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Hl - RESULTADO PRIMÁRIO Ant, 4º, 62º, inciso Il da LRF (R$) [ ESPECIFICAÇÃO | 2007 [ 2008 I 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | RECEITAS CORRENTES (|) 4751182457] 4359883955 4038664872] 4496189680 4667044887 48.481.262,27 RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 50.362371,52] 4741093709 4420924563] 49551.72381 5143468931 53.430.355,25 Receitas Tributárias 4.481.875,43 4.741.239,43, 4.900.984,90 5.011.444,11 5.201.878,99 5.403.711,89 Receita de Contribuição 222177389] 249153320 170629955 268733695 278945574 2.897.686,62 Receita Patrimonial 753.230,78) 1.137.139,74 680.985,16 949.460,69 985.540,21 1.023.779,18 Aplicações Financeiras ( Il ) 747.830,90 | 1.130.146,98 662.497,52 942.013,39 977.809,91 1.015.748,94 Outras Receitas Patrimoniais 5.399,88 6.992,76 18.487,64 7.447,30 7.730,30 8.030,24 Receita Agropecuária 0,00 | 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0,00, 0.90 0,00 0,00 0.00 Receita de Serviços 303.792,99 307.299,82 488.824,94 584.505,90 606.717,12 630.257,74 Transferências Correntes 3779153571 | 3788769598 3522014687 3956439949 4106784667 4266127911 Outras Receitas Correntes 4.810.162,72 84602892 1.212.004,21 754.576,67 783.250,58 813.640,71 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 285054695 -381209753 -382259691 458982701 -476424044 -4.949,092,98 | RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Il) = (1-1) 4676399367 | 4246869258 39724,15120 4401988341 4569263896 47,465513,33 RECEITAS DE CAPITAL (IV ) 2.119.438,25 392.978,08 39.620,74 0,00 0,00 0.00 | Operações de Crédito ( V ) 0,00 | 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 Alionação de Bens (VI) 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 Amortizações de Empréstimos ( VII ) 0,00 0,00. 0,00 0,00 0,00 0,00 Tranferências de Capital 2.119.438,25 | 392.978,08 39.620,74 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 | Receitas Fiscais de Capital ( VIII) = (IV -V-Vi-VIL) | 21943825 392.978,08 | 39.620,74 | 0,00, 0,00. 0,00, RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (1X) = (Ut + VII) 48.883.431,92 4286167066 39763.771,98 44.019.803,41 4569263896 47.465.513,33 RECEITA TOTAL 49.631.26282 43991.817,64 4042626946 44.961.896,80 46.670.448,87 48.481.262,27 DESPESAS CORRENTES (X ) 36.817.958.25| 3882768814 3555769927 4015827572] 4168429020 43.301.640,64| Pessoal e Encargos Sociais 21.480.347,17 | 2369420074 2106955441 2329757572 2418288360 25.121.179,48 Juros e Encargos da Divida ( X1) 131.106,18 137.795,99 141.953,96 156.149,36 162.083,03 168.371,84 Outras Despesas Correntes 15.206.504,90 | 1499569141 14.346.190,90 16.704.55064 17.339.32357 18.012.089,32 DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XIl) = (X-X!) 3668685207 | 3868989215 3541574531 4000212636 4152220717 43.133.268,80| DESPESAS DE CAPITAL ( XI) 7.330.649,37 565030225 471248835 463973603 481604599 500290858, Investimentos 431244748] 492053667 376542232 346679802 359853634 3.738.159,55 Inversões Financeiras 2.479.041,29 48.337,11 92.020,00 95.400,00 99.025,20 102.867,38 Transferência de Capital 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Divida ( XIV ) 539.160,60 681.428,47 855.046,04 1.077.538,01 1.118.484,45 1.161.881,65 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV ) = (XI! -XIV ) 679148877] 496887378 385744232 356219802 369756154 3.841.026,93 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) I 0.00 0,00, 156.081,83 | 163.885,05 | 170.112,68 | 176.713,05 | DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS | FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII) = (XIl+ XV + XVI) | 4347834084] 43658.765,93 3942926946 43.728.20943 45.389.681,39 47.151.008,78) DESPESA TOTAL 44.148.607,62 44.477.990,39 40.426.26946 44.961.896,80 46.670.448,87 48.481,262,27 Resultado Primário (IX - XVII) 5.405.091,08 -797.095,27 334.502,48 291.673,98 302.757,57 314.504,55 esa, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL Art, 4º, 82º, inciso Il da LRF (R$) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 ESPECIFICAÇÃO O) (e) [o [o [UR (9) DÍVIDA CONSOLIDADA ( | ) 7.957.852,18] 691076343] 405242819] 297231160] 2.739.300,63 2.451.629,90 DEDUÇÕES (Il) 6.821,023,15 5.489.718,74 5.195.363,22 4.499.194,42 3.900.491,03 3.369.158,60 | Ativo Disponível 11.146.995,81 851720447 766548402] 609893562 6.209.042,06 5.588.137,85 | Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00, (-) Restos a Pagar Processados 432597266] 302748573] 247012080] 239974120 2.308.551,03 2.218.979,25 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( lt) = (1-1) 1.196.829,03) 142104469] -1.14293503] 152688282] -1.161.190,40 “917.528,70 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 | 0,00. 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (ll + IV -V) | | 113682903] 1.421.044,69] 1.142.995,03] -1.52688282] -1.161.190,40 | -917.528,70 (b-a”), (e-b). (d-c). (e-d). (f-e). (9-1). RESUMO Nomninva 383.411,51] 20421566 -2569979,72 -303947,79 36569242 243.661,70 Notas: - O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normalizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, * Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Líquida do exercício de 2006 (R$9.520.240,54) Miguel Percira-RJ, 30 de Junho de 2009 Roberto Daniel C, de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 0936540-S Asses de Planey-Mat mn 05/0041 ESPECIFICAÇÃO DÍVIDA CONSOLIDADA ( |) Dívida Mobiliária Outras Dividas DEDUÇÕES (Il) Ativo Disponível Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Divida Consolidada Líquida Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2009 2010 AM (LRF, art. 4º, 83º) BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 2006 2007 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E ME! f V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA An. 4º, 82º, inciso Il da LRF RIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 2008 9.709.418,19 7.957.852,18 6.910.763,43 0,00 0,00 0,00 9.709.418,19 7.957.852,18 6.910.763,43 189.177,65 6.821.023,15 5.489.718,74 5.611.648,11 11.146.995,81 8.517.204,47 0,00 0,00 0,00 5.422.470,46 4.325.972,66 3.027.485,73 9.520.240,54 1.136.829,03 1.421.044,69 Identificação dos Riscos E Passivos Contingentes | 1.1 Acões Judiciais cíveis '2 Riscos Fiscais '21 Calamidade Pública- Eventos da Natureza '3 Eventos Fiscais Imprevistos 3.1 Campanhas não Pevistas | Soma Nota: Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. 2009 4.052.428,19 0,00 4.052.428,19. 5.195.363,22 7.665.484,02 0,00 2.470.120,80 1.142.935,03 Roberto Daniel C. de Almeida Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 2010 "Providência 46.420,00 Providência indicada 46.420,00. 79.450,00 Providência indicada 79.450,00] 20.200,00 Providência indicada 20.200,00] 146.070,00 Nota: 2010 2.972.311,60 0,00 2.972.311,60 4.499.194,42 6.898.935,62 0,00 2.399.741,20 -1.526.882,82 Walter William Sobral cancelamento de dotações orçamentárias Eventos Fiscais imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2009 Roberto Daniel C, de Almeida Prefeito Municipal Walter William Sobral Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 Maria Lúcia Braz Silva Asses de Planej-Mat n.05/0041 (R$) 2011 2012 2.739.300,63 2.451.629,90 0,00 0,00 2.739.300,63 2.451.629,90 3.900.491,03 3.369.158,60 6.209.042,06 5.588.137,85 0,00 0,00 2.308.551,03 2.218.979,25 1.161.190,40 -917.528,70 Maria Lúcia Braz Silva Asses de Planej-Mat n.º05/004 1 (AS) 2010 46.420,00. 46.420,00 79.450,00. 79.450,00. 20.200,00 20.200,00. 146.070,00 | A reserva de contingência, alinea "b” do inciso III do art. 5º, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e 13 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEII LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo | - Metas Anuais - 2010 AME « Tabola 1 (LAF, art. 4º, 69% (Rs o o 2010 2011 2012 E ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante (aPIB) Corrente Constante (b'PIB) Corrente Constante (oPIB) (a) x 100 (b) x 100 (e) x 100 “Receita Total T 4496189600 | 4315375449 | 0014 | AGET0MABET| 4290635052] QOi4| 4848126227] 4280312456] QUI4 Receitas Primárias (1) 44,019.883,41 42.249.624,16 0,013 45.692 638,96 42.095.518,01 0013 47465.513,33 41.994. 454,77 0013 Despesa Total 4406189680 4315375449 | OO | 4667044887 4299635052] 0014 4848126227 4289312456] 0014 Despesas Primárias ( H ) 43.728.209.43 41.969,679,84 0013 | 4538988139 4181659482] 0013 47.151,008,78 41,716.201,23 0013 Resultado Primário ( HH) = (E 291.673,98 279.944,31 0,000 | 302.757,57 278.923,19) 0,000 314.504,55 278.253,54 0.000 Resultado Nominal -383.947,79 -368.507,33 0,000 365.692,42 336.903,54 0.000 243.651,70 21557631 0,000 Divida Pública Consolidada 2.972.311,60 2852.780,11 0,001 2.739.300.63 2.523.651,11 0.001 2451.629,90 2.169.045,56 0,001 Divida Consolidada Liquida -1.526.682.82 “1.465.479,24 | 0,001 1.161.190,40 -1.069.776,50 0.000 | 917.528,70 -811,770,79 0,000 ph enredos ce 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 000) 000 Primánas ori PPP no 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 000 0,00 0,00 pera : no au na sa ree 0.00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS [ 2010 I 2011 I 2012 PIB real (crescimento % anual) ] 418 | 420 427 Taxa roai de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) | 1220 I 11,60 I 11,60 Câmbio (RS/USS - Final do Ano) I 225 | 226 | 230 Inflação mócia (% anual) projetada com base em indices oficiais de inflação | 419 ] 418 1 413 ] Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 330.028 .000.000,00 | 343.889. 000.000,00 358.574.000.000,00 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: . 2010 | 2011 [ 2012 | Valor Corrente / 1,0419 | Valor Corrente / 1,0855 | Valor Corrente /1,1303 Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2009 Roberto Dlanhel C, de Almeida Walter William Solvral Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRORIONMSUOS Asses de Pancj Mat“ OSAO4! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2010 AME - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82%, inciso 1) | , , Ê (R$) |- Metas Il - Metas Variação (1-1) Previstas Realizadas : ESPECIFICAÇÃO 2008 %PIB 2008 %PIB Valor % (a) (b) (c)=(b-a) (cia)x100 Receita Total 0,00 0,000 43.991.817,64 | 0,014 43.991.817,64 0,00 Receitas Primárias (|) 42.945.193,06 | 0,014 42.861.670,66 0,014 -83.522,40 -0,19 Despesa Total 43.571.959,34 | 0,014 44.477.990,39 0,015 906.031,05 2,07 Despesas Primárias (Il) 42.891.959,34 | 0,014 43.658.765,93 0,014 766.806,59 1,78 Resultado Primário ( ll )=(1-11) 53.233,72 | 0,000 “797.095,27 | 0,000 -850.328,99 -1597,35 Resultado Nominal -2.965.551,17 | -0,001 284.215,66 0,000 3.249.766,83 -109,58 Divida Pública Consolidada 5.823.699,83 | 0,002 6.910.763,43 0,002 1.087.063,60 18,66 Divida Consolidada Liquida -1.828.722,14 | -0,001 1.421.044,69 0,000 3.249.766,83 177,70 Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008 ESPECIFICAÇÃO | VALOR Previsão do PIB Estadual para 2008 304.164.000.000,00 | Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2008 304.164.000.000,00 Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2009 Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 Asses.de Planej-Mat n,05/004 1 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 esti Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS q Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores tua 2010 AME - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 62º, inciso Il) “= ESPEOIICAÇÃO ] ] VALORES A PREÇOS CORRENTES | ] 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % Receita Total | 4969126282] 4399181764 114 4042626946] 81 4495189680] 112 4667044887 38 4848126227 39 Receitas Primárias (1) 4888343192 4286167066 -123] 3976377194] -72] 4401988341 107 4569263896 38 4746551333 39 Despesa Total 46.148607,62 4447799039 08 4042626946] 9,1 4496189680] 112 4667044887 38 4848126227 39 Despesas Primárias (1) 4347834084 | 4365876593 04) 3942926946 97 4372820943] 109 4538988139 38 4715100878 39 Resultado Primario (Hl)e(I-11)) 540509108 79709527 -1148] 33450248 00] 20167398 128 30275757 38 31450455 39 Resultado Nominal -BIBIMIS! | 28421566 1034 -2563979,72 -1002,1] 38394779] 850 36569242 1953 243661,70 334 Divida Pública Consolidada 795785218 691076343 -132] 405242819] 414) 297231160 267 273930063 -78 245162990 “105 Divida Consolidada Liquida | 1.136.829,03] 142104469 250] -1.14293503 -1804] -152608282] 336 -1.161.19040] -240 -917.52870] 210 es ESPECIFICAÇÃO Ê Ê ] VALORES A PREÇOS CONSTANTES Ê . ] 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % | Receita Total | 5422436322] 4590546171 -15,3] 4042626946] 119 4315375449] 68 4299635052 -04 4289312458 02 Receitas Primárias (1) 5340732469 4472615333 -163] 3976377194] -11,1] 4224962416] 63 4209551801 -O4 4199445477] 02 Despesa Total 48234 318,44 4641278297 38] 4042626946] 129 4315975449] 68 4299635052 04 4289312456 02 Despesas Primárias (Il) 4750202215 4555792225 4,1] 3942926946 135 4196967984] 64 4181659482] 04 4171620123 02 Resultado Primário (ll )=(1-1)) 590530253 83176891 114,1] 33450248] 00) 27994431] 163] 27892319 04 27825354 02 Resultado Nominal 9.159.250,14 29657904 -1032] 256397972 9645 36850733] 856 336903,54 1914 21557631 360 Divida Pública Consolidada 869490763] 721138164 17,1] 405242819] 438] 285278011] 296 252365111) 115 216904556 «14,1 Divida Consolidada Líquida | 1.242.038,30 1.482.860,13 19,4 114293503 177,1 146547924] 282 106977650) 270 811.770,79 2441 Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes . ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2007 [ 2008 I 2009 I z010º I 2011" [ 2012º 379 | 8.70 | 4,35 | EXE) 418 “13 VALORES DE REFERÊNCIA Valor Corrente x 1,0925| Valor Corrente x 1,0435 Valor Corrente x 1,0000/ Valor Corrente / 1,0419 Valor Corrente / 1,0855 | Valor Corrente / 1,1303] * Infiação Média ( % anual ) projotada com base no Indice Nacional do Preços no Consumidor Ampão - IPCA. divulgado polo BGE Miguel Percira-RJ, 30 de Junho de 2009 Roberto Daniel €. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 09365140. Asses de Planey-Mat 0 USAS Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 2010 AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, $2º, inciso Ill) , | , , (R$) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % 2006 % Patrimônio/Capital 27.633.509,78 97,61 11.996.948,44 43,41 | 1.928.100,88. 12,33 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00 Resultado Acumulado 677.450,91 2,99 15.636.561,34 56,59 13.704.745,93 [ 87,87, TOTAL | 28.310.960,69| 100,00 | 27.633.509,78, 100,00 15.632.846,81 | 100,00 Notas: Nota-se na presente demonstração que o Patrimônio Líquido do Município evoluiu de 2007 para 2008 em 2,4516%,atigindo um resultado patrimonial de R$ 28.310.960,69 em 2008. Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2009 Roberto Daniel €. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 093653/0-5 Asses.de Planej-Mat n.05/0041 1 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA sé ); ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Eae, sds Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2010 tear) AME - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso ll) (R$) RECEITAS | 2008 | 2007 2006 REALIZADAS | (a) | (d) RECEITA DE CAPITAL | | Receita de Alienação de Ativos | Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 0,00 | Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 31.557,47 TOTAL 0,00 0,00 31.557,47 DESPESAS | 2008 | 2007 2006 LIQUIDADAS (b) (e) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS | | | DESPESAS DE CAPITAL | Investimentos | 0,00 18.400,00 0,00 | Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 0,00 | Amortização da Divida | 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS | Regime Geral de Previdência Social | 0,00) 0,00 0,00 Regimes Próprios dos Servidores Públicos | 0,00 0,00 0,00 | TOTAL 0,00 18.400,00 0,00 = E | (o=tebe) | (Mldemg) | (9) 8 is ERRO DO EXERCÍCIO (MI) = 1) 13.157,47 13.157,47 31.557,47 Notas: As aplicações dos recursos oriundos da alienação de Ativos, acompanharam a tendência verificada nos montantes apresentados.No erxercício financeiro de 2008 não obtivemos Receitas de Alienações de Bens. Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2009 Roberto Daniel €. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJ 09365300-5 Asses de Planej-Mat n.05/0041 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2010 AMF - Tabela 8 (LA, art. 4º, 82º, inciso V) (RS) Modalidade SETOR/PROGRAMA/ | RENÚNCIADE RECEITA PREVISTA | OEERIÃO Tributo BENEFICIÁRIO 2010 2011 2012 SAÇÃO 0,00 0,00 0,00] TOTAL 0,00 0,00 0,00] Notas: Não estão previstas renúncias de receitas que afetem as Metas Fiscais.Entretanto se concedidas deveram: O Projeto de Lei que conceda o incetivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101 de 2000; A Lei que concede incentivo ou benefício de natureza Financeira ou Tributária somente dar-se-a mediante ao cancelamento, pelo mesmo periodo.de despesa em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do artigo nº14 da Lei Complementar 101/2000. Miguel Percira-RJ, 30 de Junho de 2009 Roberto Daniel €, de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Munacipal Chefe DIVAF CRC-RJ 0936530-5 Asses.de Plancj-Mas nTISMO BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII! - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2010 AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 2º, inciso V) (R$) EVENTO 2010 Aumento Permanente da Receita 2.024.961,75 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 176.632,35 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| ) | 1.848.329,40 | Redução Permanente de Despesas ( ||) | 653.940,00 | Margem Bruta (Ill) = (1 +11) 2.502.269,40 | Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV ) | 436.479,00 | Novas DOCE 436.479,00 Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00 Margem Liquida de Expansão de DOCC ( V J=( IH - IV) 2.065.790,40 Notas: Para este cálculo foi considerado como aumento permanente da receita, o crescimento real dos seguintes itens: 1- Tributos e contribuições; 2- Transferências Constitucionais: FPM,ICMS,CIDE ,IPVA; 3- Transterências ao FUINDEB. Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2009 Roberto Daniel €. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RI 09365340-5 Asses de Plancj-Mat n.05/0041 FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS Art. 4º, 82º, inciso ll da LRF (R$) ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO | 2007 I 2008 I 2009 | 2010 [ 2011 I 2012 | RECEITAS CORRENTES 2036.912,10 249109930 1.420.961,01 274095075] 2845.10687] 2.955.497,01 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 182655208 208847278 128453797 2.255.510,35 | 234121973] 2.432.059,05 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.826.552,08 208847278 128453797 225551035 234121973] 243205905 | Contrib.pio Regime Próprio Prev.Serv.Público 1.763.188,58] 208847278 120598098 222691035) 231153293] 2.401.220,40 | Contribuição Patronal P/ Regime Próprio de Prev. 808.099,76 951.593,90 47713210) 1.013.447,50] 1.051.958,51 1.092.774,50 | Contribuição Patronal - Inativo Civil 2.267,31 2.617,55 1.570,48 278770 | 2.893,63 3.005,90 | Contribuição Patronal - Pensionista Civil 8.747,22 9.414,46 5.715,17 9.979,38 | 10.358,54 10.760,45. | Contrib. do Serv. Ativo p/ Regime Próprio de Prev. 772.997,68. 949.241,42 47713211 1.010.942,11 1.049.357,91 1.090.073,00 | Contrib.do Serv. Inativo p' Regime Próprio de Prev 2.885,86 2.205,89 1.570,48 2.787,70 | 2.893,63 3.005,90 | Contr. de Pensionista para Regime Própr.Prev 9.476,95 7.957,12 5.715,17 9.979,33 | 10.358,54 10.760,45 Contribuição Parcelamento do Débito do Município 158.773,80 165.442,44 237.145,47 176.986,68 | 183.712,17 190.840,20 | Outras Contribuições Sociais 63.363,50 0,00 78.556,99 28.600,00 | 29.686,80 30.838,65 | Compensação PrevidênciárialRPPS 63.363,50 0,00 78.556,99 28.600,00 | 29.686,80 30.838,65 | RECEITA PATRIMONIAL 210.360,02 382.535,59 136.423,04 469.800,20 | 487.652,61 506.573,53 RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS 210.360,02 382.535,59 136.423,04 469.800,20 | 487.652,61 506.573,53 Remun.dos Inv.do Regime Próprio de Prev.do Serv 210.360,02 382.535,59 136.423,04 469.800,20 | 487.652,61 506.573,53. | Rem.dos Inv. Regime Próprio de Prev.Renda Fixa 210.360,02 382.535,59 136.423,04 469.800,20 | 487.652,61 506.573,53 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 20.090,93 0,00 15.640,20 16.234,53 16.864,43 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 20.090,93 0,00 15.640,20 | 16.234,53 16.864,43) | Restituições 0,00. 20.090,93 0,00 15.640,20 | 16.234,53 16.864,43 | Compensação Financeira e regime PrevidêciarioRPPS | — 000 2009083, = 000 1564020] 1623453] 16.864,43] | Total 2036.912,10 2.491.099,30 1.420.961,01 2.740.950,75 284510687 2.955.497,01 Miguel Pereira-RJ, 13 de Abril de 2009 Roberto Daniel C. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RIJ 068510 Asses de Planej-Mat 05/7004 | BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS RECEITA PATRIMONIAL Art 4º, 52%, inciso Il da LAF Motas Anuais | Valor Nominal- R$ | Variação % | 2007 210.360,02 2008 382.535,59 8185 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2009 136.423,04 64,34 Metas Anuais | Valor Nominal- R$ | Variação % be jo vestir ua 2007 1.826.552,08 ? ç 2008 208847278 143 2012 l 506.573,53 | 388 2009 1.284.537,97 -38,49 2010 2.255.510,35 75,59 Nou o oo 2011 234121973 380 É o ingresso proviniente de rendimentos sobre investimentos do Ativo. 2012 2.432.059,05 388 A sua evolução tem origem no aumento do saldo existente na conta do Fundo de Previdência. Conforme Portaria Interministerial-STTN/SOF nº 688 de 14 de outubro de 2005,estas receitas pertencem ao grupo - Receitas Intra-Orçamentária. À sua origem é proviniente do desconto dos funcionários e repasse efetuado pelo ente, Destinadas ao custeio da Seguridade Social que compreende a Previdência Social. O seu aumento é devido a correção no salário dos Aposentados e Pencionistas. Conforme Portaria Interministerial-STN-SOF nº 688 de 14 de outubro de 2005,estas receitas pertencem ao grupo -Receita Intra-Orçamentária. FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Il- DESPESAS Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF (R$) CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE | EXECUTADA | ORÇADA PREVISÃO NATUREZA DE DESPESAS 2007 | 2008 2009 2010 2011 2012 | DESPESAS CORRENTES (1) | 824.199,21) 1.485.361,51] 191577442] 255755885 2.654.746,08 2.757.750,23 Pessoal e Encargos Sociais 746.467,34 1.472.021,51 1.755.124,42 2.343.091,10, 2.432.128,56 2.526.495,15 Transterência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00 0,00. Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 746.467,34 1.472.021,51 | 1.755.124,42 2.343.091,10, 2.432.128,56 2.526.495,15 Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00 0,00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 77.731,87 13.340,00 | 160.650,00 214.467,75 222.617,52 231.255,08 Transferência da União 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00 0,00 Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00 0,00 Transferência a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 | 0,00 0,00, 0,00 0,00 Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00, Aplicações Diretas 77.731,87 13.340,00 160.650,00 214.467,75 222.617,52 231.255,08, Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00, 0,00 0,00. 0,00 0,00 DESPESA DE CAPITAL (1) 0,00 0,00, 137.500,00 | 183.391,90 | 190.360,79 197.746,78 Investimentos 0,00 0,00, 137.500,00 183.391,90 | 190.360,79 197.746,78 Transferências a União 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00, Transferências a Municípios 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, Transt. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00 0,00 Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00. Aplicações Diretas 0,00 0,00] 0,00 0,00, 0,00 0,00 Aplicações Diretas-Orgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00, 137.500,00 183.391,90 | 190.360,79 197.746,78 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transterências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00, 0,00 Transferências a Municipios 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00 0,00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 | 0,00 0,00, 0,00 0,00 Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 Aplicações Diretas 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00 0,00. RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Il ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 1 8 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS l- DESPESAS Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF (RS) CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA | ORÇADA | PREVISÃO NATUREZA DE DESPESAS 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 824.199,21 1.485.361,51 2.053.274,42 2.740.950,75 2.845.106,87 2.955.497,01 Miguel Pereira-RJ, 13 de Abril de 2009 Roberto Daniel €. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RJ 09468510 Asses she Planej-Mat n USADOS | FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS La - DESPESAS Art. 4º, $2º, inciso Il da LRF Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação % 2007 746.467,34 2008 1.472.021,51 97,20 2009 1.755.124,42 19,23 2010 2.343.091,10 33,50 2011 2.432.128,56 3,80 2012 2.526.495,15 3,88 Nota: A sua evolução é proviniente do reajuste salarial dos servidores aposentados e pencionistas. Conforme Portaria Interministerial-SNT/SOF nº688 de outubro de 2005,as despesas provinientes do Fundo, consistem contrapartida realizadas na modalidade de aplicação direta decorrente de operações entre Fundos. Outras Despesas Correntes Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % 2007 77.731,87 2008 13.340,00 -82,84 2009 160.650,00 1104,27 2010 214.467,75 33,50 2011 222.617,52 3,80 2012 231.255,08 3,88 Nota: Seu aumento tem origem na manutenção operacional do fundo de providência. Conforme Portaria Interministerial-SNT/SOF nº688 de outubro de 2005,as despesas provinientes do Fundo,consistem contrapartida realizadas na modalidade de aplicação " 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Fundos. BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E Mi IA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS HI - RESULTADO PRIMÁRIO Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF IRS) ESPECIFICAÇÃO Do 207 2008 2009 | 20 | 20m | 22 | RECEITAS CORRENTES (1) 2.036.912,10 2.491.099,30 1.420.961,01 2.740.950,75 | 2.845.106,87 2.955.497,01, RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 2.036.912,10 2.491.099,30 1.420.961,01 2.740.950,75 2.845.106,87 2.955.497,01, Receitas Tributárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuição 1.826.552,08 2.088.472,78 1.284.537,97 2.255.510,35 | 2.341.219,73 2.432.059,05, Receita Patrimonial 210.360,02 382.535,59 136.423,04 469.800,20 | 487.652,61 506.573,53 | Aplicações Financeiras ( Il) 210.360,02 382.535,59 136.423,04 469.800,20 487.652,61 506.573,53 | Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0.00, 0,00 0,00) Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00) Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00, Outras Receitas Correntes 0,00 20.090,93 0,00 15.640,20 | 16.234,53 16.864,43, RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( Ill) = (| - 11) 1.826.552,08 2.108.563,71 1.284.537,97 2.271.150,55 | 2.357.454,26 2.448.923,48, RECEITAS DE CAPITAL (IV) 0,00 0,00 0,00 0.00, 0,00 0,00 Operações de Crédito ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens ( VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00, Amortizações de Empréstimos ( VII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) Tranterências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00) Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= (IV -V - VI-VII) | 0,00. 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00, 0,00, RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX ) = (Ill + VII) | 1.826.552,08 2.108.563,71 1.284.537,97 2271.150,55 235745426 2.448.923,48, RECEITA TOTAL | 2.036.912,10 2.491.099,30 1.420.961,01 2.740.950,75 | 2.845.106,87 2.955.497,01 | DESPESAS CORRENTES ( X) 824.199,21 1.485.361,51 1.915.774,42 2.557.558,85 | 2.654.746,08 2.757.750,23 Pessoal e Encargos Sociais 746.467,34 1.472.021,51 1,755.124,42 2.343.091,10 2.432.128,56 2.526.495,15 Juros e Encargos da Divida ( XI) 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 77.731,87 13.340,00 160.650,00 214.467,75, 222.617,52 231.255,08 | DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII) = (X-XI) 824.199,21 1.485.361,51 1.915.774,42 2.557.558,85 2.654.746,08 2.757.750,23 | DESPESAS DE CAPITAL ( XII) 0,00 0,00 137.500,00 183.391,90 | 190.360,79 197.746,78, Investimentos 0,00 0,00 137.500,00 183.391,90 | 190.360,79 197.746,78, Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transterência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00, ão da Divida ( XIV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00, DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV ) = (XI - XIV) 0,00 0,00 137.500,00 183.391,90 | 190.360,79 197.746,78, RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) | 0,00. 0,00. 0,00, 0.00 | 000, 0,00, DEAPERAR NI O FINANCEIRAS (OU DESPESAS | FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XIl + XV + XVI) l 824.199,21 1.485.361,51 205327442 274095075 284510687 2.955.497,01, | DESPESA TOTAL 824.199,21 1.485.361,51 2.053.274,42 2.740.950,75 2.845.106,87 2.955.497,01 ' Resultado Primário ( IX - XVII) 1.002.352,87 623.202,20 -768.736,45 -469.800,20 -487.652,61 -506.573,53 FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E ME IA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL An. 4º, 82º, inciso Il da LRF ' , (R$) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 ESPECIFICAÇÃO | (b) | (c) | (a) | (e) tm (g) DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 DEDUÇÕES (Il) 2.514.990,00 4.143.848,45 5.276.402,58 607022271 6.977.244,98 7.326.107,20 Ativo Disponivel 2.514.990,00 4.145.696,29 5.276.402,58 607022271 | 6.977.244,98 7.326.107,20) Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 (-) Restos a Pagar Processados 0,00 1.847,84 0,00 0,00 0,00 0,00, DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( ll!) = (1-1!) “2.514.990,00 414384845] -5276.40258 -607020271 | -6977244,98 -7.326.107,20 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( Il + IV -V) “2.514.990,00 4.143.848,45] -5276.40258 -607022271 | -6.977.244,98 -7.326.107,20 | (b- a). (e-b). (d-c), (e-d), (f-e), (9-1) Resultado Nominal -1.390.941,50 -1.628.858,45 -1.132.554,13 “793.820,13 -907.022,27 -348,062,22 Notas: - O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, * Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2006 (R$-1,124.048,50) Miguel Pereira-RJ, 13 de Abril de 2009 Roberto Daniel €. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RI (68510 Asses de Planez-Mat DANA | 4 [0 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA veto, ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ei aa is METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Ant. 4º, 829, inciso Il da LRF (R$) DÍVIDA CONSOLIDADA ( |) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Divida Mobiliária 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 Outras Dividas 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES (11) 1.124.048,50 2.514.990,00 4.143.848,45 5.276.402,58 6.070.222,71 6.977.244,98 7.326.107,20 Ativo Disponivel 1.174.009,02 2.514.990,00 4.145.696,29 5.276.402,58 6.070.222,71 6.977.244,98 7.326.107,20 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Restos a Pagar I 49.960,52 | 0,00 | 1.847,84 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 Divida Consolidada Liquida | 4.124.048,50 | 2.514.990,00 «4.143.848,45 “5.276.402,58 -6.070.222,71 -6.977.244,98 -7.326.107,20 Miguel Pereira-RJ, 13 de Abril de 2009 Roberto Daniel C, de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RJ 094685/0 Asses.de Planej-Mat n.05/004 1 FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2010 AMF (LRF, art. 4º, 83º) , , , (R$) | Identificação dos Riscos | 2010 Providência 2010 1 Passivos Contingentes 0,00 Providência indicada | 0,00 [ Riscos Fiscais [ 0,00 Providência indicada | 0,00 3 | Eventos Fiscais Imprevistos | 0,00 Providência indicada 0,00 Soma I 0,00 l 0,00 Nota: Nota: Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações,etc. A reserva de contingência, alinea "b” do inciso Ill do art. 5º, destina-se ao atendimento de Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e a menor. cancelamento de dotações orçamentárias Eventos Fiscais imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. Miguel Pereira-RJ, 13 de Abril de 2009 Roberto Daniel €. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RJ 094685/0 Asses.de Planej-Mat nU5/004] BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo | - Metas Anuais a 2010 AME - Tabela 1 (LAF, ar. 4º, 617) | 2010 1 20m | CIFICAÇ; Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor nem ão Corrente Constante (aPIB) Corrente Constante (b'PIB) Corrente | (a) x 100 tb) x 100 (e) Receita Total [274095075 | 263072344] 0001 284510687] 262112783) 0001 295549701] X Receitas Primárias (1) 2.271.150,55 2.179.816,25 0,001 2.357.454,26 2.171.865,33 0,001 2.448.923,48 2.166.651 os 0,001 Despesa Total | 2.740.950,75 2.630.723,44 0,001 2.845.106,87 2.621.127,83 0,001 2.955.497,01 2.614.835,00 0,001 Desposas Primárias (Il ) 2.740.950,75 2.630.723,44 0,001 2.845.106,87 2.621.127,83 0,001 2.955.497,01 2.614.835,00 0,001 Resultado Primário (Hi) = (1 | -469.800,20 450.907,19 0,000 487.652,61 449.262,50 0,000 -506.573,53 448.183,91 0,000 Resultado Nominal | -793.820,13 -761.896,66 0,000 -907.022,27 835.617,58 0,000 -348.662,22 -308.651,01 0,000 Divida Pública Consolidada 0,00 0.00 0.000 0,00 0,00 0.000 0,00 0.00 0,000 Divida Consolidada Liquida | -6.070.222,71 -5.826.108,75 -0,002 6.977.244,98 -6.427.966.26 -0,002 -7.326.107,20 -6.481,671,76 -0,002 de PPP tm ve 0,00 000 000 0,00 000) 000 0,00 000 000 Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 000) 000 0,00 000) 0,00 0,00 000) 000 A Dn pena cai 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 000 000 Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: | VARIÁVEIS 2010 2011 l 2012 | PIB real (crescimento % anual) 418 | 420 427 * Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) | 1220 | 11.60 [ 11,60 | Câmbio (R$/USS - Final do Ano) | 225 | 226 [ 230 | Inflação média (% anual) projotada com base em indices oficiais do inflação | 419 | 418 | AB Projeção do do Estado - R$ milhares 330.028.000.000,00 | 343.889.000.000,00 | 358.574,000.000,00 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: . 2010 — 2 o . 212 Valor Corrente / 1,0419 | | Valor Corrente / 1,0855 | Valor Corrente / 1,1303 | Miguel Percira-RJ, 13 de Abril de 2009 Roberto Daniel €. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RI 0946RSMO Asses de Plancj-Mat mUSMO41 FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Trés Exercícios Anteriores 2010 | RM CEPEIIFICAÇÃO , , VALORES A PREÇOS CORRENTES . . 2007 2008 % 2009 % 2010 % 20n % 2012 % [Receita Total 2035912,10) 249109930 223] 142096101) 430] 274095075] 929] 284510687 38 295549701 39 | Receitas Primárias (1) 182655208) 210856371) 154] 128459797 391 227115055 768 235745426 38 244892348 39 | Despesa Total 824.199,21) 148536151] 802 205327442] 382] 274095075 335 284510587 38 295549701 39 [Despesas Primárias (1!) 82419921) 148536151 802 205327442 382 274095075 335 284510687 38 295549701 39 [Resultado Primario (Il )e(I-) 100235287) 62320220) -378] 76873645 2234] 46980020 389 4876526] 00) 50657353 00) "Resultado Nominal “1.390.941,50 | -162885845 17,1) 113255413] -305 79382013] 299 90702227 143 34886222 61,5) | Divida Pública Consolidada 0,00 | 000) 09] 000) 00, 000 00 00 00) 000, 00 Divida Consolidada Liquida | 251499000 | 414384845] 648] 527640258] 273] 607022271 150 697724498] 149] 732610720] 50 es j VALORES A PREÇOS CONSTANTES II % 2009 2010 % 2011 % 2012 % Lag 1 alia o dedo RA PER EDER RE DS 4 [Receita Total | | 168) 142096101] 269072344] 851 262112783] 04 261483500 02 | Receitas Primárias (1) | 220028623 10,3] 1.28453797] 217981625 69,7 217186533 04 216665109 02 (Despesa Total | 154997474 721) 205327442] 263072344 281 262112783 04 261483500 02 |Despesas Primárias (1) | 1597474] 721 2OS274M2 269072344 281 262112783) 04 261483500 02) | Resultado Primário ( Il je( 1-1) 14 095.115,12 | | 65031150 406 -768.736,45] 450.907,19 00 44926250 00 44818391 00, | Resultado Nominal “1.519.665,49 | 169971379 11,9 113255413 “76189666 327 89561758 97 30865101 631, | Divida Pública Consolidada 0,00] 000 00] 0,00, ; 000 00 000 00, 000 00] Divida Consolidada Liquida | 274773849 | 432410586] 574] 527640258] 220 582610875 104 642796626 103] 648167176 08 Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2007 T 2008 | 2009 I oro" I 2011" [ 2012º 379 | 470 | 435 419 | 418 I 413 VALORES DE REFERÊNCIA | Valor Corrente x 1,0925 Valor Corrente x 1,0435, Valor Comente x 1,000] Valor Corrente / 1,0419] Valor Corrente / 1,0855 | Valor Corrente / 1,1303 | * infação Máis ( % ara ) projetacia com base no fico Nacional de Preços no Conmunidor Amplo IPCA. divulgado pelo BGE Miguel Pereira-RJ, 13 de Abril de 2009 Roberto Daniel €. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRO-RI DIIGSSO Assento Plancj-Mat nUSMO BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 2010 AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % Patrimônio/Capital 1.503.426,15 30,24] 2.343.586,15 67,58] Reservas 0,00 0,00] 0,00 0,00) Resultado Acumulado 3.467.634,65 69,76 1.124.048,50 32,42 TOTAL 4.971.060,80 100,00] 3.467.634,65 100,00] Notas: (R$) 2006 % 670.365,77 59,64] 0,00 0,00 453.682,77 40,36 1.124.048,54] 100,00 O aumento do Patrimônio Líquido,verificado no exercício de 2007 para exercício de 2008,tem origem num controle financeiro rigoroso efetuado à partir cáculo do Atuarial. Miguel Pereira-RJ, 13 de Abril de 2009 Roberto Daniel C. de Almeida Prefeito Municipal Cláudio Leite Gomes Chefe DIPREV CRC-RJ (94685/0 Maria Lúcia Braz Silva Asses.de Plancj-Mat n.º05/0041 FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2010 AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$) RECEITAS 2008 2007 2006 REALIZADAS (a) (d) RECEITA DE CAPITAL Receita de Alienação de Ativos Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 DESPESAS 2008 2007 2006 LIQUIDADAS (b) (e) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 0,00 0,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 . (c)=(a-b)+(f) (P=(d-e)+(9) (9) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll) =(1-11) 0,00 0,00 0,00 Notas: Não houve operação. Miguel Pereira-RJ, 13 de Abril de 2009 Roberto Daniel C. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RJ 094685/0 Asses.de Planej-Mat n.º05/0041 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA EA ) |; ANO III - Nº 136 - LDO - DE 21 A 30 DE JUNHO DE 2009 Fm E, FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS E TREMNTINO VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores ALA REAR AMF - Tabela 6 (LRF, ar. 4º, 82º, inciso IV, alinea "a”) ie RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2006 2007 2008 RECEITAS CORRENTES DIRETA E INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 1.051.763,57 | 2.036.912,10 | 2.491.099,30 | RECEITAS CORRENTES 1.051.763,57 2.036.912,10 2.491.099,30 Receita de Contribuições 1.051.763,57 2.036.912,10 2.491.099,30 Contribuições Sociais 1.051.763,57 2.036.912,10 2.491.099,30 Contribuições Previdenciária do Regime Próprio 941.270,86 1.763.188,58 2.088.472,78 Pessoal Civil 941.270,86 1.763.188,58 2.088.472,78 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 63.363,50 0,00 Outras Contribuições Previdenciárias 110.492,71 210.360,02 402.626,52 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 0.00 0,00 0.00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 0,00 Contribuições Sociais Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 0,00 Contrib.Previd.do Regime Próprio Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 0,00 Contrib.Previd.Regime Próprio do Exerc.Intra-Orçam. 0,00 0,00 0,00 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Contrib.Previd. Regime Próprio de Exerc.Ant Intra-Orçam. 0.00 0,00 0,00 Pessoal Civil 0.00 0,00 0.00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 0,00 REPASSE PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00 0,00 0,00 OUTROS APORTES AO RPPS l 0,00 I 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (|) l 1.051.763,57 I 2.036.912,10 | 2.491.099,30 | FAPEMP ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Peida VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea “a”) a DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2006 2007 2008 ADMINISTRAÇÃO GERAL | 952.273,99 | 824.199,21 | 1.485.361,51 | Despesas Correntes 952.273,99 824.199,21 1.485.361,51 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 Pessoal Civil 0.00 0,00 0.00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previd, de Aposentadoria entre RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 Compensação de Pensões entre o RPPS e o RGPS 0.00 0,00 0,00 RESERVA DO RPPS l 0.00 | 0,00 | 0.00 | TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( Il ) 952.273,99 | 824.199,21 | 1.485.361,51 | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( Ill )=( | - Il) I 99.489,58 | 1.212.712,89 | 1.005.737,79 | DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS 595.330,56 1.808.043,45 2.813.781,24 Nota - O saldo das disponibilidades financeiras do exercicio de 2005 era R$ 495.840,98 Miguel Pereira-RJ, 13 de Abril de 2009 Roberto Daniel C. de Almeida Clúudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RJ 09468510 Asses de Plancj-Mat nHS/D0S |